Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001202-14.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 14:39

Petição

07/07/2026, 21:29

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001202-14.2026.8.03.0009. REQUERENTE: AMILTON MONTEIRO TORRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE DECISÃO Procedimento especial - rito sumaríssimo [Juizado da Fazenda Pública - Lei nº 12.153/09]. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Assim, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, pela Procuradoria do ente público, via Domicílio Eletrônico. Com a vinda da contestação, sendo arguida preliminares ou juntado documentos, vista à parte autora. No caso contrário, ou transcorrendo o prazo em branco, façam os autos conclusos para sentença. Oiapoque/AP, 7 de maio de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

23/05/2026, 00:07

Expedida/Certificada

12/05/2026, 12:44

Outras Decisões

07/05/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:28

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 17:17

Documentos

•22/06/2026, 00:00