Execução de Título Extrajudicial 6001243-78.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6001243-78.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001243-78.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: A L C DE ANDRADE EXECUTADO: LUIZ FELIPE LIMA FACANHA DECISÃO Execução de Título Extrajudicial. Juizado Especial Cível. Lei 9.099/95. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A petição inicial é regular, razão pela qual determino: 1) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp ou ligação), para que em 3 (três) dias pague o valor reclamado na inicial, nos termos do art. 829 do CPC. 2) Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens da parte executada, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme §1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se as pesquisas via SISBAJUD. 4) Caso realizada a penhora, designe-se audiência conciliatória, intimando-se as partes, e advertindo a parte devedora de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). 5) Caso infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, observando o disposto no art. 833 do CPC, em especial, o inciso II, no prazo de 10 dias, pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Oiapoque/AP, 6 de abril de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001243-78.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: A L C DE ANDRADE EXECUTADO: LUIZ FELIPE LIMA FACANHA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação é possível no caso de direitos disponíveis e, uma vez concluída, torna-se inviável o arrependimento unilateral, estando o juiz obrigado à sua homologação, com exceção de ilicitude em seu objeto, incapacidade das partes ou irregularidade do ato, o que não se verifica na hipótese em apreço Na espécie, as partes são maiores e capazes, não havendo qualquer indicativo de vício de vontade ou outra causa de nulidade do negócio jurídico o qual restou avençado, na verdade, pela livre manifestação de vontade das partes litigantes. Do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e declaro suspensa a execução, com fulcro do Art. 922 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Trânsito em julgado em julgado, por preclusão lógica, pelo que determino: Arquivem-se. Em descumprimento de acordo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro, desde logo, o desarquivamento sem custas. Oiapoque/AP, 12 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

12/05/2026, 11:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/05/2026, 09:58

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 09:28

Petição (Petição inicial)

30/04/2026, 10:53

Outras Decisões

06/04/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:16

Distribuição (sorteio)

31/03/2026, 15:27

Documentos

•22/06/2026, 00:00