Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6002433-16.2025.8.03.0008 - TJAP

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6002433-16.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002433-16.2025.8.03.0008. REQUERENTE: JAINA REIS GOMES DECISÃO Diante da certidão de ID26760113, ao Ministério Público. Laranjal do Jari/AP, 12 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002433-16.2025.8.03.0008. REQUERENTE: JAINA REIS GOMES SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Restauração de Registro de Casamento ajuizada por JAINA REIS GOMES, devidamente representada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá. A requerente afirma que contraiu matrimônio com o senhor ORLANDO FERREIRA GOMES em 07 de setembro de 1982, perante o Cartório do Único Ofício de Almeirim/PA. Alega que, ao buscar a segunda via da certidão de casamento para o exercício de atos da vida civil, foi informada da inexistência do registro nos arquivos do referido cartório (ID 20987633). A inicial foi instruída com documentos pessoais, destacando-se a Carteira de Identidade da autora (ID 20987634), que contém anotação expressa do casamento realizado em 07/09/1982, indicando, inclusive, o Livro 13-B e as Folhas 189-V. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido. O Ministério Público manifestou-se inicialmente requerendo diligências junto ao cartório de origem. Em resposta ao ofício judicial, o Cartório do Único Ofício de Almeirim/PA informou a não localização do assento. Esclareceu, todavia, que no ano de 1985 ocorreu um incêndio no prédio onde funcionava a serventia, o que resultou na destruição de diversos livros de registro. Instado a se manifestar sobre as provas produzidas, o Ministério Público apresentou parecer final opinando pela procedência do pedido, fundamentando que a prova documental é robusta e demonstra a existência do registro, cuja ausência física decorreu de sinistro no cartório (ID 27918446). Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu regularmente, com a observância das formalidades legais e a intervenção obrigatória do Ministério Público, não havendo nulidades a declarar. A controvérsia reside na possibilidade de restauração do assento de casamento da requerente, diante da impossibilidade de obtenção da certidão por extravio ou destruição do livro original na serventia extrajudicial. A matéria é regida pelo artigo 109 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que permite a restauração de assentamentos no Registro Civil mediante petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas. No presente caso, a prova da existência do casamento é irrefutável. O documento de identidade da autora (ID 20987634), emitido por órgão público oficial, faz menção detalhada ao registro original, citando a data da celebração (07/09/1982), a serventia (Almeirim-PA), o número do livro (13-B) e a folha (189-V). Ademais, a certidão negativa enviada pelo Cartório de Almeirim/PA (ID 26760113) não nega a existência do ato, mas justifica a ausência do registro físico em razão de um incêndio ocorrido em 1985, fato que reforça a necessidade da intervenção judicial para restaurar o documento destruído pelo sinistro. Nesse sentido, a restauração do registro civil é um direito que visa garantir a dignidade da pessoa humana e o pleno exercício da cidadania, permitindo que a parte possua documentação fidedigna sobre seu estado civil. A competência deste juízo para processar a demanda, ainda que o registro original pertença a outra unidade da federação, está consolidada pelo domicílio da parte autora, conforme admite a jurisprudência citada pelo órgão ministerial em seu parecer. Portanto, diante da prova documental apresentada e da inexistência de qualquer indício de fraude ou prejuízo a terceiros, a procedência do pedido é medida que se impõe, nos exatos termos do parecer do Ministério Público. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, para determinar a restauração do assento de casamento de: Cônjuges: ORLANDO FERREIRA GOMES e JAINA REIS GOMES; Data do Casamento: 07 de setembro de 1982; Local: Município de Almeirim, Estado do Pará; Dados de Referência (conforme ID 20987634): Livro 13-B, Folhas 189-V. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da celeridade processual e considerando a concordância do Ministério Público, as providências de execução deverão ocorrer conforme o seguinte: a) expeça-se o competente mandado de restauração dirigido ao Oficial do Cartório do Único Ofício da Comarca de Almeirim/PA, encaminhando-o por meio do CRC-JUD, para que proceda à lavratura do novo assento, fazendo constar todos os dados constantes nos documentos que instruem este processo; b) concedo à presente sentença força de mandado judicial, a fim de agilizar o cumprimento da ordem perante a serventia extrajudicial; c) fica dispensado o pagamento de custas e emolumentos pela parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 21924775) e nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 5 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Petição

11/06/2026, 09:23

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:14

Confirmada

02/06/2026, 00:05

Expedida/Certificada

20/05/2026, 10:39

Procedência

05/05/2026, 18:57

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:08

Confirmada

22/04/2026, 20:08

Expedida/Certificada

16/04/2026, 08:24

Outras Decisões

13/04/2026, 08:26

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:51

Documento (Certidão)

27/02/2026, 09:51

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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