Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6005941-85.2025.8.03.0002 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6005941-85.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

06/07/2026, 14:28

Mero expediente

30/06/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 10:13

Documento (Certidão)

30/06/2026, 10:13

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:09

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6005941-85.2025.8.03.0002. REQUERENTE: VANDERLEI SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o autor para dizer se pretende produzir mais alguma prova, no prazo de cinco dias. Santana/AP, 9 de janeiro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005941-85.2025.8.03.0002. REQUERENTE: VANDERLEI SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação indenizatória (danos morais) ajuizada por VANDERLEI SILVA DOS SANTOS contra o Município de Santana. O feito foi inicialmente distribuído sob o rito do Procedimento Comum Cível. Contudo, por decisão proferida no ID 18957979, este juízo determinou a alteração da classe processual para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) enquadrava-se no limite de 60 salários mínimos. A tramitação permaneceu nesta 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, em razão da competência cumulada da unidade para processar tanto feitos do rito comum quanto dos Juizados Fazendários. A parte autora, em sua manifestação mais recente (ID 25938761), pugnou expressamente pela realização de perícia técnica odontológica. A análise dos prontuários juntados pelo Município revela a necessidade de verificar tecnicamente se houve imperícia (uso de força excessiva) na extração realizada em 05/06/2024, bem como a extensão dos danos estéticos e funcionais para fins de quantificação indenizatória. A jurisprudência do TJAP, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, orienta que a necessidade de perícia complexa afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que o rito da Lei nº 12.153/09 orienta-se pelos princípios da simplicidade e celeridade, admitindo apenas exames técnicos informais. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, no curso de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência (processo nº6022114-90.2025.8.03.0001), envolvendo a responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço de saúde, com pedido de realização de perícia necroscópica. O processo transitou inicialmente entre os Juízos do 3º e 1º Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo ambos declinado da competência em razão da complexidade probatória. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a ação que requer exumação de corpo e produção de prova pericial complexa, ainda que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública ou em Vara Comum. III. Razões de decidir. 3.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada ao valor da causa e à matéria, conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, excluindo ações de maior complexidade, incompatíveis com os princípios da informalidade e celeridade. 4.A prova pericial pleiteada demanda procedimento técnico especializado, nomeação de perito e dilação probatória, não compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 4.Conflito negativo de competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Tese de julgamento: “1. A complexidade da prova pericial pode afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo quando o valor da causa se encontra dentro do limite legal. 2. Compete à Vara Comum o processamento de ações que envolvam diligências técnicas incompatíveis com os princípios do microssistema dos Juizados.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência nº 00102434120198160058, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023. (CONFLITO DE COMPETENCIA(CC). Processo Nº 0002498-40.2025.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17 de Julho de 2025, publicado no DOE Nº 129 em 21 de Julho de 2025). Destaquei. No caso dos autos, considerando que a matéria fática (erro em procedimento odontológico e tratamento de canal incompleto) exige conhecimento técnico especializado inviável de ser suprido por mera prova documental ou oral, a continuidade do feito pelo rito do Juizado torna-se inviável. Portanto, RECONHEÇO a incompetência absoluta do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar a presente demanda face à complexidade da prova necessária e, em observância ao princípio da economia processual, DETERMINO o retorno do feito ao rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, conforme distribuição original. Proceda-se apenas à retificação da classe processual no sistema PJe. Ficam ratificados todos os atos processuais praticados até o momento, inclusive a citação e a apresentação de contestação e réplica, em respeito ao aproveitamento dos atos processuais. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do feito (art. 357 do CPC). Da preliminar de falta de interesse. O Município de Santana arguiu a preliminar de falta de interesse processual pela ausência de prévio requerimento administrativo. Rejeito a preliminar, uma vez que o direito ao acesso à justiça é garantia constitucional fundamental e a inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88) independe do esgotamento da via administrativa. A controvérsia reside na suposta falha na prestação de serviço público de saúde. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de imperícia (uso de força excessiva) pelo dentista durante a extração dentária do autor, resultando na fratura de dente adjacente; b) a adequação e eficácia técnica das restaurações em resina e do tratamento de canal realizados posteriormente por outros profissionais da rede municipal; c) a existência e extensão de danos estéticos e funcionais alegados pelo autor; d) o nexo de causalidade entre os atos dos agentes públicos e os danos alegados. Defiro a realização de perícia técnica odontológica, indispensável para o correta solução do litígio. Nomeio perito o Dr. IALLE GURGEL BORGES, cirurgião dentista, (96) 99140-8813, e-mail: [email protected] e [email protected]. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (Art. 465, § 1º, CPC). Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre o Município de Santana. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o ente público para depósito, no prazo de cinco dias. Depositados os honorários, autorizo a liberação de 50% ao perito. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia. O pedido de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor será analisado após a entrega do laudo pericial. Intimem-se. Santana/AP, 14 de março de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005941-85.2025.8.03.0002. REQUERENTE: VANDERLEI SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Diante da certidão ID 28191588, que noticia o falecimento da perita nomeada, NOMEIO, em substituição, MESSIAS PINHEIRO MACEDO, (96) 981438862/(96) 991460871, e-mail: [email protected]. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Santana/AP, 5 de maio de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

