Reintegração / Manutenção de Posse 6000881-70.2026.8.03.0011 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6000881-70.2026.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000881-70.2026.8.03.0011. AUTOR: RAIMUNDO DINALDO DOS REIS LOPES REU: EVILAZIO DE SOUZA CALDAS DECISÃO RAIMUNDO DINALDO DOS REIS LOPES, representado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido de Tutela de Urgência em face de EVILAZIO DE SOUZA CALDAS. A parte autora afirma exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel rural denominado “Retiro São Marcos”, localizado à margem esquerda do Rio Amapari, Ramal 142, no Município de Porto Grande/AP. Sustenta que sua posse sobre a referida área é antiga e sempre foi exercida de maneira tranquila, sem qualquer oposição de terceiros, servindo o imóvel para conservação e uso próprio. De acordo com o relato do autor, o conflito possessório teve início em 14 de julho de 2024, quando o requerido, que é vizinho confinante da área, passou a questionar verbalmente a posse exercida sobre os fundos do terreno, alegando, sem apresentação de documentos, que as terras lhe pertenceriam. A situação teria se agravado substancialmente em 26 de janeiro de 2025, data em que o requerido teria autorizado o ingresso de uma empresa terceira na área para realizar exploração predatória, com o corte raso de vegetação e a comercialização de madeira. A parte requerente argumenta que tal conduta configura esbulho possessório de força nova, uma vez que a privação do exercício pleno de sua posse teria ocorrido há menos de ano e dia do ajuizamento da ação, conforme a contagem defendida na exordial. Afirma que a invasão persiste, com atividades contínuas de desmatamento que estariam ocasionando graves prejuízos materiais e danos ambientais de difícil reparação no imóvel “Retiro São Marcos”. Com base nesses fundamentos, o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência liminar, a imediata reintegração na posse da área invadida, com a retirada do requerido e de quaisquer terceiros do local, além da interrupção das atividades de extração de madeira, sob pena de multa diária e multa por árvore derrubada. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a tramitação prioritária do feito por contar com 64 anos de idade e a observância das prerrogativas da Defensoria Pública. A inicial foi instruída com documentos de identificação, declaração de hipossuficiência, boletim de ocorrência, memorial descritivo da área e fotos. Passo a decidir os pedidos de gratuidade e a medida liminar. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO A análise dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça revela que a pretensão da parte autora encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui o direito público subjetivo à gratuidade da justiça. No caso em exame, o requerente firmou declaração de hipossuficiência econômica e comprovou sua condição de aposentado, sendo ainda assistido juridicamente pela Defensoria Pública do Estado do Amapá. A legislação processual é clara ao determinar que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Além disso, a assistência pela Defensoria Pública reforça a existência da vulnerabilidade econômica, uma vez que a instituição realiza triagem prévia para selecionar seus assistidos com base em critérios de carência financeira. Inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção legal ou de indicar que o autor possui patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe para garantir o acesso à ordem jurídica justa. Quanto ao pedido de tramitação prioritária, verifico que o autor comprovou, por meio de seu documento de identidade, contar com 64 anos de idade. Tanto o Código de Processo Civil quanto o Estatuto do Idoso asseguram a prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de garantia legal que visa conferir celeridade à prestação jurisdicional em favor daqueles que, pela condição etária, necessitam de um desfecho mais ágil para suas demandas. Portanto, diante da prova documental da idade do requerente, o deferimento da prioridade na tramitação é obrigatório e deve ser imediatamente implementado pela secretaria, com a anotação visual pertinente nos autos para identificar o regime diferenciado de processamento. DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA Superadas as questões iniciais, passo ao exame do pedido de tutela de urgência liminar formulado pela parte autora. A concessão de liminar em ações possessórias exige a observância do lapso temporal entre a agressão à posse e o ajuizamento da demanda. Nos termos do Código de Processo Civil, o procedimento especial possessório, que permite a expedição de mandado liminar independentemente da oitiva da parte contrária, aplica-se apenas quando a ação é proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, caracterizando a chamada posse nova. No caso concreto, o autor aponta como data do esbulho o dia 26 de janeiro de 2025. Considerando que a presente ação foi protocolada apenas em 17 de abril de 2026, verifica-se que transcorreu mais de um ano e dois meses entre o fato alegado e a busca pela tutela jurisdicional. Portanto, a ação é de força velha, o que impõe a conversão do rito para o procedimento comum, conforme determina o parágrafo único do art. 558 do CPC. Nessa condição, a viabilidade da medida liminar passa a ser analisada sob o prisma da tutela de urgência genérica, exigindo o preenchimento cumulativo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, entendo que tais requisitos não se encontram plenamente demonstrados para justificar a desocupação imediata ou a interrupção de atividades antes da formação do contraditório. A probabilidade do direito não se revela inequívoca neste estágio processual. A lide envolve vizinhos confinantes e a controvérsia reside justamente na delimitação da área possuída por cada um, especialmente em relação aos "fundos do terreno". A complexidade de litígios dessa natureza, que envolvem limites territoriais em áreas rurais, demanda dilação probatória robusta, incluindo a realização de perícia técnica e instrução testemunhal para precisar os contornos da posse exercida por ambas as partes ao longo dos anos. A documentação apresentada com a inicial, embora constitua início de prova, não é suficiente para afastar a necessidade de ouvir a parte requerida e esclarecer a real extensão da ocupação Ademais, o requisito do perigo de dano resta mitigado pela inércia da própria parte autora. Ao aguardar mais de um ano para ingressar com a demanda possessória após a data que aponta como o ápice da invasão, o requerente demonstrou que a situação, embora conflituosa, não ostenta a urgência contemporânea necessária para justificar a concessão de provimento liminar sem o prévio contraditório. A demora no ajuizamento enfraquece a alegação de que a manutenção do estado fático atual até a audiência de conciliação ou a instrução processual acarretará prejuízos irreparáveis que não puderam ser evitados anteriormente. Portanto, em respeito ao princípio do contraditório e diante da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, mostra-se mais prudente aguardar a manifestação da parte ré e a realização de atos instrutórios. Dessa forma, a preservação da situação fática atual, com a aplicação do princípio quieta non movere, é a medida que melhor resguarda a segurança jurídica neste momento embrionário do processo, evitando-se decisões que possam ser prematuras ou de difícil reversibilidade. Diante do exposto, INDEFERO a medida liminar de reintegração de posse pleiteada, por não vislumbrar, neste estágio de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, ante a caracterização de ação de força velha e a necessidade de dilação probatória para esclarecimento da realidade fática e delimitação da área litigioso. DESIGNAR audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334 do CPC. A pauta deverá ser organizada pela secretaria, observando-se a antecedência mínima legal. CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência designada. O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo ou se qualquer das partes não comparecer, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fica o réu advertido de que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa; DETERMINO ao Sr. Oficial de Justiça que, por ocasião do cumprimento do mandado de citação, proceda à identificação e qualificação completa de eventuais ocupantes ou prepostos encontrados na área em litígio, a fim de viabilizar a regularização do polo passivo, conforme requerido no ID 27834713. Porto Grande/AP, 6 de maio de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:11

Antecipação de tutela

11/05/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:44

Distribuição (sorteio)

17/04/2026, 10:31

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

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Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)