Petição Cível 6000506-18.2025.8.03.0007 - TJAP

Petição Cível 6000506-18.2025.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000506-18.2025.8.03.0007. REQUERENTE: J L DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. RELATÓRIO requerida: a) que se abstivesse de emitir mais de uma fatura de consumo de energia elétrica com vencimento no mesmo mês de competência, respeitando o intervalo mínimo de 30 dias entre os vencimentos; b) que adotasse intervalo mínimo de 15 dias entre a leitura do medidor e o vencimento da fatura correspondente. Foi fixada multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao valor máximo de R$ 100.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. A requerida apresentou manifestação informando o cumprimento da decisão liminar e afirmando ter procedido ao ajuste do faturamento, com a regularização dos vencimentos a partir dos ciclos subsequentes (ID 19027776). Na sequência, a parte autora peticionou informando o descumprimento da liminar (ID 19633666), sustentando que, não obstante a manifestação da ré, teriam sido emitidas duas faturas com vencimento no mês de junho de 2025, em afronta direta à decisão judicial, além de ter ocorrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, sem notificação prévia, o que teria colocado em risco a atividade empresarial e mercadorias perecíveis. Diante da alegação de urgência, em 16/07/2025, no âmbito do plantão judiciário, foi proferida decisão de ID 19635267, reconhecendo, em análise preliminar, indícios de descumprimento da liminar anteriormente concedida, bem como a urgência da situação, determinando o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora, além de consignar a possibilidade de incidência da multa fixada. A requerida apresentou contestação (ID 19363848), na qual, preliminarmente, alegou a tempestividade de sua defesa e informou o cumprimento da tutela concedida. No mérito, sustentou a legalidade da sistemática de faturamento adotada, afirmando que as leituras do medidor e os ciclos de faturamento observaram os parâmetros previstos na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especialmente os artigos 285 e 286. Argumentou que a existência de duas faturas com vencimento no mesmo mês não configuraria cobrança em duplicidade, mas mero reflexo do calendário, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou nova manifestação reiterando o descumprimento da decisão liminar e requereu expressamente a aplicação da multa prevista, bem como o julgamento antecipado do mérito (ID 20011466 e petição subsequente). Em decisão de ID 24776727, datada de 12/11/2025, o Juízo reconheceu a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Na mesma decisão, foram delimitados os pontos controvertidos da demanda, consistentes na verificação da regularidade do faturamento e da periodicidade das leituras, bem como na existência ou não de duplicidade de cobranças no mês de maio de 2025, e deferida a produção de prova documental e testemunhal. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada em 29/01/2026, conforme termo de audiência de ID 26104132. As partes manifestaram concordância com o julgamento antecipado do mérito. Ao final, o Juízo declarou encerrada a instrução processual e determinou a remessa dos autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reconhecer a incidência da legislação consumerista ao caso concreto. A relação jurídica estabelecida entre as partes amolda-se perfeitamente ao conceito de relação de consumo delineado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, ainda que pessoa jurídica, figura como destinatária final do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, utilizando-o como insumo indispensável ao desenvolvimento de sua atividade econômica, enquanto a requerida atua como fornecedora de serviços, na condição de concessionária de serviço público, mediante contraprestação pecuniária. Assim, incidem, de forma plena, as normas protetivas do CDC, inclusive seus princípios informadores. Ressalte-se, ainda, que no curso regular da instrução processual, em momento processual oportuno, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da concessionária, bem como da maior facilidade probatória da ré quanto aos fatos relacionados à sistemática de faturamento e cobrança adotada. Tal inversão foi regularmente declarada e observada, não havendo qualquer vício processual a ser reconhecido. No mérito, a análise do conjunto probatório revela a abusividade da conduta perpetrada pela requerida. Restou demonstrado que a concessionária passou a adotar prática consistente na emissão de faturas com significativa oscilação das datas de leitura e, sobretudo, de vencimento, culminando na cobrança de duas faturas dentro de um mesmo mês, com prazos exíguos e imprevisíveis para pagamento. Tal comportamento viola frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que impõe ao consumidor ônus excessivo e desnecessário, desorganizando sua programação econômico-financeira, sem que disso decorra qualquer benefício concreto ou vantagem legítima à fornecedora. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por J L DA COSTA EPP em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA (Grupo Equatorial), distribuída em 29/05/2025, sob o nº 6000506-18.2025.8.03.0007, na Vara Única da Comarca de Calçoene/AP, tendo como valor da causa a quantia de R$ 53.967,30. Na petição inicial, a parte autora narrou que é consumidora regular do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida, utilizando-o como insumo indispensável ao desenvolvimento de suas atividades empresariais no ramo de pescados. Alegou que, até fevereiro de 2025, o faturamento observava intervalo razoável entre a data de leitura do medidor e o vencimento das faturas, o que lhe permitia adequado planejamento financeiro. Sustentou que, a partir de março de 2025, a concessionária passou a alterar unilateralmente a sistemática de cobrança, reduzindo de forma abrupta e sem aviso prévio o prazo entre leitura e vencimento das faturas, chegando a emitir duas faturas com vencimento no mesmo mês de maio de 2025, fato que teria resultado em cobrança concentrada no montante de R$ 53.967,30. Aduziu que tal conduta violaria os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da previsibilidade e do equilíbrio contratual, bem como normas do CDC, notadamente os artigos 6º, incisos III e IV, e 39, inciso V. