Cumprimento de sentença 6075295-06.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 6075295-06.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO FERREIRA MEDEIROS REU: B&G SOLUCOES FINANCEIRAS E NEGOCIOS LTDA DECISÃO 1. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença para ambas as partes. 2. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para a devida atualização do débito, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. 3. Com o cálculo atualizado, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/88982595688 Processo Nº.: 6075295-06.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, desde já determino a realização de tentativa de bloqueio/penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive mediante a reiteração automática de ordens ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do crédito. 5. Resultando positiva a diligência, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação. Oportunamente, retornem os autos conclusos. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO FERREIRA MEDEIROS REU: B&G SOLUCOES FINANCEIRAS E NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6075295-06.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Trata-se de demanda em fase de Cumprimento de Sentença. Proceda-se à evolução da classe processual. A obrigação foi integralmente satisfeita mediante depósito judicial (R$ 1.547,81 – id. 28047528). O montante satisfaz integralmente o valor indicado como devido pela Contadoria Judicial. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, em razão do pagamento, nos termos do art. 513 c/c art. 924, II, ambos do CPC. 2. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. 2.1. O documento poderá ser expedido em nome do advogado do exequente, desde que este tenha poderes para receber e haja requerimento nesse sentido. 3. Oportunamente, arquivem-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

11/05/2026, 13:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:59

Documento (Certidão)

07/05/2026, 10:33

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/05/2026, 10:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2026, 10:13

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 10:10

Petição (Petição inicial)

28/04/2026, 10:48

Documento (Certidão)

10/04/2026, 09:30

Cálculo de Liquidação

30/03/2026, 12:55

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 09:53

Documento (Certidão)

27/03/2026, 09:52

Outras Decisões

24/03/2026, 09:13

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO FERREIRA MEDEIROS REU: B&G SOLUCOES FINANCEIRAS E NEGOCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora afirma que firmou contrato com a ré, em 30 de julho de 2024, para intermediação de quitação de financiamento de veículo junto à Caixa Econômica Federal, sob a promessa de que poderia obter desconto de até 80%, conforme divulgação em rádio local. Comprovou o pagamento de R$ 150,00 via PIX e R$ 1.230,00 no cartão de crédito, parcelado em 12 vezes, totalizando R$ 1.380,00 (Id. 23356167). Sustenta que a proposta apresentada pelo banco para quitação do débito variou entre R$ 12.000,00 e R$ 14.000,00, valor muito superior ao que lhe teria sido prometido, razão pela qual alega propaganda enganosa e requer restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A ré, por sua vez, afirma que promoveu negociação extrajudicial, sendo apresentada proposta de quitação no valor de R$ 13.163,62, quando o saldo devedor era de R$ 23.760,00, sustentando tratar-se de obrigação de meio, sem garantia de resultado. Pois bem. A controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação do serviço de assessoria financeira, apta a ensejar a rescisão contratual e restituição dos valores pagos, bem como eventual indenização por dano moral. É incontroverso que se trata de relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. O dever de informação clara e adequada constitui elemento essencial do vínculo contratual (arts. 30, 31 e 46 do CDC), sendo certo que a oferta vincula o fornecedor. A ré juntou aos autos contrato (Id. 25172132) contendo cláusula segundo a qual a obrigação seria de meio e não de resultado. Todavia, o referido instrumento não está assinado pela autora, o que impede aferir sua anuência expressa às condições ali previstas. Além disso, não houve comprovação idônea de que a autora tenha sido devidamente esclarecida acerca dos limites da prestação do serviço ou da inexistência de garantia de desconto específico. No tocante à alegada negociação extrajudicial, a ré limitou-se a juntar “prints” de mensagens de WhatsApp com data posterior ao ajuizamento da ação (01/12/2025), bem como planilha unilateral de negociação, desacompanhada de qualquer documento emitido pela instituição financeira ou assinatura de representante do banco credor. Não há nos autos prova concreta de tratativa formal promovida pela ré junto à Caixa Econômica Federal durante o período contratual, tampouco demonstração de que tenha adotado medidas efetivas para cumprimento da obrigação assumida. A jurisprudência é firme no sentido de que, inexistindo prova de que tenham sido promovidas negociações extrajudiciais perante o agente financeiro, caracteriza-se descumprimento da obrigação assumida em contrato de prestação de serviços de assessoria financeira, ensejando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, com retorno das partes ao status quo ante. Vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AFASTADAS. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REDUÇÃO/QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Existindo contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e financeira, que objetiva a viabilização de negociação de dívida na via extrajudicial e judicial, incumbe à empresa contratada adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da obrigação assumida. 2- A inexistência de prova de que tenham sido promovidas negociações extrajudiciais perante o agente financeiro, tem-se por caracterizado o descumprimento da obrigação assumida em contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria, objetivando a redução/quitação do valor de parcelas de financiamento de veículo. 3- O inadimplemento contratual por parte da empresa Recorrida constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato objeto da lide, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução do valor pago, de modo integral e imediato, sem direito a retenção de multa. 4- O simples descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo ao dano moral, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos, uma vez que o Recorrente, livre e espontaneamente, contratou a empresa Recorrida para renegociar os valores do contrato de financiamento, ciente de que a suspensão do pagamento das prestações da dívida com o banco credor poderia resultar restrições ao crédito ou busca e apreensão, não há como lhe ser assegurado o direito à indenização por dano moral. 5- Somente se configura hipótese ensejadora de dano moral a exposição do consumidor a situação humilhante, angústia e transtornos exacerbados ou quando há ofensa à honra, à imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5.º V e X da CRFB/88. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10310045220238110001, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) No caso concreto, a ré não comprovou o cumprimento do objeto contratual, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, resta configurado o inadimplemento contratual, impondo-se a rescisão do contrato e a devolução integral do valor pago pela autora, no montante de R$ 1.380,00, devidamente atualizado. Quanto aos danos morais, embora evidenciado o descumprimento contratual, não se verifica prova de abalo à honra, imagem ou dignidade da autora. O inadimplemento, por si só, não gera automaticamente dano moral, tratando-se, em regra, de mero dissabor inerente às relações negociais. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6075295-06.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré à restituição do valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do desembolso e juros, na taxa Selic deduzida da taxa IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente a parte recorrida as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível de Macapá

