Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6044748-17.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6044748-17.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

29/06/2026, 17:19

Confirmada

26/06/2026, 00:02

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 09:27

Expedida/Certificada

25/06/2026, 09:01

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6044748-17.2024.8.03.0001. AUTOR: VICTORIA CAROLINE VASCONCELOS RODRIGUES, VILI CESAR BEZERRA GUIMARAES, PAULO CONRADO BEZERRA NETO REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento da multa fixada no item "f" da sentença ID 19027384, em favor do Fundo de Aparelhamento e Reestruturação da Justiça, no prazo de trinta dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Estado do Amapá, para manifestação quanto à petição ID 25915481, no prazo de trinta dias. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6044748-17.2024.8.03.0001. AUTOR: VICTORIA CAROLINE VASCONCELOS RODRIGUES, VILI CESAR BEZERRA GUIMARAES, PAULO CONRADO BEZERRA NETO REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Quanto à multa aplicada no item "f" da sentença ID 19027384, proceda-se da seguintes forma: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de dois [2] meses, em conformidade com o Artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC e decisão no ADI 5534 do STF. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via BACENJUD, do valor acima apontado. 3) Com a disponibilização do valor em conta judicial, oficie-se ao Banco do Brasil para transferência para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça do Estado do Amapá - FMRJ. Macapá/AP, 5 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Documento

28/05/2026, 10:05

Ato ordinatório

27/05/2026, 23:35

Documento (Certidão)

25/05/2026, 10:59

Trânsito em julgado

25/05/2026, 10:59

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/05/2026, 10:53

Expedição de precatório/rpv

05/05/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:16

Petição (Petição inicial)

09/04/2026, 08:36

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6044748-17.2024.8.03.0001. AUTOR: VICTORIA CAROLINE VASCONCELOS RODRIGUES, VILI CESAR BEZERRA GUIMARAES, PAULO CONRADO BEZERRA NETO REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelos reclamantes, ora embargantes, contra a sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto à aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência, quanto ao pedido de anulação integral do certame e exoneração dos contratados e quanto à fixação de prazo para cumprimento das determinações. Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço dos embargos. Passo à análise do mérito. Quanto à aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência, a decisão foi deferida em parte nos seguintes termos: Ante ao exposto, CONCEDO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar: 1. Substitua-se o Polo Passivo da Presente demanda para constar como réu o Estado do Amapá; 2. Determino a imediata suspensão, pelo ente réu, do processo seletivo referente ao Edital n. 002/2024 – EAP, em especial aos efeitos do resultado divulgado em 17/08/2024, bem como, qualquer contratação, sob pena de multa a ser determinada por este juízo; 3. Oficiar à Escola de Administração Pública do Amapá - EAP, para que esclareça acerca do não cumprimento do cronograma, erros quanto às divulgações das listas e que apresente espelho que comprovem os títulos e pontuações dos candidatos, no prazo de dez dias. Na sentença proferida, houve confirmação da tutela de urgência para a imediata suspensão do processo seletivo referente ao Edital n. 002/2024 – EAP, em especial aos efeitos do resultado divulgado em 17/08/2024, bem como, qualquer contratação, sob pena de multa a ser determinada por este juízo e para a Escola de Administração Pública do Amapá - EAP apresente espelho que comprovem os títulos e pontuações dos autores. De fato, demonstraram os reclamantes que houve descumprimento dos itens 02 (suspensão do processo seletivo e ausência de contratação) e 03 (apresentação de espelho). Assim, entendo por arbitrar a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da tutela de urgência a qual será revertida para o FARJ – Fundo de Aparelhamento e Reestruturação da Justiça. Em relação ao pedido de anulação integral do certame e eventual exoneração dos contratados, na sentença proferida, entendi por bem apenas a suspensão do processo seletivo em especial aos efeitos do resultado divulgado em 17/08/2024 em diante, visto que os tos praticados anteriores se mostram válidos inclusive com a aprovação dos embargantes na 1° fase do processo seletivo, já a exoneração é medida consequente da decisão de suspensão do processo seletivo; Quanto à fixação de prazo para cumprimento das determinações contidas na sentença, concedo o prazo de 15 dias. Isto posto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração para determinar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, CONFIRMO EM PARTE a tutela de urgência concedida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para: a) SUSPENDER o processo seletivo referente ao Edital n. 002/2024 – EAP, em especial aos efeitos do resultado divulgado em 17/08/2024; b) SUSPENDER qualquer contratação, sob pena de multa, devendo proceder à exoneração dos aprovados até decisão definitiva deste juízo; c) ANULAR atos administrativos da Escola de Administração Pública do Amapá-EAP que não respeitaram o cronograma do edital e publicaram listas que induziram os candidatos a erro e impediu a interposição de recursos especialmente a partir de 17/08/2024. d) DETERMINAR que a Escola de Administração Pública do Amapá - EAP apresente espelho que comprovem os títulos e pontuações dos autores, no prazo de 15 dias. e) DETERMINAR que seja oficiado ao Ministério Público do Estado do Amapá para acompanhamento de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por Agentes Públicos vinculados à Escola de Administração Pública do Amapá-EAP no Processo Seletivo em debate. f) Fixo multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da tutela de urgência que determinava a suspensão do processo seletivo e a impossibilidade de contratação, a qual será revertida para o – Fundo de Aparelhamento e Reestruturação da Justiça. No mais, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 20 de junho de 2025. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

10/07/2025, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

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