Execução de Título Extrajudicial 6001250-70.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001250-70.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: PREMIER MACAPA LTDA EXECUTADO: NAZARE DAS DORES LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PREMIER MACAPÁ LTDA em face de NAZARE DAS DORES LOPES DE OLIVEIRA, fundada em nota promissória no valor originário de R$ 828,00, atualizada para R$ 1.162,15, conforme documentos juntados aos autos. Verifico, em análise inicial, que a parte exequente demonstrou, em tese, sua legitimidade ativa para litigar perante o Juizado Especial, mediante documentação comprobatória de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. Constato, ainda, que a inicial veio instruída com título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, bem como com demonstrativo atualizado do débito, preenchendo, neste momento processual, os requisitos dos arts. 783, 786 e 798 do CPC. Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada na inicial, acrescida de correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios, que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 827 do CPC. Conste do mandado que, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário, proceda-se, desde logo, à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do débito, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto. Defiro, por ora, a realização da citação por Oficial de Justiça no endereço indicado na inicial, autorizando-se o cumprimento do mandado em horário excepcional, se necessário, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. Quanto aos pedidos de remoção imediata de bens e demais medidas constritivas mais gravosas, sua análise fica reservada para momento posterior, caso reste frustrado o pagamento espontâneo ou a localização de bens penhoráveis. Caso frustrada a citação, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, indicando novo endereço ou requerendo o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito. Oiapoque/AP, 7 de maio de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 08:26

Outras Decisões

07/05/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 16:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/03/2026, 23:02

Distribuição (sorteio)

31/03/2026, 23:02

Documentos

•22/06/2026, 00:00