Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6088109-50.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 6088109-50.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6088109-50.2025.8.03.0001. AUTOR: R. G. DE ANDRADE LTDA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Defiro o processamento da presente execução fiscal, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e, subsidiariamente, no Código de Processo Civil. Determino as seguintes providências: 1 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito, com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as disposições do art. 8º da Lei nº 6.830/80. 2 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme dispõe o art. 827, §1º, do CPC. 3 - No mandado de citação, ou no ato correspondente, deverá constar a advertência de que, garantida a execução (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou penhora de bens), a parte executada poderá opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados na forma do art. 16 da Lei nº 6.830/80. 4 - Advirta-se, ainda, a parte executada de que o não pagamento e a não garantia da execução no prazo legal ensejará a penhora ou o arresto de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, na forma dos arts. 7º e 10 da Lei nº 6.830/80, com a utilização preferencial dos sistemas eletrônicos de constrição (SISBAJUD, RENAJUD, etc.). 5 - Decorrido o prazo para pagamento e não havendo garantia do juízo, proceda-se, desde logo, por meio do sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor do débito exequendo. 6 - Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, intime-se a Fazenda Pública Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Macapá/AP, 9 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6088109-50.2025.8.03.0001. AUTOR: R. G. DE ANDRADE LTDA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Considerando o disposto na certidão constante do id 26332278, bem como a previsão legal do art. 2º, § 4º da Lei 2.153/2009 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, torno sem efeito a decisão inicial, proferida no id 26309604, pois verifico que o feito se enquadra nas hipóteses da lei, nos termos acima definidos, considerando que a ação foi ajuizada após a criação dos Juizados da Fazenda, e seu valor é inferior a 60 sessenta salários mínimos, cuja causa não contém caráter complexo, pelo que diante da competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, em favor dos Juizados da Fazenda Pública, para onde o feito deverá ser encaminhado, nos termos do art. 64 §1º e §2º, do CPC. Proceda-se o necessário para fins de remessa ao Juizo Competente. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 23 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6088109-50.2025.8.03.0001. AUTOR: R. G. DE ANDRADE LTDA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Trata-se de ação de execução contra a fazenda pública. DIANTE DO EXPOSTO, cite-se o executado para opor embargos em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil. Macapá/AP, 7 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 10:32

Documento (Certidão)

10/02/2026, 10:30

Outras Decisões

09/02/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:07

Redistribuição (erro material; sorteio)

17/11/2025, 09:06

Retificação de Classe Processual

17/11/2025, 09:06

Mero expediente

02/11/2025, 01:34

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 12:28

Distribuição (sorteio)

28/10/2025, 14:39

Documentos

•23/06/2026, 00:00