Apelação Cível 0017616-68.2016.8.03.0001 - TJAP

Apelação Cível 0017616-68.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0017616-68.2016.8.03.0001. AUTOR: ANA RITA GUEDES DA SILVEIRA SOUTO REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em razão da nova organização judiciária, que especializou a competência de Fazenda Pública, conforme as Leis Complementares nº 0170 e 0172/2025, Resoluções TJAP nº 1716, 1717 e 1737/2025 e estudos do Processo Administrativo nº 0003618-34.2025.8.03.0901, redistribua-se o presente feito a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, por sorteio. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017616-68.2016.8.03.0001. AUTOR: ANA RITA GUEDES DA SILVEIRA SOUTO REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Considerando o retorno dos autos, com o julgamento em sede recursal, já transitado em julgado, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência, e requerem o que entenderem de direito. Cumpra-se. Macapá/AP, 19 de maio de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2026, 08:26

Expedição de documento

08/04/2026, 08:26

Recebimento

08/04/2026, 07:54

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 07:36

Outras Decisões

07/04/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 12:51

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 09:48

Expedição de documento

31/03/2026, 09:47

Recebimento

31/03/2026, 08:25

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 09:20

Expedição de documento

30/03/2026, 09:20

Trânsito em julgado

30/03/2026, 09:19

Expedição de documento

27/03/2026, 08:17

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017616-68.2016.8.03.0001. Apelante: ANA RITA GUEDES BOSQUES DA SILVEIRA Advogado(a): LANA CRISTINA GEMAQUE DINIZ - 2436AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Cuida-se de interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário (eventos 127 e 128) pelo Estado do Amapá em face do acórdão deste Tribunal assim ementado:APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A Lei Estadual nº 066/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis, assegura aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida a concessão de um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, estabelecendo que na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 2) Embora inexista legislação específica regulamentando a matéria, esta Corte de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a omissão legislativa não impede o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores do Estado do Amapá comprovadamente submetidos ao exercício de atividades insalubres e perigosas, aplicando-se, por analogia, a Lei Federal nº 8.270/1991, que assegurou aos servidores civis da União, entes autárquicos e fundações, percepção de adicional de insalubridade pelo exercício de tais atividades. 3) Havendo prova técnica de que as atividades desenvolvidas pela apelada são consideradas insalubres, faz-se jus à percepção do adicional de insalubridade no grau correspondente. 4) O pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial que comprova efetivamente as condições insalubres e o respectivo grau. 5) Súmula 14/TJAP revisada. 6) Remessa oficial parcialmente provida, prejudicado o apelo voluntário. (Rel. Des. EDUARDO CONTRERAS)Cumpre a esta Vice-Presidência o juízo provisório de admissibilidade dos referidos recursos, todavia, sobre a matéria versada nestes autos, tramita nesta Corte Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Processo nº 002702-94.2019.8.03.0001, que gerou o Tema nº 15 do Núcleo de Gestão de Precedentes - NUGEP: Possibilidade ou não da aplicação subsidiária dos percentuais de adicional de insalubridade, então previstos em lei federal, aos servidores estaduais. O referido IRDR foi admitido por este Tribunal, consoante acórdão assim ementado:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORES ESTADUAIS – DIREITO À PERCEPÇÃO – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO OU NÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ADMISSIBILIDADE. 1) Presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, deverá ser instaurado o IRDR, especialmente quando exista processos pendentes em primeiro grau, neste Tribunal e no STJ sobre as mesmas questões de direito suscitadas, envolvendo a possibilidade ou não de aplicação aos servidores estaduais dos percentuais de adicional de insalubridade previstos em legislação federal, evitando a prolação de decisões conflitantes, passíveis de causar risco à isonomia e à segurança jurídica. 2 ) Admissibilidade. (Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO).No mais, é importante destacar que o Relator proferiu decisão (ordem nº 8 do Proc. 002702-94.2019.8.03.0001) determinando a suspensão das múltiplas demandas sobre a matéria em trâmite no âmbito do Poder Judiciário deste Estado.Assim, determina-se o sobrestamento deste feito, até o trânsito em julgado do IRDR, Proc. 0002702-94.2019.8.03.0001.Aguardem-se os autos em Secretaria.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017616-68.2016.8.03.0001. Apelante: ANA RITA GUEDES BOSQUES DA SILVEIRA Advogado(a): LANA CRISTINA GEMAQUE DINIZ - 2436AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte Estadual assim ementado:"APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) A Lei Estadual nº 066/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis, assegura aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida a concessão de um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, estabelecendo que na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 2) Embora inexista legislação específica regulamentando a matéria, esta Corte de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a omissão legislativa não impede o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores do Estado do Amapá comprovadamente submetidos ao exercício de atividades insalubres e perigosas, aplicando-se, por analogia, a Lei Federal nº 8.270/1991, que assegurou aos servidores civis da União, entes autárquicos e fundações, percepção de adicional de insalubridade pelo exercício de tais atividades. 3) Havendo prova técnica de que as atividades desenvolvidas pela apelada são consideradas insalubres, faz-se jus à percepção do adicional de insalubridade no grau correspondente. 4) O pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial que comprova efetivamente as condições insalubres e o respectivo grau. 5) Súmula 14/TJAP revisada. 6) Remessa oficial parcialmente provida, prejudicado o apelo voluntário."Nas razões recursais (mov. 128), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão contrariou o artigo 12 da Lei nº 8.270/91, aduzindo que "a lei dispôs expressamente acerca de seus destinatários, elencando de maneira taxativa aqueles a quem o direito tutelado seria estendido, quais sejam, servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais, possuem direito em face da União. Na interpretação dessa norma, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela inaplicabilidade de norma federal a ente estadual ou municipal que venha a gerar despesa".Acrescentou que "o Poder Judiciário não pode utilizar lei federal para fixar o percentual de adicional de insalubridade a ser percebido por servidor estadual se, na legislação estadual, não há previsão de tal percentual." Por fim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.A parte recorrida não apresentou contrarrazões.É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ confirmou-se em 24/10/2019 e o recurso interposto em 10/12/2019, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do artigo 183, combinado com o artigo 219 do CPC.O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:...............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Constata-se que a matéria deste recurso foi objeto de análise por esta Corte Estadual, motivo pelo qual cumpre o requisito do prequestionamento.As teses do acórdão recorrido e deste Recurso Especial são de natureza interpretativa, além do que os fundamentos do apelo são pertinentes e convergem para entendimento diverso ao proferido por esta Corte Estadual.No mais, é importante destacar que a matéria de fundo deste Recurso Especial foi objeto do Tema 15 do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Amapá com a seguinte Tese: "Enquanto não houver regulamentação integral aos dispositivos da Lei Estadual nº 0066/1993, para fins de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Amapá, devem ser aplicados, por analogia, os percentuais previstos na Lei Estadual nº 2.231, de 27/09/2017, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico-Administrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá – UEAP, cujos efeitos contam a partir da data de publicação deste acórdão.".Entretanto, o referido IRDR foi desconstituído pelo julgamento do Recurso Especial 2023892/AP, no qual o STJ deu provimento ao apelo extremo, para "declarar nulo o acórdão recorrido e reconhecer a inadmissibilidade do IRDR em razão da ausência dos requisitos legais que autorizam sua instauração, prejudicadas as demais questões veiculadas em ambos os recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Por fim, constata-se que a questão não foi submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Ante o exposto, determino o levantamento da suspensão deste feito e admito este Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos ao STJ, via i-STJ.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Recebimento

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