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO FERREIRA MEDEIROS REU: B&G SOLUCOES FINANCEIRAS E NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REU: RAUL GOMES DA SILVA - SP515821 Hora inicial: 02/12/2025 - 10:40 Hora final: 02/12/2025 - 11:15 I - AUDIÊNCIA: Aberta a sessão de conciliação, presente a parte autora JOSE ANTONIO FERREIRA MEDEIROS, desacompanhada de advogado. Presente também a parte reclamada B&G SOLUCOES FINANCEIRAS E NEGOCIOS LTDA, citada em audiência, representada pelo(a) preposto(a) Léo Henrique de Souza Coelho, CPF 029.028.049-46, que juntou carta de preposição no ID 25172129, acompanhado(a) pelo(a) advogado(a) Dr(a). RAFAL MENDES DO NASCIMENTO, OAB/PR 79579, substabelecimento no ID 25172131. Sessão conduzida pelas conciliadoras Carolina Reis Freire e Simone dos Santos Bonifácio Pacheco. A sessão seguiu-se da forma seguinte: 1) Declaração de abertura, onde foram abordados para as partes os seguintes aspectos: a) Identificação dos(as) conciliadores(as), seu papel e os princípios constantes na Resolução nº 125/2010-CNJ (confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação); b) Uso de aparelho celular; c) Descrição do processo de conciliação/mediação e conceituação da demanda ora em análise; d) Possibilidade de reuniões individuais. 2) Após todos os esclarecimentos, as partes aceitaram prosseguir com a sessão. 3) Aplicadas as técnicas de resolução de conflitos, as partes NÃO compuseram um acordo. Dada a palavra às partes, a reclamada, que não juntou contestação e optou por não se manifestar em audiência, requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, reiterou os pedidos iniciais e assim se manifestou: “MM Juiz, recebi a proposta de acordo da reclamada, feita em audiência, contudo não me vejo satisfeito por ela, pois este valor informado em petição inicial como devido pela reclamada estava retido desde julho no ano de 2024, a simples devolução de um valor que já me pertencia não sana os transtornos causados pela falta dele neste período, ainda mais que a proposta da reclamada não inclui a correção dos valores. Trago como contraproposta o ressarcimento do valor devido, R$ 1.380,00 acrescido de correção, totalizando R$ 1.908,53, além de danos morais, que ficariam a critério do Juízo, como reparação pelos transtornos causados”. Por fim, as partes, informaram não terem mais provas a produzir em Juízo. Pelo dever de informação, a referida assentada foi compartilhada aos participantes, e, em seguida, lida em voz alta, não havendo qualquer requerimento e oposição dos presentes aos termos nela descritos. II - DECISÃO: 1) Considerando a citação realizada em audiência, INTIMO a parte reclamada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Havendo pedido contraposto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo Nº.: 6075295-06.2025.8.03.0001 (PJe) Juiz(a) de Direito: EDUARDO NAVARRO MACHADO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias. 3) Após, com ou sem resposta, conclusos os autos para julgamento. 4) Ratifico o comparecimento das partes acima indicadas, sendo-lhes dispensadas as assinaturas neste termo, constando apenas a assinatura do Magistrado, em cumprimento ao art. 24 da Resolução nº 1074/2016 - TJAP. Remetam-se os autos ao 7° Juizado Especial Cível de Macapá. Macapá/AP, 2 de dezembro de 2025. ASSINATURAS Juiz(a) de Direito: Procuradores(as) da Partes: Partes:

04/12/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

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