Execução Fiscal 0033078-31.2017.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:06

Confirmada

23/05/2026, 00:03

Petição

22/05/2026, 17:09

Confirmada

22/05/2026, 09:43

Confirmada

22/05/2026, 09:43

Confirmada

14/05/2026, 00:13

Expedição de documento

12/05/2026, 13:27

Expedição de documento

12/05/2026, 13:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/05/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 05:50

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:03

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 16:53

Confirmada

12/03/2026, 00:12

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 11:56

Expedida/Certificada

11/03/2026, 10:22

Todas as movimentações(324)

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:06

Confirmada

23/05/2026, 00:03

Petição

22/05/2026, 17:09

Confirmada

22/05/2026, 09:43

Confirmada

22/05/2026, 09:43

Confirmada

14/05/2026, 00:13

Expedição de documento

12/05/2026, 13:27

Expedição de documento

12/05/2026, 13:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/05/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 05:50

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:03

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 16:53

Confirmada

12/03/2026, 00:12

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2026, 11:56

Expedida/Certificada

11/03/2026, 10:22

Petição (Petição inicial)

10/03/2026, 23:07

Confirmada

21/01/2026, 09:11

Confirmada

21/01/2026, 09:11

Confirmada

21/01/2026, 09:11

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:10

Expedida/Certificada

11/12/2025, 19:51

Curador

11/12/2025, 10:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/11/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 03:12

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 05:52

Petição (Petição inicial)

13/11/2025, 14:47

Confirmada

04/11/2025, 00:12

Expedida/Certificada

03/11/2025, 11:53

Outras Decisões

03/11/2025, 10:28

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 09:18

Petição (Petição inicial)

15/10/2025, 16:26

Confirmada

14/10/2025, 00:23

Expedida/Certificada

13/10/2025, 08:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/10/2025, 13:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/10/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 13:18

Movimentação processual

10/10/2025, 10:11

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 10:10

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 10:10

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 14:21

Movimentação processual

09/10/2025, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 14:11

Outras Decisões

04/10/2025, 07:46

Documento (Acórdão)

02/10/2025, 14:07

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:04

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 11:02

Petição (Petição inicial)

15/08/2025, 15:11

Confirmada

13/08/2025, 00:04

Expedida/Certificada

12/08/2025, 12:14

Outras Decisões

05/08/2025, 08:06

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 08:03

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 08:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

01/08/2025, 18:44

Documento (Certidão)

01/08/2025, 18:44

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:41

Confirmada

03/06/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:04

Outras Decisões

17/05/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:21

Petição (Petição inicial)

10/03/2025, 13:27

Confirmada

15/01/2025, 08:22

Expedida/Certificada

14/01/2025, 18:24

Indeferimento

10/01/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 10:57

Petição (Petição inicial)

23/10/2024, 15:27

Confirmada

18/10/2024, 09:48

Expedida/Certificada

18/10/2024, 09:47

Outras Decisões

17/10/2024, 18:48

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 13:03

Documento (Certidão)

30/09/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 12:48

Outras Decisões

26/09/2024, 12:56

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 20:45

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:04

Confirmada

16/07/2024, 10:02

Expedida/Certificada

15/07/2024, 07:54

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 10:54

Outras Decisões

09/07/2024, 21:10

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 19:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/06/2024, 19:43

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 08:44

Confirmada

27/05/2024, 08:20

Expedida/certificada

24/05/2024, 13:15

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 11:50

Outras Decisões

07/05/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 09:49

Confirmada

12/04/2024, 08:07

Expedida/certificada

11/04/2024, 08:33

Ato ordinatório

11/04/2024, 08:32

Decurso de Prazo

11/04/2024, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 15:23

Confirmada

05/12/2023, 09:13

Expedida/certificada

04/12/2023, 10:44

Outras Decisões

28/11/2023, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 08:25

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 17:08

Confirmada

13/11/2023, 10:28

Expedida/certificada

10/11/2023, 13:20

Documento (Outros documentos)

10/11/2023, 13:19

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2023, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 12:15

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 07:41

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2023, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 10:24

Outras Decisões

30/08/2023, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 09:35

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 09:39

Confirmada

01/08/2023, 08:37

Expedida/certificada

31/07/2023, 11:57

Outras Decisões

28/07/2023, 01:48

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 09:13

Decurso de Prazo

31/05/2023, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 14:30

Publicação

13/04/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 11:10

Ato ordinatório

11/04/2023, 11:10

Expedição de documento (Edital)

04/04/2023, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 12:02

Indeferimento

31/03/2023, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 10:15

Confirmada

03/03/2023, 08:39

Expedida/certificada

02/03/2023, 11:23

Outras Decisões

01/03/2023, 22:09

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2022, 10:18

Confirmada

01/12/2022, 09:07

Expedida/certificada

29/11/2022, 14:00

Ato ordinatório

29/11/2022, 14:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/11/2022, 22:33

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2022, 13:35

deferimento

18/10/2022, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2022, 09:55

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 11:02

Confirmada

16/09/2022, 08:42

Expedida/certificada

15/09/2022, 12:01

Outras Decisões

12/09/2022, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2022, 12:37

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 11:38

Confirmada

30/05/2022, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 09:34

Expedida/certificada

27/05/2022, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2022, 09:53

Publicação

12/05/2022, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 19:53

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 10:31

Ato ordinatório

10/05/2022, 10:30

Expedição de documento (Edital)

28/04/2022, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2022, 12:12

Outras Decisões

25/04/2022, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 13:38

Outras Decisões

01/04/2022, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 10:05

Confirmada

10/03/2022, 07:54

Expedida/certificada

09/03/2022, 10:01

Ato ordinatório

02/03/2022, 09:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2022, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2022, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2021, 13:04

