Execução de Título Extrajudicial 6005992-36.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6005992-36.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: HANNA PRISCILA DA SILVA NERY 01839386231, HANNA PRISCILA DA SILVA NERY CERTIFICO que procedi à juntada do alvará de levantamento, bem como intimei a parte interessada, por intermédio de seu advogado, para o respectivo recebimento. Macapá/AP, 6 de julho de 2026. CLAUDIO JUAN MATTA BRITO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Prédio da Fecomércio - Av Procópio Rola, esquina com a Rua Eliezer Levy- 2º andar, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6005992-36.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Contratos Bancários]

07/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/07/2026, 11:04

Documento (Certidão)

24/06/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005992-36.2024.8.03.0001. Autor: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A Réu: HANNA PRISCILA DA SILVA NERY 01839386231 e outros DECISÃO Consta no § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95 que: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". No caso dos autos, verifica-se que a Executada foi devidamente citada no endereço indicado no ID 6538905, todavia expedido Mandado de Intimação para o mesmo endereço (ID 24253267), não foi mais possível localizar a Executada, conforme Certidão do Oficial de Justiça no ID 24425551. Assim, considero a Executada HANNA PRISCILA DA SILVA NERY (CPF nº 018.393.862-31) intimada da Decisão do ID 17151707, visto que mudou de endereço e não comunicou seu novo domicílio ao Juízo. TRANSFIRA-SE para Conta Judicial o valor de R$ 130,23 (cento e trinta reais e vinte e três centavos), bloqueado nas contas da Executada HANNA PRISCILA DA SILVA NERY (CPF nº 018.393.862-31), conforme detalhamentos anexados no ID 17125800, e, com a resposta, EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor da Exequente. Após, proceda-se nova pesquisa/bloqueio via SISBAJUD de créditos em nome das Executadas, com a reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 23.955,11 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), conforme valor na planilha do ID 25229108, deduzido o valor da penhora do ID 17151707. Caso o resultado da pesquisa seja insuficiente ou negativo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes às Executadas, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 5 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005992-36.2024.8.03.0001. Autor: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A Réu: HANNA PRISCILA DA SILVA NERY 01839386231 e outros DECISÃO No âmbito dos Juizados Especiais só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega a Embargante/Executada que sofreu novos bloqueios em suas contas, em razão de determinação deste Juízo, e que o valor de R$ 4.735,89 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), bloqueado em sua conta no Banco Santander, corresponde exclusivamente ao salário dos meses de fevereiro, março e abril de 2026, que foram pagos em atraso, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores, haja vista tratarem-se de verbas alimentares, impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Verifica-se que no ID 28052633 já houve o bloqueio do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP, convertido em penhora no ID 28059224, e que, posteriormente, a quantia de R$ 4.735,89 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) foi bloqueada na conta da Embargante/Executada, no BANCO SANTANDER, conforme detalhamento no ID 28230672, totalizando um bloqueio no valor total de R$ 6.235,89 (seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Conforme já devidamente fundamentado na Decisão do ID 28059224, a jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela Executada, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento da Devedora e de sua família. Logo, dos proventos percebidos pela Embargante/Executada, no mês de abril de 2026 (R$ 6.235,89), deve permanecer bloqueado, até Decisão final dos Embargos, o percentual de 30% (trinta por cento), que perfaz a quantia de R$ 1.870,76 (um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), enquanto que o saldo remanescente deve ser imediatamente DESBLOQUEADO. Não se desconhece a alegação de que o valor total de R$ 4.735,89 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), recebido no dia 29.04.2026, corresponde a um acúmulo de salários dos meses anteriores, todavia a Embargante/Executada não apresentou extratos bancários de suas contas para comprovar quais valores recebeu nos meses de fevereiro e março de 2026, razão pela qual a análise jurídica da possibilidade de bloqueio de valores em sua conta leva em consideração a totalidade dos valores percebidos no mês de abril de 2026, já que é este o período da realização dos bloqueios. Dessa forma, considerando que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) já se encontra bloqueado e convertido em penhora desde 28.04.2026 (ID 28059224), resta converter em penhora a quantia de R$ 370,76 (trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos). Assim sendo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO, EM PARTE, o pedido de desbloqueio de valores (ID 28165190) para MANTER A PENHORA DO ID 28059224, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e também CONVERTER EM PENHORA a quantia de R$ 370,76 (trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos) bloqueada nas contas da Embargante/Executada, totalizando a penhora no valor de R$ 1.870,76 (um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), e DETERMINAR A LIBERAÇÃO do valor de R$ 4.365,13 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no BANCO SANTANDER, conforme detalhamento no ID 28230672, devendo esta quantia ser IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADA. Após, aguarde-se a realização da audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 12.05.2026 às 09h15min. Macapá, 7 de maio de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