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a se abster de emitir mais de uma fatura com vencimento no mesmo mês, observando intervalo mínimo de 30 dias entre os vencimentos, bem como a adotar prazo mínimo de 15 dias entre a leitura do medidor e o vencimento da fatura. Ao final, pediu a confirmação definitiva dessas obrigações, além da condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em 04/06/2025, foi proferida decisão de ID 18731324, por meio da qual o Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando à Trata-se, portanto, de conduta que prejudica intensamente uma das partes da relação jurídica, no caso o consumidor, sem sequer representar ganho operacional, técnico ou econômico à concessionária. A prática adotada não se mostra funcional, necessária ou justificável sob a ótica do equilíbrio contratual, revelando-se, ao revés, desarrazoada e desproporcional. A cobrança de duas faturas no mesmo mês, aliada à oscilação constante e expressiva das datas de aferição e faturamento, compromete a previsibilidade mínima que deve nortear a prestação de serviço público essencial. Tal prática dificulta o planejamento financeiro do consumidor, aumenta artificialmente o risco de inadimplemento e expõe o usuário a sanções graves, como a suspensão do fornecimento, em contexto de absoluta falta de transparência. Evidencia-se, assim, violação à boa-fé objetiva, à transparência e à objetividade que devem reger as relações de consumo, especialmente aquelas envolvendo serviços essenciais. Nesse contexto, constata-se que a conduta da requerida viola diretamente o art. 6º, incisos III e IV, do CDC, que asseguram ao consumidor o direito à informação adequada e clara acerca dos serviços prestados, bem como a proteção contra práticas abusivas e métodos comerciais desleais. A ausência de critérios estáveis e inteligíveis quanto às datas de leitura e vencimento das faturas impede que o consumidor compreenda, antecipe e organize suas obrigações, configurando inequívoca falha no dever de informar e prática abusiva. Igualmente, resta caracterizada afronta ao art. 39, V, do CDC, que veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A exigência de pagamento concentrado de valores expressivos, em prazos reduzidos e imprevisíveis, sem qualquer justificativa plausível, traduz vantagem excessiva e desequilíbrio injustificado da relação contratual, incompatível com a função social do contrato e com a proteção conferida pelo sistema consumerista. Os argumentos apresentados pela requerida não são aptos a ilidir o fato constitutivo do direito demonstrado pela parte autora. A invocação dos arts. 285 e 286 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não autoriza o comportamento verificado e comprovado nos autos. Tais dispositivos tratam da periodicidade das leituras e de eventuais variações justificadas, mas não legitimam a prática de cobrança imprevisível, concentrada e desproporcional, tampouco afastam a incidência dos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Ao contrário, o próprio art. 260 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 dispõe que a leitura do sistema de medição para o grupo B deve ser realizada em intervalos de aproximadamente 30 dias, observado o mínimo de 27 e o máximo de 33 dias, de acordo com o calendário de leitura. Tal previsão reforça a necessidade de estabilidade e previsibilidade no ciclo de faturamento, incompatível com oscilações abruptas e com a concentração de vencimentos em um único mês. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que resolução administrativa, enquanto ato normativo secundário e infralegal, não pode afastar ou mitigar direitos assegurados pelo CDC, diploma legal de hierarquia superior e de natureza principiológica, cuja aplicação se impõe inclusive às concessionárias de serviço público. Eventual interpretação da norma regulatória deve ser feita de forma sistemática e conforme o CDC, jamais em sentido contrário à proteção do consumidor. Também não prospera a alegação defensiva de vedação à intervenção judicial excessiva. A atuação do Poder Judiciário, no caso, revela-se moderada, proporcional e estritamente necessária para reprimir prática abusiva devidamente comprovada nos autos, não se tratando de ingerência indevida na atividade regulatória, mas de legítimo exercício do controle jurisdicional para assegurar direitos fundamentais do consumidor e a observância da legislação vigente. A defesa igualmente sustenta inexistir cobrança em duplicidade. Todavia, tal argumento mostra-se despiciendo, uma vez que refuta fato que sequer foi alegado pela parte autora. Em nenhum momento se afirmou a cobrança duplicada de uma mesma fatura ou de um mesmo período de consumo, mas sim a cobrança de duas faturas com vencimento no mesmo mês, circunstância distinta e efetivamente comprovada nos autos. Trata-se, portanto, de alegação que não enfrenta o núcleo da controvérsia. Diante desse panorama, conclui-se que a parte autora logrou comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, enquanto a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Impõe-se, assim, a confirmação da tutela provisória anteriormente deferida, mantendo-se as obrigações impostas à requerida, bem como a multa cominatória fixada no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao montante máximo de R$ 100.000,00, nos termos já estabelecidos. No que se refere aos descumprimentos da ordem judicial anteriormente