Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6019117-08.2023.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6019117-08.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 16:34

Documento (Certidão)

24/06/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6019117-08.2023.8.03.0001. REQUERENTE: CRISTHIAN REGINALDO RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte autora para ciência da certidão de ID nº. 26228586 e requerer o que entender de direito, em 10 dias. Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Petição

22/06/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6019117-08.2023.8.03.0001. REQUERENTE: CRISTHIAN REGINALDO RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Sobre a petição de ID nº. 27824211 manifeste-se o executado MUNICÍPIO DE MACAPÁ em 10 dias. Após, conclusos para a decisão. Macapá/AP, 7 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 00:04

Expedida/Certificada

25/05/2026, 12:38

Outras Decisões

07/05/2026, 20:39

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 18:52

Petição (Petição inicial)

16/04/2026, 21:27

Confirmada

27/03/2026, 00:01

Expedida/Certificada

16/03/2026, 10:46

Outras Decisões

05/02/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 09:59

Documento (Certidão)

05/02/2026, 09:57

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6019117-08.2023.8.03.0001. REQUERENTE: CRISTHIAN REGINALDO RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Assiste razão ao certificado de ID nº. 19642617. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de julgado que condenou a reclamada AMAZONTUR LOGISTICA LTDA. Assim, deve-se aplicar as regras contidas no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, destinadas ao cumprimento de sentença, sendo que o regramento específico para o cumprimento definitivo do julgado que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo particular está no art. 523 e seguintes do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: 1) Intimar a parte devedora (reclamante), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º), para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 2) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fazer o seguinte: 2.1) A Secretaria deverá, independentemente de penhora ou nova intimação, aguardar pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), certificando o necessário e fazendo conclusão. 2.2) O Gabinete deverá, desde logo, proceder à imediata indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora (reclamante), acrescido da multa de 10%, via BACENJUD, até o valor da execução da parcela devida à parte exequente, em observância à lista de preferência do art. 835 do CPC. 3) Implementada a indisponibilidade dos ativos financeiros (item 2.2), intimar a parte devedora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. 4) Não apresentada a manifestação da parte devedora sobre a indisponibilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º); 5) Tornar sem efeito a decisão de ID Nº. 19188434; 6) Cancelar RPV de ID nº. 19580288. Macapá/AP, 3 de agosto de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

21/08/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

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