02/06/2026, 10:53

Documento (Certidão)

21/05/2026, 12:37

Expedição de documento

12/05/2026, 10:52

Homologação de Transação

12/05/2026, 10:52

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 09:31

Documento (Certidão)

08/05/2026, 11:48

Liminar

07/05/2026, 15:41

Petição (Impugnação aos embargos)

07/05/2026, 10:21

Documento (Certidão)

07/05/2026, 08:51

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005992-36.2024.8.03.0001. Autor: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A Réu: HANNA PRISCILA DA SILVA NERY 01839386231 e outros DECISÃO Consta no § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95 que: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". No caso dos autos, verifica-se que a Executada foi devidamente citada no endereço indicado no ID 6538905, todavia expedido Mandado de Intimação para o mesmo endereço (ID 24253267), não foi mais possível localizar a Executada, conforme Certidão do Oficial de Justiça no ID 24425551. Assim, considero a Executada HANNA PRISCILA DA SILVA NERY (CPF nº 018.393.862-31) intimada da Decisão do ID 17151707, visto que mudou de endereço e não comunicou seu novo domicílio ao Juízo. TRANSFIRA-SE para Conta Judicial o valor de R$ 130,23 (cento e trinta reais e vinte e três centavos), bloqueado nas contas da Executada HANNA PRISCILA DA SILVA NERY (CPF nº 018.393.862-31), conforme detalhamentos anexados no ID 17125800, e, com a resposta, EXPEÇA-SE Alvará de Levantamento em favor da Exequente. Após, proceda-se nova pesquisa/bloqueio via SISBAJUD de créditos em nome das Executadas, com a reiteração automática de ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 23.955,11 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), conforme valor na planilha do ID 25229108, deduzido o valor da penhora do ID 17151707. Caso o resultado da pesquisa seja insuficiente ou negativo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes às Executadas, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Macapá, 5 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005992-36.2024.8.03.0001. Autor: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A Réu: HANNA PRISCILA DA SILVA NERY 01839386231 e outros DECISÃO No âmbito dos Juizados Especiais só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega a Embargante/Executada que sofreu novos bloqueios em suas contas, em razão de determinação deste Juízo, e que o valor de R$ 4.735,89 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), bloqueado em sua conta no Banco Santander, corresponde exclusivamente ao salário dos meses de fevereiro, março e abril de 2026, que foram pagos em atraso, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores, haja vista tratarem-se de verbas alimentares, impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Verifica-se que no ID 28052633 já houve o bloqueio do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP, convertido em penhora no ID 28059224, e que, posteriormente, a quantia de R$ 4.735,89 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) foi bloqueada na conta da Embargante/Executada, no BANCO SANTANDER, conforme detalhamento no ID 28230672, totalizando um bloqueio no valor total de R$ 6.235,89 (seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Conforme já devidamente fundamentado na Decisão do ID 28059224, a jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela Executada, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento da Devedora e de sua família. Logo, dos proventos percebidos pela Embargante/Executada, no mês de abril de 2026 (R$ 6.235,89), deve permanecer bloqueado, até Decisão final dos Embargos, o percentual de 30% (trinta por cento), que perfaz a quantia de R$ 1.870,76 (um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), enquanto que o saldo remanescente deve ser imediatamente DESBLOQUEADO. Não se desconhece a alegação de que o valor total de R$ 4.735,89 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), recebido no dia 29.04.2026, corresponde a um acúmulo de salários dos meses anteriores, todavia a Embargante/Executada não apresentou extratos bancários de suas contas para comprovar quais valores recebeu nos meses de fevereiro e março de 2026, razão pela qual a análise jurídica da possibilidade de bloqueio de valores em sua conta leva em consideração a totalidade dos valores percebidos no mês de abril de 2026, já que é este o período da realização dos bloqueios. Dessa forma, considerando