imposta, é certo que o momento de incidência da multa surge tão logo seja descumprido o prazo fixado pelo juiz, conforme art. 537, §4º, do CPC. Contudo, a multa cominatória fixada em sede de tutela provisória somente pode ser objeto de execução após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que eventual recurso não seja recebido com efeito suspensivo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 743, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, entendimento este reafirmado sob a égide do CPC/2015 no julgamento do EAREsp 1.883.876-RS, pela Corte Especial, em 23/11/2023. Dessa forma, neste momento processual, deixo de me manifestar acerca da incidência e da exigibilidade concreta da multa pelo descumprimento da ordem judicial constatado nos autos, matéria que deverá ser apreciada no momento oportuno, mediante apuração adequada e em estrita observância ao entendimento de observância obrigatória firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, firme nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a requerida se abstenha de emitir mais de uma fatura de consumo de energia elétrica com vencimento dentro do mesmo mês de competência, respeitando o intervalo de 30 (trinta) dias entre os vencimentos; b) determinar que a requerida adote intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre a leitura do medidor de consumo e o vencimento da fatura correspondente, assegurando previsibilidade e regularidade ao consumidor; c) confirmar a tutela provisória anteriormente deferida, mantendo-se a multa cominatória fixada na decisão de ID 18731324, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando a análise de eventual incidência concreta e exigibilidade do período de descumprimento para momento próprio, em fase adequada, mediante apuração específica, observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à execução de astreintes fixadas em tutela provisória. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se a requerida para cumprimento imediato desta sentença, no que lhe couber. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Calçoene/AP, 30 de janeiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000506-18.2025.8.03.0007. REQUERENTE: J L DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais e de obrigação de fazer. Proceda a Secretaria com a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente a respeito dos honorários sucumbenciais em que houve a condenação da requerida ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, verifica-se, em juízo de cognição sumária, aparente excesso no valor indicado na planilha de débito, em desacordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequação dos cálculos apresentados, retificando a planilha de débito de forma compatível com os limites estabelecidos na sentença transitada em julgado, sob pena de indeferimento do prosseguimento do cumprimento de sentença. No que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do efetivo cumprimento da tutela liminar e da obrigação de fazer estabelecida na sentença, trazendo aos autos os documentos que entender pertinentes. Após, voltem conclusos. Intime-se. Calçoene/AP, 12 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000506-18.2025.8.03.0007. REQUERENTE: J L DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Verifica-se que a parte exequente apresentou a memória discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, estando os cálculos em consonância com o título executivo judicial. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, determina-se a intimação da parte executada, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para que efetue o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme disposto no § 1º do referido dispositivo legal. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica facultada à parte executada a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 8 de julho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000506-18.2025.8.03.0007. REQUERENTE: J L DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. RELATÓRIO requerida: a) que se abstivesse de emitir mais de uma fatura de consumo de energia elétrica com vencimento no mesmo mês de competência, respeitando o intervalo mínimo de 30 dias entre os vencimentos; b) que adotasse intervalo mínimo de 15 dias entre a leitura do medidor e o vencimento da fatura correspondente. Foi fixada multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao valor máximo de R$ 100.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. A requerida apresentou manifestação informando o cumprimento da decisão liminar e afirmando ter procedido ao ajuste do faturamento, com a regularização dos vencimentos a partir dos ciclos subsequentes (ID 19027776). Na sequência, a parte autora peticionou informando o descumprimento da liminar (ID 19633666), sustentando que, não obstante a manifestação da ré, teriam sido emitidas duas faturas com vencimento no mês de junho de 2025, em afronta direta à decisão judicial, além de ter ocorrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, sem notificação prévia, o que teria colocado em risco a atividade empresarial e mercadorias perecíveis. Diante da alegação de urgência, em 16/07/2025, no âmbito do plantão judiciário, foi proferida decisão de ID 19635267, reconhecendo, em análise preliminar, indícios de descumprimento da liminar anteriormente concedida, bem como a urgência da situação, determinando o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora, além de consignar a possibilidade de incidência da multa fixada. A requerida apresentou contestação (ID 19363848), na qual, preliminarmente, alegou a tempestividade de sua defesa e informou o cumprimento da tutela concedida. No mérito, sustentou a legalidade da sistemática de faturamento adotada, afirmando que as leituras do medidor e os ciclos de faturamento observaram os parâmetros previstos