Inválido 6019497-60.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6019497-60.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/07/2026, 17:56

Petição (Petição inicial)

01/07/2026, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA DEOLINDA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A Nos termos da Portaria N. 001/2023- 4 VC; intimo as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO no prazo comum de 10 dias, podendo cada uma das partes, por meio de seus assistentes técnicos em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Macapá/AP, 29 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6019497-60.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA DEOLINDA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A Nos termos da Portaria N. 001/2023- 4 VC; intimo as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO no prazo comum de 10 dias, podendo cada uma das partes, por meio de seus assistentes técnicos em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Macapá/AP, 29 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6019497-60.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA DEOLINDA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A Nos termos da Portaria N. 001/2023- 4 VC; intimo as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO no prazo comum de 10 dias, podendo cada uma das partes, por meio de seus assistentes técnicos em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Macapá/AP, 29 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) JIMMY HARRISON MACIEL SOEIRO Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6019497-60.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 09:39

Petição (Petição inicial)

27/06/2026, 02:02

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:05

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6019497-60.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANA DEOLINDA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se o administrador judicial para apresentar o plano de repactuação de dívida no prazo de 30 dias Cumpra-se. Macapá/AP, 5 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/05/2026, 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2026, 06:50

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6019497-60.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANA DEOLINDA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por ANA DEOLINDA DA SILVA SANTOS, Servidora Pública Estadual, em face dos fornecedores BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO MASTER S/A. A Requerente alega encontrar-se em situação de superendividamento, com débitos consignados e decorrentes de cartão de crédito/saques parcelados que comprometem mais de 50% de sua renda líquida, inviabilizando a manutenção de seu mínimo existencial, conforme detalhado na inicial (ID 17751923) e corroborado por documentos subsequentemente juntados (ID 23029509). Apresentou proposta de plano de pagamento com prazo de 60 meses, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pretendendo a exclusão de encargos e adequação das parcelas (ID 18355017). A audiência de conciliação restou infrutífera, com proposta apresentada apenas pelo Banco Master, a qual foi rejeitada pela Autora com contraproposta (ID 19519785, 19790779, 23029508). Os Requeridos apresentaram contestações (IDs 18621385 e 19484011), suscitando preliminares e impugnações ao mérito, as quais serão analisadas a seguir. II. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES As preliminares processuais e as impugnações suscitadas pelos Réus não merecem prosperar, devendo ser integralmente rejeitadas nos termos a seguir. 1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A Autora teve o benefício da Gratuidade de Justiça deferido no inicio do processo (ID 17906288). O Banco Santander e o Banco Master limitaram-se a argumentar que a Autora, sendo servidora pública, não faria jus ao benefício por auferir renda superior ao salário mínimo ou ao mínimo existencial legalmente fixado. Todavia, a análise da hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária deve considerar a capacidade financeira de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não foi ilidida pelos Requeridos, que não trouxeram prova robusta em sentido contrário. A condição de servidora pública, por si só, não afasta a hipossuficiência declarada, especialmente considerando a alegação de comprometimento excessivo de sua renda mensal por força das dívidas. Portanto, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça. 2. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander e Banco Master Os Requeridos alegam ilegitimidade passiva, fundamentando-se, principalmente, na exclusão dos contratos de crédito consignado da aferição da preservação do mínimo existencial, conforme o art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. O Banco Master, em especial, defende que não é responsável pela averbação de consignações, mas sim o órgão pagador. O Banco Santander alega ainda incompatibilidade do rito de repactuação com o pedido revisional. A preliminar de ilegitimidade passiva fundamentada na inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos consignados confunde legitimidade passiva com mérito da repactuação. A legitimidade passiva das instituições financeiras decorre do fato de serem credoras das dívidas que a Autora busca repactuar e revisar, sendo partes direta e imediatamente interessadas no resultado do processo, nos termos do art. 104-A, caput, do CDC. O escopo da Lei nº 14.181/2021 é justamente promover a repactuação global das dívidas do consumidor. A exclusão mencionada no Decreto nº 11.150/2022 refere-se à composição do mínimo existencial e não à exclusão dos contratos de repactuação em si, prevalecendo a finalidade social e protetiva da Lei Federal e do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a alegação de incompatibilidade entre pedidos de repactuação e revisão contratual também se confunde com o mérito da proteção legal conferida pelo CDC. O processo de superendividamento visa a renegociação e, se frustrada, o plano compulsório de pagamento, pressupondo a revisão e a integração de todos os contratos existentes para garantir o desfecho protetivo. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. 