que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) já se encontra bloqueado e convertido em penhora desde 28.04.2026 (ID 28059224), resta converter em penhora a quantia de R$ 370,76 (trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos). Assim sendo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO, EM PARTE, o pedido de desbloqueio de valores (ID 28165190) para MANTER A PENHORA DO ID 28059224, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e também CONVERTER EM PENHORA a quantia de R$ 370,76 (trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos) bloqueada nas contas da Embargante/Executada, totalizando a penhora no valor de R$ 1.870,76 (um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), e DETERMINAR A LIBERAÇÃO do valor de R$ 4.365,13 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no BANCO SANTANDER, conforme detalhamento no ID 28230672, devendo esta quantia ser IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADA. Após, aguarde-se a realização da audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 12.05.2026 às 09h15min. Macapá, 7 de maio de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6005992-36.2024.8.03.0001. Autor: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A Réu: HANNA PRISCILA DA SILVA NERY 01839386231 e outros DECISÃO Habilite-se nos autos a Advogada da Executada HANNA PRISCILA DA SILVA NERY (CPF nº 018.393.862-31), observando-se a Procuração anexada no ID 28052270. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a manifestação do ID 28052251 como embargos, já que é este o instituto jurídico expressamente previsto na Lei nº 9.099/95 para o caso que se apresenta. No âmbito dos Juizados Especiais só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega a Embargante/Executada que os valores bloqueados em suas contas possuem caráter alimentar e são impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores. Conforme telas SISBAJUD anexadas no ID 28052633, foi bloqueada a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) na conta de HANNA PRISCILA DA SILVA NERY (CPF nº 018.393.862-31) no NU PAGAMENTOS - IP, valor este que a Embargante/Executada afirma se tratar da remuneração por serviços prestados como motorista, correspondendo a verba alimentar e, portanto, impenhorável. Contudo a Embargante/Executada não apresenta cópia integral dos extratos bancários de sua conta no período da realização do bloqueio (abril de 2026), para que se verifique quais verbas foram efetivamente percebidas neste período, apresentando tão somente capturas de tela (ID 28052273) que comprovam o recebimento e o bloqueio do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e contracheque com a informação de de salário líquido a receber no importe de R$ 4.735,89 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Somados, estes valores perfazem a quantia de R$ 6.235,89 (seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). A jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela Executada, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento da Devedora e de sua família. Logo, considerando que o valor até então bloqueado na conta da Embargante/Executada (R$ 1.500,00) sequer alcança 30% (trinta por cento) das verbas a serem recebidas no mesmo período, deve este valor permanecer bloqueado até decisão final dos embargos. Havendo bloqueio de novos valores, poderá a Embargante/Executada apresentar os extratos bancários de suas contas, comprovando que os valores bloqueados correspondem exclusivamente a verba salarial e solicitar o respectivo desbloqueio das verbas impenhoráveis. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 28052251) e CONVERTO EM PENHORA o valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) bloqueado na conta da Embargante/Executada HANNA PRISCILA DA SILVA NERY (CPF nº 018.393.862-31), conforme detalhamento no ID 28052633. INTIME-SE a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta apresentada pela Embargante/Executada HANNA PRISCILA DA SILVA NERY (CPF nº 018.393.862-31) no ID 28052251. Caso concorde com a proposta, deverá informar a conta bancária para efetivação dos depósitos. Não havendo interesse na proposta ofertada, designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. INTIMEM-SE as partes, por seus Advogados, notificando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Macapá, 28 de abril de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

01/05/2026, 00:00

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