na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especialmente os artigos 285 e 286. Argumentou que a existência de duas faturas com vencimento no mesmo mês não configuraria cobrança em duplicidade, mas mero reflexo do calendário, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou nova manifestação reiterando o descumprimento da decisão liminar e requereu expressamente a aplicação da multa prevista, bem como o julgamento antecipado do mérito (ID 20011466 e petição subsequente). Em decisão de ID 24776727, datada de 12/11/2025, o Juízo reconheceu a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Na mesma decisão, foram delimitados os pontos controvertidos da demanda, consistentes na verificação da regularidade do faturamento e da periodicidade das leituras, bem como na existência ou não de duplicidade de cobranças no mês de maio de 2025, e deferida a produção de prova documental e testemunhal. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada em 29/01/2026, conforme termo de audiência de ID 26104132. As partes manifestaram concordância com o julgamento antecipado do mérito. Ao final, o Juízo declarou encerrada a instrução processual e determinou a remessa dos autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reconhecer a incidência da legislação consumerista ao caso concreto. A relação jurídica estabelecida entre as partes amolda-se perfeitamente ao conceito de relação de consumo delineado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, ainda que pessoa jurídica, figura como destinatária final do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, utilizando-o como insumo indispensável ao desenvolvimento de sua atividade econômica, enquanto a requerida atua como fornecedora de serviços, na condição de concessionária de serviço público, mediante contraprestação pecuniária. Assim, incidem, de forma plena, as normas protetivas do CDC, inclusive seus princípios informadores. Ressalte-se, ainda, que no curso regular da instrução processual, em momento processual oportuno, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da concessionária, bem como da maior facilidade probatória da ré quanto aos fatos relacionados à sistemática de faturamento e cobrança adotada. Tal inversão foi regularmente declarada e observada, não havendo qualquer vício processual a ser reconhecido. No mérito, a análise do conjunto probatório revela a abusividade da conduta perpetrada pela requerida. Restou demonstrado que a concessionária passou a adotar prática consistente na emissão de faturas com significativa oscilação das datas de leitura e, sobretudo, de vencimento, culminando na cobrança de duas faturas dentro de um mesmo mês, com prazos exíguos e imprevisíveis para pagamento. Tal comportamento viola frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que impõe ao consumidor ônus excessivo e desnecessário, desorganizando sua programação econômico-financeira, sem que disso decorra qualquer benefício concreto ou vantagem legítima à fornecedora. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por J L DA COSTA EPP em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA (Grupo Equatorial), distribuída em 29/05/2025, sob o nº 6000506-18.2025.8.03.0007, na Vara Única da Comarca de Calçoene/AP, tendo como valor da causa a quantia de R$ 53.967,30. Na petição inicial, a parte autora narrou que é consumidora regular do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida, utilizando-o como insumo indispensável ao desenvolvimento de suas atividades empresariais no ramo de pescados. Alegou que, até fevereiro de 2025, o faturamento observava intervalo razoável entre a data de leitura do medidor e o vencimento das faturas, o que lhe permitia adequado planejamento financeiro. Sustentou que, a partir de março de 2025, a concessionária passou a alterar unilateralmente a sistemática de cobrança, reduzindo de forma abrupta e sem aviso prévio o prazo entre leitura e vencimento das faturas, chegando a emitir duas faturas com vencimento no mesmo mês de maio de 2025, fato que teria resultado em cobrança concentrada no montante de R$ 53.967,30. Aduziu que tal conduta violaria os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da previsibilidade e do equilíbrio contratual, bem como normas do CDC, notadamente os artigos 6º, incisos III e IV, e 39, inciso V. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a se abster de emitir mais de uma fatura com vencimento no mesmo mês, observando intervalo mínimo de 30 dias entre os vencimentos, bem como a adotar prazo mínimo de 15 dias entre a leitura do medidor e o vencimento da fatura. Ao final, pediu a confirmação definitiva dessas obrigações, além da condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em 04/06/2025, foi proferida decisão de ID 18731324, por meio da qual o Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando à Trata-se, portanto, de conduta que prejudica intensamente uma das partes da relação jurídica, no caso o consumidor, sem sequer representar ganho operacional, técnico ou econômico à concessionária. A prática adotada não se mostra funcional, necessária ou justificável sob a ótica do equilíbrio contratual, revelando-se, ao revés, desarrazoada e desproporcional. A cobrança de duas faturas no mesmo mês, aliada à oscilação constante e expressiva das datas de aferição e faturamento, compromete a previsibilidade mínima que deve nortear a prestação de serviço público essencial. Tal prática dificulta o planejamento financeiro do consumidor, aumenta artificialmente o risco de inadimplemento e expõe o usuário a sanções graves, como a suspensão do fornecimento, em contexto de absoluta falta de transparência. Evidencia-se, assim, violação à boa-fé objetiva, à transparência e à objetividade que devem reger as relações de consumo, especialmente aquelas envolvendo serviços essenciais. Nesse contexto, constata-se que a conduta da requerida viola diretamente o