Reclamação Pré-processual 6005516-24.2026.8.03.0002 - TJAP

Reclamação Pré-processual 6005516-24.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6005516-24.2026.8.03.0002. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: RAILANE FERREIRA MARTINS RECLAMADO: DANILO DA SILVA ROCHA DESPACHO Trata-se de reclamação pré-processual em trâmite neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para tratar acerca de FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no qual a requerente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando aos autos declaração de hipossuficiência econômica. É o breve relato. Decido. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Analisando os autos, não vislumbro elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à requerente, suspendendo a exigibilidade do recolhimento das custas e taxa judiciária para o processamento deste feito. Deste modo, estando a demanda regular e não havendo pendências financeiras em razão do deferimento ora concedido, designe-se sessão de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, 8 de maio de 2026. JULLE ANDERSON DE SOUZA MOTA Juiz Titular Da CEJUSC - Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

01/06/2026, 08:19

Expedição de documento

29/05/2026, 14:20

Documento (Certidão)

25/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:59

de Conciliação (redesignada)

21/05/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:06

de Conciliação (designada)

18/05/2026, 12:23

Expedição de documento

14/05/2026, 14:44

Documento (Certidão)

12/05/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 09:35

de Conciliação (designada)

12/05/2026, 09:33

Mero expediente

08/05/2026, 13:26

Retificação de Classe Processual

08/05/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 10:10

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (redesignada)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Expedição de documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(17)