Expedição de documento (Carta)

10/11/2021, 08:19

deferimento

08/11/2021, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 08:52

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 16:30

Confirmada

18/10/2021, 08:44

Expedida/certificada

15/10/2021, 10:48

Outras Decisões

13/10/2021, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 11:41

Documento (Outros documentos)

27/09/2021, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2021, 21:53

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 11:59

Confirmada

09/09/2021, 08:35

Expedida/certificada

08/09/2021, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2021, 09:13

deferimento

03/09/2021, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2021, 07:40

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 15:45

Confirmada

16/08/2021, 08:50

Expedida/certificada

13/08/2021, 09:25

Ato ordinatório

13/08/2021, 09:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/08/2021, 21:34

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2021, 10:13

Outras Decisões

29/07/2021, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2021, 21:47

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 11:34

Confirmada

01/07/2021, 08:12

Expedida/certificada

30/06/2021, 15:10

Ato ordinatório

30/06/2021, 15:10

Mandado (entregue ao destinatário)

29/06/2021, 20:58

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2021, 11:50

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2021, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2021, 14:15

Outras Decisões

17/03/2021, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2021, 12:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 11:26

Confirmada

26/02/2021, 08:26

Expedida/certificada

25/02/2021, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2021, 09:15

Documento (Outros documentos)

24/02/2021, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2021, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2021, 21:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2021, 21:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2021, 20:33

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2021, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2021, 08:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2021, 09:21

Confirmada

08/01/2021, 08:39

Expedida/certificada

07/01/2021, 09:01

Ato ordinatório

07/01/2021, 09:01

Decurso de Prazo

07/01/2021, 09:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2020, 22:38

Suspensão Condicional do Processo

24/06/2020, 17:28

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 10:00

Confirmada

14/05/2020, 09:39

Expedida/certificada

13/05/2020, 13:04

Mero expediente

20/04/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2020, 13:44

Confirmada

05/03/2020, 07:41

Expedida/certificada

04/03/2020, 11:37

Ato ordinatório

04/03/2020, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2020, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2020, 12:18

Mero expediente

20/02/2020, 12:11

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 10:16

Confirmada

03/02/2020, 12:50

Expedida/certificada

31/01/2020, 09:58

Ato ordinatório

31/01/2020, 09:57

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2020, 07:58

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2020, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2020, 08:38

Mero expediente

09/01/2020, 13:17

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 11:40

Confirmada

26/11/2019, 07:40

Expedida/certificada

25/11/2019, 11:48

Documento (Outros documentos)

21/11/2019, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2019, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2019, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2019, 11:03

Mero expediente

05/11/2019, 18:57

Petição (Petição (outras))

04/09/2019, 12:51

Confirmada

30/08/2019, 07:50

Expedida/certificada

29/08/2019, 11:15

Ato ordinatório

29/08/2019, 11:15

Mandado (entregue ao destinatário)

28/08/2019, 22:39

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2019, 12:38

Mero expediente

01/08/2019, 10:31

Petição (Petição (outras))

16/07/2019, 10:53

Confirmada

15/07/2019, 09:27

Expedida/certificada

12/07/2019, 10:44

Ato ordinatório

12/07/2019, 10:44

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2019, 00:31

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2019, 09:50

Mero expediente

06/06/2019, 17:22

Petição (Petição (outras))

22/05/2019, 09:57

Petição (Petição (outras))

22/05/2019, 09:55

Confirmada

14/05/2019, 09:31

Expedida/certificada

14/05/2019, 08:21

Ato ordinatório

14/05/2019, 08:21

Decurso de Prazo

14/05/2019, 08:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2019, 11:21

Mero expediente

01/02/2019, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2019, 08:33

Petição (Petição (outras))

13/12/2018, 15:05

Em Secretaria

12/12/2018, 10:37

Expedida/certificada

12/12/2018, 07:53

Ato ordinatório

12/12/2018, 07:52

Mandado (entregue ao destinatário)

10/12/2018, 09:03

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2018, 13:13

Mudança de Parte

13/11/2018, 13:09

Mudança de Parte

13/11/2018, 13:07

Mero expediente

08/11/2018, 11:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2018, 14:45

Em Secretaria

09/10/2018, 08:46

Expedida/certificada

08/10/2018, 09:57

Mero expediente

04/10/2018, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2018, 10:33

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 12:53

Em Secretaria

24/09/2018, 11:15

Expedida/certificada

21/09/2018, 11:10

Ato ordinatório

21/09/2018, 11:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/09/2018, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2018, 10:15

Mero expediente

15/08/2018, 14:02

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 10:12

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 10:10

Em Secretaria

20/06/2018, 08:55

Expedida/certificada

19/06/2018, 11:17

Mero expediente

18/06/2018, 11:29

Petição (Petição (outras))

28/05/2018, 09:27

Em Secretaria

24/05/2018, 09:27

Expedida/certificada

23/05/2018, 09:50

Ato ordinatório

23/05/2018, 09:50

Decurso de Prazo

23/05/2018, 09:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/12/2017, 11:40

Mero expediente

27/11/2017, 12:23

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 15:14

Em Secretaria

19/10/2017, 09:33

Expedida/certificada

16/10/2017, 10:15

Ato ordinatório

16/10/2017, 10:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2017, 10:10

Expedição de documento (Carta)

07/08/2017, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2017, 14:28

Mero expediente

28/07/2017, 12:20

Conclusão (para despacho)

21/07/2017, 10:06

Distribuição (sorteio)

18/07/2017, 10:40

Documentos

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