art. 6º, incisos III e IV, do CDC, que asseguram ao consumidor o direito à informação adequada e clara acerca dos serviços prestados, bem como a proteção contra práticas abusivas e métodos comerciais desleais. A ausência de critérios estáveis e inteligíveis quanto às datas de leitura e vencimento das faturas impede que o consumidor compreenda, antecipe e organize suas obrigações, configurando inequívoca falha no dever de informar e prática abusiva. Igualmente, resta caracterizada afronta ao art. 39, V, do CDC, que veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A exigência de pagamento concentrado de valores expressivos, em prazos reduzidos e imprevisíveis, sem qualquer justificativa plausível, traduz vantagem excessiva e desequilíbrio injustificado da relação contratual, incompatível com a função social do contrato e com a proteção conferida pelo sistema consumerista. Os argumentos apresentados pela requerida não são aptos a ilidir o fato constitutivo do direito demonstrado pela parte autora. A invocação dos arts. 285 e 286 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não autoriza o comportamento verificado e comprovado nos autos. Tais dispositivos tratam da periodicidade das leituras e de eventuais variações justificadas, mas não legitimam a prática de cobrança imprevisível, concentrada e desproporcional, tampouco afastam a incidência dos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Ao contrário, o próprio art. 260 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 dispõe que a leitura do sistema de medição para o grupo B deve ser realizada em intervalos de aproximadamente 30 dias, observado o mínimo de 27 e o máximo de 33 dias, de acordo com o calendário de leitura. Tal previsão reforça a necessidade de estabilidade e previsibilidade no ciclo de faturamento, incompatível com oscilações abruptas e com a concentração de vencimentos em um único mês. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que resolução administrativa, enquanto ato normativo secundário e infralegal, não pode afastar ou mitigar direitos assegurados pelo CDC, diploma legal de hierarquia superior e de natureza principiológica, cuja aplicação se impõe inclusive às concessionárias de serviço público. Eventual interpretação da norma regulatória deve ser feita de forma sistemática e conforme o CDC, jamais em sentido contrário à proteção do consumidor. Também não prospera a alegação defensiva de vedação à intervenção judicial excessiva. A atuação do Poder Judiciário, no caso, revela-se moderada, proporcional e estritamente necessária para reprimir prática abusiva devidamente comprovada nos autos, não se tratando de ingerência indevida na atividade regulatória, mas de legítimo exercício do controle jurisdicional para assegurar direitos fundamentais do consumidor e a observância da legislação vigente. A defesa igualmente sustenta inexistir cobrança em duplicidade. Todavia, tal argumento mostra-se despiciendo, uma vez que refuta fato que sequer foi alegado pela parte autora. Em nenhum momento se afirmou a cobrança duplicada de uma mesma fatura ou de um mesmo período de consumo, mas sim a cobrança de duas faturas com vencimento no mesmo mês, circunstância distinta e efetivamente comprovada nos autos. Trata-se, portanto, de alegação que não enfrenta o núcleo da controvérsia. Diante desse panorama, conclui-se que a parte autora logrou comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, enquanto a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Impõe-se, assim, a confirmação da tutela provisória anteriormente deferida, mantendo-se as obrigações impostas à requerida, bem como a multa cominatória fixada no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao montante máximo de R$ 100.000,00, nos termos já estabelecidos. No que se refere aos descumprimentos da ordem judicial anteriormente imposta, é certo que o momento de incidência da multa surge tão logo seja descumprido o prazo fixado pelo juiz, conforme art. 537, §4º, do CPC. Contudo, a multa cominatória fixada em sede de tutela provisória somente pode ser objeto de execução após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que eventual recurso não seja recebido com efeito suspensivo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 743, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, entendimento este reafirmado sob a égide do CPC/2015 no julgamento do EAREsp 1.883.876-RS, pela Corte Especial, em 23/11/2023. Dessa forma, neste momento processual, deixo de me manifestar acerca da incidência e da exigibilidade concreta da multa pelo descumprimento da ordem judicial constatado nos autos, matéria que deverá ser apreciada no momento oportuno, mediante apuração adequada e em estrita observância ao entendimento de observância obrigatória firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, firme nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a requerida se abstenha de emitir mais de uma fatura de consumo de energia elétrica com vencimento dentro do mesmo mês de competência, respeitando o intervalo de 30 (trinta) dias entre os vencimentos; b) determinar que a requerida adote intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre a leitura do medidor de consumo e o vencimento da fatura correspondente, assegurando previsibilidade e regularidade ao consumidor; c) confirmar a tutela provisória anteriormente deferida, mantendo-se a multa cominatória fixada na decisão de ID 18731324, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando a análise de eventual incidência concreta e exigibilidade do período de descumprimento para momento próprio, em fase adequada, mediante apuração específica, observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à execução de astreintes fixadas em tutela provisória. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se a requerida para cumprimento imediato desta sentença, no que lhe couber. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Calçoene/AP, 30 de janeiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000506-18.2025.8.03.0007. REQUERENTE: J L DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais e de obrigação de fazer. Proceda a Secretaria com a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente a respeito dos honorários sucumbenciais em que houve a condenação da requerida ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, verifica-se, em juízo de cognição sumária, aparente excesso no valor indicado na planilha de débito, em desacordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequação dos cálculos apresentados, retificando a planilha de débito de forma compatível com os limites estabelecidos na sentença transitada em julgado, sob pena de indeferimento do prosseguimento do cumprimento de sentença. No que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do efetivo cumprimento da tutela liminar e da obrigação de fazer estabelecida na sentença, trazendo aos autos os documentos que entender pertinentes. Após, voltem conclusos. Intime-se. Calçoene/AP, 12 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2026, 17:28

Petição (Petição inicial)

25/05/2026, 18:17

Outras Decisões

12/05/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 09:55

Petição (Petição inicial)

24/04/2026, 15:14

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000506-18.2025.8.03.0007. REQUERENTE: J L DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Calçoene/AP, 31 de março de 2026. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2026, 17:32

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000506-18.2025.8.03.0007. REQUERENTE: J L DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais e de obrigação de fazer. Proceda a Secretaria com a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente a respeito dos honorários sucumbenciais em que houve a condenação da requerida ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, verifica-se, em juízo de cognição sumária, aparente excesso no valor indicado na planilha de débito, em desacordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequação dos cálculos apresentados, retificando a planilha de débito de forma compatível com os limites estabelecidos na sentença transitada em julgado, sob pena de indeferimento do prosseguimento do cumprimento de sentença. No que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do efetivo cumprimento da tutela liminar e da obrigação de fazer estabelecida na sentença, trazendo aos autos os documentos que entender pertinentes. Após, voltem conclusos. Intime-se. Calçoene/AP, 12 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000506-18.2025.8.03.0007. REQUERENTE: J L DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1. RELATÓRIO requerida: a) que se abstivesse de emitir mais de uma fatura de consumo de energia elétrica com vencimento no mesmo mês de competência, respeitando o intervalo mínimo de 30 dias entre os vencimentos; b) que adotasse intervalo mínimo de 15 dias entre a leitura do medidor e o vencimento da fatura correspondente. Foi fixada multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao valor máximo de R$ 100.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. A requerida apresentou manifestação informando o cumprimento da decisão liminar e afirmando ter procedido ao ajuste do faturamento, com a regularização dos vencimentos a partir dos ciclos subsequentes (ID 19027776). Na sequência, a parte autora peticionou informando o descumprimento da liminar (ID 19633666), sustentando que, não obstante a manifestação da ré, teriam sido emitidas duas faturas com vencimento no mês de junho de 2025, em afronta direta à decisão judicial, além de ter ocorrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, sem notificação prévia, o que teria colocado em risco a atividade empresarial e mercadorias perecíveis. Diante da alegação de urgência, em 16/07/2025, no âmbito do plantão judiciário, foi proferida decisão de ID 19635267, reconhecendo, em análise preliminar, indícios de descumprimento da liminar anteriormente concedida, bem como a urgência da situação, determinando o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora, além de consignar a possibilidade de incidência da multa fixada. A requerida apresentou contestação (ID 19363848), na qual, preliminarmente, alegou a tempestividade de sua defesa e informou o cumprimento da tutela concedida. No mérito, sustentou a legalidade da sistemática de faturamento adotada, afirmando que as leituras do medidor e os ciclos de faturamento observaram os parâmetros previstos na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especialmente os artigos 285 e 286. Argumentou que a existência de duas faturas com vencimento no mesmo mês não configuraria cobrança em duplicidade, mas mero reflexo do calendário, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou nova manifestação reiterando o descumprimento da decisão liminar e requereu expressamente a aplicação da multa prevista, bem como o julgamento antecipado do mérito (ID 20011466 e petição subsequente). Em decisão de ID 24776727, datada de 12/11/2025, o Juízo reconheceu a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, determinando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Na mesma decisão, foram delimitados os pontos controvertidos da demanda, consistentes na verificação da regularidade do faturamento e da periodicidade das leituras, bem como na existência ou não de duplicidade de cobranças no mês de maio de 2025, e deferida a produção de prova documental e testemunhal. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada em 29/01/2026, conforme termo de audiência de ID 26104132. As partes manifestaram concordância com o julgamento antecipado do mérito. Ao final, o Juízo declarou encerrada a instrução processual e determinou a remessa dos autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reconhecer a incidência da legislação consumerista ao caso concreto. A relação jurídica estabelecida entre as partes amolda-se perfeitamente ao conceito de relação de consumo delineado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, ainda que pessoa jurídica, figura como destinatária final do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, utilizando-o como insumo indispensável ao desenvolvimento de sua atividade econômica, enquanto a requerida atua como fornecedora de serviços, na condição de concessionária de serviço público, mediante contraprestação pecuniária. Assim, incidem, de forma plena, as normas protetivas do CDC, inclusive seus princípios informadores. Ressalte-se, ainda, que no curso regular da instrução processual, em momento processual oportuno, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da concessionária, bem como da maior facilidade probatória da ré quanto aos fatos relacionados à sistemática de faturamento e cobrança adotada. Tal inversão foi regularmente declarada e observada, não havendo qualquer vício processual a ser reconhecido. No mérito, a análise do conjunto probatório revela a abusividade da conduta perpetrada pela requerida. Restou demonstrado que a concessionária passou a adotar prática consistente na emissão de faturas com significativa oscilação das datas de leitura e, sobretudo, de vencimento, culminando na cobrança de duas faturas dentro de um mesmo mês, com prazos exíguos e imprevisíveis para pagamento. Tal comportamento viola frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que impõe ao consumidor ônus excessivo e desnecessário, desorganizando sua programação econômico-financeira, sem que disso decorra qualquer benefício concreto ou vantagem legítima à fornecedora. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por J L DA COSTA EPP em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA (Grupo Equatorial), distribuída em 29/05/2025, sob o nº 6000506-18.2025.8.03.0007, na Vara Única da Comarca de Calçoene/AP, tendo como valor da causa a quantia de R$ 53.967,30. Na petição inicial, a parte autora narrou que é consumidora regular do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida, utilizando-o como insumo indispensável ao desenvolvimento de suas atividades empresariais no ramo de pescados. Alegou que, até fevereiro de 2025, o faturamento observava intervalo razoável entre a data de leitura do medidor e o vencimento das faturas, o que lhe permitia adequado planejamento financeiro. Sustentou que, a partir de março de 2025, a concessionária passou a alterar unilateralmente a sistemática de cobrança, reduzindo de forma abrupta e sem aviso prévio o prazo entre leitura e vencimento das faturas, chegando a emitir duas faturas com vencimento no mesmo mês de maio de 2025, fato que teria resultado em cobrança concentrada no montante de R$ 53.967,30. Aduziu que tal conduta violaria os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da previsibilidade e do equilíbrio contratual, bem como normas do CDC, notadamente os artigos 6º, incisos III e IV, e 39, inciso V. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a se abster de emitir mais de uma fatura com vencimento no mesmo mês, observando intervalo mínimo de 30 dias entre os vencimentos, bem como a adotar prazo mínimo de 15 dias entre a leitura do medidor e o vencimento da fatura. Ao final, pediu a confirmação definitiva dessas obrigações, além da condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em 04/06/2025, foi proferida decisão de ID 18731324, por meio da qual o Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando à Trata-se, portanto, de conduta que prejudica intensamente uma das partes da relação jurídica, no caso o consumidor, sem sequer representar ganho operacional, técnico ou econômico à concessionária. A prática adotada não se mostra funcional, necessária ou justificável sob a ótica do equilíbrio contratual, revelando-se, ao revés, desarrazoada e desproporcional. A cobrança de duas faturas no mesmo mês, aliada à oscilação constante e expressiva das datas de aferição e faturamento, compromete a previsibilidade mínima que deve nortear a prestação de serviço público essencial. Tal prática dificulta o planejamento financeiro do consumidor, aumenta artificialmente o risco de inadimplemento e expõe o usuário a sanções graves, como a suspensão do fornecimento, em contexto de absoluta falta de transparência. Evidencia-se, assim, violação à boa-fé objetiva, à transparência e à objetividade que devem reger as relações de consumo, especialmente aquelas envolvendo serviços essenciais. Nesse contexto, constata-se que a conduta da requerida viola diretamente o art. 6º, incisos III e IV, do CDC, que asseguram ao consumidor o direito à informação adequada e clara acerca dos serviços prestados, bem como a proteção contra práticas abusivas e métodos comerciais desleais. A ausência de critérios estáveis e inteligíveis quanto às datas de leitura e vencimento das faturas impede que o consumidor compreenda, antecipe e organize suas obrigações, configurando inequívoca falha no dever de informar e prática abusiva. Igualmente, resta caracterizada afronta ao art. 39, V, do CDC, que veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A exigência de pagamento concentrado de valores expressivos, em prazos reduzidos e imprevisíveis, sem qualquer justificativa plausível, traduz vantagem excessiva e desequilíbrio injustificado da relação contratual, incompatível com a função social do contrato e com a proteção conferida pelo sistema consumerista. Os argumentos apresentados pela requerida não são aptos a ilidir o fato constitutivo do direito demonstrado pela parte autora. A invocação dos arts. 285 e 286 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não autoriza o comportamento verificado e comprovado nos autos. Tais dispositivos tratam da periodicidade das leituras e de eventuais variações justificadas, mas não legitimam a prática de cobrança imprevisível, concentrada e desproporcional, tampouco afastam a incidência dos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Ao contrário, o próprio art. 260 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 dispõe que a leitura do sistema de medição para o grupo B deve ser realizada em intervalos de aproximadamente 30 dias, observado o mínimo de 27 e o máximo de 33 dias, de acordo com o calendário de leitura. Tal previsão reforça a necessidade de estabilidade e previsibilidade no ciclo de faturamento, incompatível com oscilações abruptas e com a concentração de vencimentos em um único mês. