Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0036212-90.2022.8.03.0001.
REQUERENTE: NELCICLEIDE VIANA DIAS CARIDADE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de juntada de decisão exarada na Secretaria de Precatórios, autos nº 0004783-40.2024.8.03.0000, a qual informa que, em relação ao processo originário, autos nº 0036212-90.2022.8.03.0001, foi gerado outro ofício requisitório, resultando na distribuição ainda do precatório 0006218-83.2023.8.03.0000. Requer informações acerca da dupla expedição dos ofícios requisitórios. Compulsando os autos, verifica-se que o sistema PJE gerou o ofício requisitório nº: 7464-31/2024 e o 74490, constatando-se que ocorreu um erro do sistema ao expedir a documentação. Considerando ainda que foram distribuídos o processo nº 0006218-83.2023.8.03.0000, tendo este número de distribuição mais antigo, bem como o processo de precatório nº 0004783-40.2024.8.03.0000, o cancelamento deverá ser do processo com número de distribuição mais recente. Prestados os esclarecimentos, expeça-se ofício à Secretaria de Precatórios. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.