Termo Circunstanciado 6005053-85.2026.8.03.0001 - TJAP

Termo Circunstanciado 6005053-85.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Designe-se audiência preliminar, intimando-se as partes vítima e Autor do fato. OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005053-85.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 Número do Classe processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA AUTOR DO FATO: LILIAM ALVES DE PAULA, JACY NEVES DE BRITO JUNIOR DECISÃO O arquivamento é legalmente previsto no artigo 28 do Código de Processo Penal, cabendo ao órgão ministerial, entendendo não ser o caso de oferecimento de denúncia, promover o arquivamento do procedimento investigatório e/ou peça de informação, procedendo, posteriormente, com a devida comunicação ao Juízo competente. Conforme parecer ministerial, apesar da conduta narrada nos autos, não há crime configurado em desfavor da parte autora do fato, devendo o feito ser arquivado. Assim, diante da determinação de arquivamento realizada pelo Ministério Público, ARQUIVEM-SE os autos. Macapá/AP, 5 de maio de 2026. AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz Titular do Juizado Especial Criminal de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

06/05/2026, 11:14

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

06/05/2026, 09:16

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:20

Petição (Petição inicial)

30/04/2026, 08:43

Confirmada

30/04/2026, 08:40

Expedida/Certificada

28/04/2026, 09:09

Documento (Certidão)

28/04/2026, 09:08

Expedição de documento

27/04/2026, 10:37

Petição

28/01/2026, 09:21

Confirmada

28/01/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:17

Confirmada

28/01/2026, 08:17

Expedida/Certificada

27/01/2026, 12:17

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

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