3. Do Indeferimento da Prova Oral O Banco Master requereu a produção de prova oral, pleiteando o depoimento pessoal da Autora e a oitiva de testemunhas para comprovar a ciência da Autora sobre a natureza dos contratos de saque e a ausência de superendividamento. Considerando a natureza do rito especial de repactuação de dívidas, e o vasto acervo documental já produzido nos autos, incluindo propostas de contratação eletrônica, extratos e demonstrativos de dívida, a controvérsia principal, relativa ao superendividamento e às taxas aplicadas, é eminentemente técnica e documental. A análise da situação de superendividamento requer a valoração dos contratos e o cálculo do real comprometimento da renda da consumidora, o que se dará, primariamente, por meio da prova pericial e da análise dos documentos contratuais. A prova oral requerida não se mostra útil para o deslinde da causa nesse momento processual, haja vista que a própria Autora não nega a contratação dos serviços, mas sim a onerosidade e o excesso de endividamento. Indefere-se o requerimento de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). III. SANEAMENTO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO O cerne da presente demanda consiste na verificação da alegada situação de superendividamento da Requerente e, em caso afirmativo, na elaboração do Plano Judicial Compulsório de Pagamento, nos termos do art. 104-B do CDC, ante a composição parcial dos credores durante a fase conciliatória (ID 19519785). A análise do superendividamento, tal como disposto no art. 54-A, § 1º, do CDC, exige a comprovação da impossibilidade manifesta de a consumidora, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A documentação apresentada sugere forte indício de superendividamento, com a Autora alegando comprometimento de mais de 50% de sua renda mensal líquida (R$ 1.562,76), com gastos fixos essenciais superiores a R$ 2.606,00 (ID 17751923). Para conferir equilíbrio à relação contratual e aferir a viabilidade das propostas apresentadas (Autora e Banco Master), bem como subsidiar a elaboração do Plano Judicial Compulsório, torna-se imperiosa a realização de prova técnica. 1. Da Prova Pericial (Administrador Judicial) Reconhece-se a necessidade de produção de prova técnica para: a) Análise e consolidação de todas as dívidas ativas da Autora junto aos credores integrantes do polo passivo, com a exclusão de encargos moratórios e juros excessivos acaso presentes. b) Cálculo do montante real devido a cada credor, considerando os contratos por inteiro, os valores liberados, as taxas de juros remuneratórios pactuadas e o Custo Efetivo Total (CET). c) Elaboração de uma proposta de Plano Judicial Compulsório de Pagamento, conforme as balizas do art. 104-B, § 4º, do CDC, em prazo máximo de 5 (cinco) anos. d) Aferição da margem consignável efetivamente disponível e do comprometimento do mínimo existencial da Autora. 2. Nomeação e Honorários do Administrador Judicial Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de preservar o mínimo existencial da consumidora, justifica-se a nomeação de profissional especializado, atuando como auxiliar do Juízo, conforme previsto no art. 104-B, § 1º, do CDC c/c art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. Nomeia-se a Administradora Judicial, LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES, Contadora, especializada em Administração Judicial, Auditoria Contábil, Cálculos Financeiros de Cartões de Crédito, Cálculos Financeiros de Previdência Social, Cálculos Financeiros em Geral, Cálculos Financeiros Fiscais, Cálculos Trabalhistas, com contatos (96) 981343887, (96) 991369862, [email protected] e [email protected], para a elaboração do plano de pagamento. Os honorários periciais do Administrador Judicial são fixados em R$ 954,24 (novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) considerando a complexidade e o número de contratos a serem analisados (5 contratos). Em observância ao disposto no art. 104-B, § 1º, do CDC, que expressamente determina que a nomeação do Administrador Judicial não poderá onerar as partes, a remuneração da perita será custeada por recursos previstos para o pagamento de honorários periciais pela gratuidade judiciária concedida à Autora. 3. Diretrizes para a Elaboração do Plano de Pagamento O Administrador Judicial deverá observar as seguintes diretrizes para a elaboração do Plano Judicial Compulsório de Pagamento, caso o plano apresentado pela Autora não seja homologado ou aceito pelo Administrador: a) O plano deverá prever o prazo máximo de 5 (cinco) anos para a liquidação total da dívida. b) O cálculo do mínimo existencial a ser preservado para a Requerente deve corresponder ao valor de um salário mínimo vigente à época da elaboração do plano, conforme o art. 54-A, § 1º, do CDC, e a interpretação conforme a legislação superveniente. c) Caso o Administrador Judicial conclua que, sem a repactuação de dívidas, há valor remanescente superior ao salário mínimo disponível para a Autora, tal informação deverá estar expressamente presente no laudo pericial, detalhando-se os cálculos. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Decido: Rejeitar as preliminares arguidas pelos Réus. Converter o feito em fase de instrução (Processo por Superendividamento para Revisão e Integração dos Contratos e Repactuação de Dívidas Remanescentes mediante Plano Judicial Compulsório), nos termos do art. 104-B do CDC. Nomear LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES, Contadora, como Administradora Judicial para elaboração da prova técnica necessária, fixando seus honorários em R$ 1.908,48 (mil novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), a ser custeado pelos recursos destinados à gratuidade judiciária. Indeferir a produção da prova oral, em razão da natureza eminentemente técnica e documental da controvérsia. Intimar o Administrador Judicial nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo, ciente das atribuições e dos honorários fixados. Intimar as partes (Autora e Réus) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Com a aceitação do encargo e a apresentação dos quesitos, ou o decurso do prazo, intimar o Administrador Judicial para apresentar o laudo pericial, observando as diretrizes do item III, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, após a aceitação deverá a Secretaria providenciar o pagamento dos honorários periciais no sistema. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de outubro de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

29/10/2025, 00:00

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