Execução de Título Extrajudicial 6014609-48.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6014609-48.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6014609-48.2025.8.03.0001. Autor: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES Réu: ORICINA DAS NEVES COSTA e outros DECISÃO Habilite-se nos autos a advogada, subscritora da petição do ID. 2530504. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em face de ORICINA DAS NEVES COSTA e MARIA DOLORES DO CARMO SANTOS DE SOUZA, ajuizada com fundamento em contrato de compra e venda apresentado como título executivo extrajudicial. Todavia, da análise do instrumento contratual acostado, observa-se que a executada ORICINA DAS NEVES COSTA é pessoa analfabeta, circunstância que exige a observância rigorosa das formalidades legais específicas, para a validade do negócio jurídico. Observa-se que MARIA DOLORES DO CARMO SANTOS DE SOUZA figura no contrato expressamente na qualidade de testemunha. Não obstante, consta também no contrato a assinatura de MARIA DOLORES DO CARMO SANTOS DE SOUZA no campo destinado à assinatura da executada ORICINA DAS NEVES COSTA. Entretanto, não há qualquer menção expressa de que a referida assinatura tenha sido aposta a rogo, tampouco se verifica o cumprimento das demais formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, quais sejam, a assinatura a rogo acompanhada da subscrição por duas testemunhas, de forma clara e inequívoca. Assim, embora exista assinatura de terceiro no campo reservado à executada, inexiste indicação formal de que tal subscrição ocorreu na qualidade de assinatura a rogo, o que compromete, em juízo de cognição sumária, a higidez formal do título apresentado e, por consequência, a sua força executiva. Diante disso, constata-se que a controvérsia demanda adequação da via eleita, sendo necessária a prévia constituição do título executivo judicial, mediante regular processo de conhecimento, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Contudo, em prestígio aos princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito, não se mostra adequado, neste momento, extinguir o feito. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por sua advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e emendar a petição inicial, adequando-a ao rito próprio, ou seja, processo de conhecimento, sob pena de indeferimento da Petição Inicial. TORNO SEM EFEITO o despacho do ID 17600716 e DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos em nome de MARIA DOLORES DO CARMO SANTOS DE SOUZA, por meio do SISBAJUD, referentes aos IDs 25794247, 25794248, 25794249 e 25794250. Macapá, 22 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6014609-48.2025.8.03.0001. Autor: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES Réu: ORICINA DAS NEVES COSTA e outros DECISÃO Habilite-se nos autos o Advogado da Executada ORICINA DAS NEVES COSTA, observando-se a Procuração anexada no ID 26058772. Embora as Executadas não residam no Distrito do Bailique, verifica-se que a presente execução tem por objeto Contrato de Compra e Venda de Colchão Magnético D-33, vendido pela ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHÕES que, portanto, tem relação direta com a Ação Civil Pública nº 6099513-98.2025.8.03.0001. Assim sendo e para evitar qualquer nulidade processual ou prejuízo às Executadas, determino a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Sentença a ser prolatada na Ação Civil Pública nº 6099513-98.2025.8.03.0001. Cumpra-se integralmente a Decisão do ID 25923725, que determinou o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos em nome de MARIA DOLORES DO CARMO SANTOS DE SOUZA, por meio do SISBAJUD, referentes aos IDs 25794247, 25794248, 25794249 e 25794250. Proceda-se também o DESBLOQUEIO de quaisquer valores bloqueados nas contas da Executada ORICINA DAS NEVES COSTA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá, 12 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6014609-48.2025.8.03.0001. Autor: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES Réu: ORICINA DAS NEVES COSTA e outros DECISÃO Proceda-se o imediato desbloqueio, o que já havia sido determinado nas decisões dos IDs 26402592 e 25923725. Macapá, 17 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6014609-48.2025.8.03.0001. Autor: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES Réu: ORICINA DAS NEVES COSTA e outros DECISÃO Oficie-se ao Banco Agibank, para que proceda o imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta- corrente da Executada ORICINA DAS NEVES COSTA, tendo em vista os detalhamentos anexados ao ID 27583710, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Macapá, 6 de maio de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

08/06/2026, 10:04

Outras Decisões

06/05/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 08:22

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:21

Documento (Certidão)

06/04/2026, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 12:40

Petição (Petição inicial)

06/04/2026, 10:04

Documento (Certidão)

25/03/2026, 16:09

Outras Decisões

17/03/2026, 10:29

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

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