Execução de Título Extrajudicial 6002660-58.2024.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6002660-58.2024.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002660-58.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: DANIELE RODRIGUES DIAS EXECUTADO: ALCIONE CAVALCANTE CARDOSO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa Sisbajud. No âmbito dos Juizados Especiais, vigora o princípio da celeridade e da estabilização dos atos processuais, sendo vedada a perpetuação da execução quando inexistentes bens penhoráveis, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Eventual pretensão da parte credora deverá ser deduzida em nova demanda, observados os requisitos legais, não sendo cabível o prosseguimento ou reativação deste feito. Ante o exposto, com fundamento na preclusão temporal e na extinção regular do processo por inexistência de bens penhoráveis, INDEFIRO a petição apresentada, por manifestamente incabível. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

07/05/2026, 12:13

Indeferimento

06/05/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 11:18

Desarquivamento

05/05/2026, 11:18

Petição

05/05/2026, 10:25

Definitivo

24/06/2025, 09:21

Documento (Certidão)

24/06/2025, 09:20

Trânsito em julgado

24/06/2025, 09:20

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:00

Confirmada

11/06/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 10:43

Documento (Certidão)

11/06/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002660-58.2024.8.03.0002. EXEQUENTE: DANIELE RODRIGUES DIAS EXECUTADO: ALCIONE CAVALCANTE CARDOSO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora de bens, protocolados extemporaneamente. Verifica-se da análise detida dos autos que, todas as tentativas de satisfação do crédito se mostraram infrutíferas, e neste Juízo a falta de bens leva à extinção da referida execução, ao contrário dos processos que tramitam na Justiça Comum, onde a implicação é a suspensão indefinida do processo. Ademais, revela notar que, a parte autora não apresentou nenhum elemento que indique que a executada possua patrimônio apto a cumprir a obrigação. Diante do exposto, indefiro o pedido e declaro EXTINTO o Processo de Execução, e o faço com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Arquive-se, oportunamente, sendo que em caso de pedido de desarquivamento a parte autora deverá demonstrar a mudança patrimonial do executado o para o devido prosseguimento do feito. Publicação automática pelo sistema. Intime-se. Santana/AP, Data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

05/06/2025, 00:00

Publicação

02/06/2025, 14:29

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

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