Execução de Título Extrajudicial 6001128-57.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6001128-57.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001128-57.2026.8.03.0009. AUTOR: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA REU: VALDINEIA ALEXANDRE TEODORO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, proposta por L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA em face de VALDINEIA ALEXANDRE TEODORO, fundada em nota promissória emitida em 10/10/2024, com vencimento em 16/12/2024, no valor originário de R$ 1.341,00, atualizado para R$ 1.610,96, conforme petição inicial, planilha e título juntados aos autos. Inicialmente, verifico que o feito foi cadastrado sob a classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”, embora a pretensão deduzida seja executiva, fundada em título executivo extrajudicial. Assim, chamo o feito à ordem e determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual para “Execução de Título Extrajudicial”, observada a Tabela Processual Unificada do CNJ e a competência do Juizado Especial Cível, se disponível no sistema. A parte autora é pessoa jurídica enquadrada como ME, razão pela qual, em princípio, possui legitimidade para demandar perante o Juizado Especial, nos termos da Lei nº 9.099/95. Recebo a inicial. Nos termos dos arts. 53 da Lei nº 9.099/95 e 829 do CPC, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, acrescido dos encargos legais, custas, se houver, e honorários advocatícios que fixo, nesta fase inicial, em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Conste do mandado que, não havendo pagamento voluntário, poderá a parte executada apresentar defesa/embargos, na forma da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da adoção dos atos executivos cabíveis. Por ora, indefiro a imediata realização de SISBAJUD e a inclusão em cadastro de inadimplentes, pois tais medidas devem ser apreciadas após a regular citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e voltem conclusos para análise das medidas executivas cabíveis. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Oiapoque/AP, 7 de maio de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 13:59

Documento (Certidão)

12/05/2026, 13:53

Retificação de Classe Processual

12/05/2026, 13:46

Outras Decisões

07/05/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/03/2026, 11:32

Distribuição (sorteio)

25/03/2026, 11:32

Documentos

•22/06/2026, 00:00