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que resolução administrativa, enquanto ato normativo secundário e infralegal, não pode afastar ou mitigar direitos assegurados pelo CDC, diploma legal de hierarquia superior e de natureza principiológica, cuja aplicação se impõe inclusive às concessionárias de serviço público. Eventual interpretação da norma regulatória deve ser feita de forma sistemática e conforme o CDC, jamais em sentido contrário à proteção do consumidor. Também não prospera a alegação defensiva de vedação à intervenção judicial excessiva. A atuação do Poder Judiciário, no caso, revela-se moderada, proporcional e estritamente necessária para reprimir prática abusiva devidamente comprovada nos autos, não se tratando de ingerência indevida na atividade regulatória, mas de legítimo exercício do controle jurisdicional para assegurar direitos fundamentais do consumidor e a observância da legislação vigente. A defesa igualmente sustenta inexistir cobrança em duplicidade. Todavia, tal argumento mostra-se despiciendo, uma vez que refuta fato que sequer foi alegado pela parte autora. Em nenhum momento se afirmou a cobrança duplicada de uma mesma fatura ou de um mesmo período de consumo, mas sim a cobrança de duas faturas com vencimento no mesmo mês, circunstância distinta e efetivamente comprovada nos autos. Trata-se, portanto, de alegação que não enfrenta o núcleo da controvérsia. Diante desse panorama, conclui-se que a parte autora logrou comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, enquanto a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Impõe-se, assim, a confirmação da tutela provisória anteriormente deferida, mantendo-se as obrigações impostas à requerida, bem como a multa cominatória fixada no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao montante máximo de R$ 100.000,00, nos termos já estabelecidos. No que se refere aos descumprimentos da ordem judicial anteriormente imposta, é certo que o momento de incidência da multa surge tão logo seja descumprido o prazo fixado pelo juiz, conforme art. 537, §4º, do CPC. Contudo, a multa cominatória fixada em sede de tutela provisória somente pode ser objeto de execução após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que eventual recurso não seja recebido com efeito suspensivo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 743, Corte Especial, julgado em 01/07/2014, entendimento este reafirmado sob a égide do CPC/2015 no julgamento do EAREsp 1.883.876-RS, pela Corte Especial, em 23/11/2023. Dessa forma, neste momento processual, deixo de me manifestar acerca da incidência e da exigibilidade concreta da multa pelo descumprimento da ordem judicial constatado nos autos, matéria que deverá ser apreciada no momento oportuno, mediante apuração adequada e em estrita observância ao entendimento de observância obrigatória firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, firme nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a requerida se abstenha de emitir mais de uma fatura de consumo de energia elétrica com vencimento dentro do mesmo mês de competência, respeitando o intervalo de 30 (trinta) dias entre os vencimentos; b) determinar que a requerida adote intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre a leitura do medidor de consumo e o vencimento da fatura correspondente, assegurando previsibilidade e regularidade ao consumidor; c) confirmar a tutela provisória anteriormente deferida, mantendo-se a multa cominatória fixada na decisão de ID 18731324, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ficando a análise de eventual incidência concreta e exigibilidade do período de descumprimento para momento próprio, em fase adequada, mediante apuração específica, observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à execução de astreintes fixadas em tutela provisória. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se a requerida para cumprimento imediato desta sentença, no que lhe couber. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Calçoene/AP, 30 de janeiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000506-18.2025.8.03.0007. REQUERENTE: J L DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais e de obrigação de fazer. Proceda a Secretaria com a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente a respeito dos honorários sucumbenciais em que houve a condenação da requerida ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, verifica-se, em juízo de cognição sumária, aparente excesso no valor indicado na planilha de débito, em desacordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequação dos cálculos apresentados, retificando a planilha de débito de forma compatível com os limites estabelecidos na sentença transitada em julgado, sob pena de indeferimento do prosseguimento do cumprimento de sentença. No que se refere ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do efetivo cumprimento da tutela liminar e da obrigação de fazer estabelecida na sentença, trazendo aos autos os documentos que entender pertinentes. Após, voltem conclusos. Intime-se. Calçoene/AP, 12 de maio de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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