19/06/2026, 11:47

Confirmada

30/05/2026, 00:02

Confirmada

29/05/2026, 10:25

Expedida/Certificada

19/05/2026, 12:48

Expedida/Certificada

19/05/2026, 12:47

Documento (Certidão)

19/05/2026, 12:46

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005941-85.2025.8.03.0002. REQUERENTE: VANDERLEI SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação indenizatória (danos morais) ajuizada por VANDERLEI SILVA DOS SANTOS contra o Município de Santana. O feito foi inicialmente distribuído sob o rito do Procedimento Comum Cível. Contudo, por decisão proferida no ID 18957979, este juízo determinou a alteração da classe processual para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) enquadrava-se no limite de 60 salários mínimos. A tramitação permaneceu nesta 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, em razão da competência cumulada da unidade para processar tanto feitos do rito comum quanto dos Juizados Fazendários. A parte autora, em sua manifestação mais recente (ID 25938761), pugnou expressamente pela realização de perícia técnica odontológica. A análise dos prontuários juntados pelo Município revela a necessidade de verificar tecnicamente se houve imperícia (uso de força excessiva) na extração realizada em 05/06/2024, bem como a extensão dos danos estéticos e funcionais para fins de quantificação indenizatória. A jurisprudência do TJAP, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, orienta que a necessidade de perícia complexa afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que o rito da Lei nº 12.153/09 orienta-se pelos princípios da simplicidade e celeridade, admitindo apenas exames técnicos informais. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, no curso de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência (processo nº6022114-90.2025.8.03.0001), envolvendo a responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço de saúde, com pedido de realização de perícia necroscópica. O processo transitou inicialmente entre os Juízos do 3º e 1º Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo ambos declinado da competência em razão da complexidade probatória. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a ação que requer exumação de corpo e produção de prova pericial complexa, ainda que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública ou em Vara Comum. III. Razões de decidir. 3.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada ao valor da causa e à matéria, conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, excluindo ações de maior complexidade, incompatíveis com os princípios da informalidade e celeridade. 4.A prova pericial pleiteada demanda procedimento técnico especializado, nomeação de perito e dilação probatória, não compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 4.Conflito negativo de competência julgado improcedente. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Tese de julgamento: “1. A complexidade da prova pericial pode afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo quando o valor da causa se encontra dentro do limite legal. 2. Compete à Vara Comum o processamento de ações que envolvam diligências técnicas incompatíveis com os princípios do microssistema dos Juizados.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência nº 00102434120198160058, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023. (CONFLITO DE COMPETENCIA(CC). Processo Nº 0002498-40.2025.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17 de Julho de 2025, publicado no DOE Nº 129 em 21 de Julho de 2025). Destaquei. No caso dos autos, considerando que a matéria fática (erro em procedimento odontológico e tratamento de canal incompleto) exige conhecimento técnico especializado inviável de ser suprido por mera prova documental ou oral, a continuidade do feito pelo rito do Juizado torna-se inviável. Portanto, RECONHEÇO a incompetência absoluta do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar a presente demanda face à complexidade da prova necessária e, em observância ao princípio da economia processual, DETERMINO o retorno do feito ao rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, conforme distribuição original. Proceda-se apenas à retificação da classe processual no sistema PJe. Ficam ratificados todos os atos processuais praticados até o momento, inclusive a citação e a apresentação de contestação e réplica, em respeito ao aproveitamento dos atos processuais. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do feito (art. 357 do CPC). Da preliminar de falta de interesse. O Município de Santana arguiu a preliminar de falta de interesse processual pela ausência de prévio requerimento administrativo. Rejeito a preliminar, uma vez que o direito ao acesso à justiça é garantia constitucional fundamental e a inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF/88) independe do esgotamento da via administrativa. A controvérsia reside na suposta falha na prestação de serviço público de saúde. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de imperícia (uso de força excessiva) pelo dentista durante a extração dentária do autor, resultando na fratura de dente adjacente; b) a adequação e eficácia técnica das restaurações em resina e do tratamento de canal realizados posteriormente por outros profissionais da rede municipal; c) a existência e extensão de danos estéticos e funcionais alegados pelo autor; d) o nexo de causalidade entre os atos dos agentes públicos e os danos alegados. Defiro a realização de perícia técnica odontológica, indispensável para o correta solução do litígio. Nomeio perito o Dr. IALLE GURGEL BORGES, cirurgião dentista, (96) 99140-8813, e-mail: [email protected] e [email protected]. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (Art. 465, § 1º, CPC). Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre o Município de Santana. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o ente público para depósito, no prazo de cinco dias. Depositados os honorários, autorizo a liberação de 50% ao perito. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia. O pedido de oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor será analisado após a entrega do laudo pericial. Intimem-se. Santana/AP, 14 de março de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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Petição (Petição inicial)

Confirmada

Confirmada

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