Execução de Título Extrajudicial 6005041-08.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6005041-08.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição inicial)

03/07/2026, 22:02

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6005041-08.2025.8.03.0001. Autor: GRUPO SARAIVA LTDA Réu: REGICLEIA CORDEIRO LEAL DECISÃO Habilite-se nos autos a Defensoria Pública, como representante da Executada, observando-se a subscritora da Petição no ID 27000209. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a manifestação do ID 27000209 como embargos, já que é este o instituto jurídico expressamente previsto na Lei 9.099/95 para o caso que se apresenta. Alega a Embargante/Executada que a constrição judicial em sua conta, no valor de R$ 1.743,15 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e quinze centavos), recaiu sobre sua única fonte de renda e subsistência, utilizada para o tratamento de saúde do seu filho, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD anexadas no ID 27515026 e ao contrário do alegado pela Embargante/Executada, não houve bloqueio do valor total executado (R$ 1.743,15), mas tão somente da quantia de R$ 280,68 (duzentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), em suas contas no ITAÚ UNIBANCO S.A. (R$ 280,25) e PICPAY (R$ 0,43). Alega a Embargante/Executada que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de sua única fonte de subsistência e serem utilizados no tratamento de saúde de seu filho, contudo para comprovar suas alegações anexou aos autos Certidão de Nascimento e Atestado Médico da condição de saúde de seu filho, datado de 02.05.2005, além de cartão de recebimento de Benefício de Prestação Continuada - BPC no SICOOB e comprovante de bloqueio do valor de R$ 280,25 (duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) em sua conta no ITAÚ UNIBANCO S.A. Logo, conforme se pode observar, a Embargante/Executada recebe seu benefício no SICOOB, entretanto não houve bloqueio de qualquer valor nesta Instituição Financeira, visto que o bloqueio do valor total de R$ 280,68 (duzentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) se deu nas contas da Embargante/Executada no ITAÚ UNIBANCO S.A. (R$ 280,25) e no PICPAY (R$ 0,43). Ocorre que a Embargante/Executada não apresentou qualquer extrato bancário ou documento que demonstre a natureza e origem dos valores bloqueados nas contas do ITAÚ UNIBANCO S.A. (R$ 280,25) e PICPAY (R$ 0,43), não havendo qualquer prova de sua impenhorabilidade, razão pela qual devem estes valores permanecer bloqueados até julgamento final dos embargos. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 27000209) e CONVERTO EM PENHORA o valor total de R$ 280,68 (duzentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) bloqueado nas contas da Embargante/Executada, conforme detalhamento anexado no ID 27515026. Designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intime-se a Embargante/Executada, através do telefone informado no ID 27000214 (96 98404-1806), da audiência agendada e do link para participação na modalidade virtual. Intime-se a Embargada/Exequente, por seu Advogado, notificando-a da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Notifique-se a Defensoria Pública da audiência agendada e do link para participação na modalidade virtual. Macapá, 31 de março de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Documento (Certidão)

08/06/2026, 15:25

Expedição de documento

03/06/2026, 10:31

Petição (Petição inicial)

03/06/2026, 08:15

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:12

Petição

29/05/2026, 16:17

Confirmada

29/05/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6005041-08.2025.8.03.0001. AUTOR: GRUPO SARAIVA LTDA REU: REGICLEIA CORDEIRO LEAL CERTIDÃO Certifico que a audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 03/06/2026 às 08h15min, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO VIRTUAL): https://us02web.zoom.us/j/9670489274 ID da reunião: 967 048 9274 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 20 de maio de 2026. CAMILLY VITORIA CARVALHO MONTEIRO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:39

Documento (Certidão)

20/05/2026, 08:36

Documento (Certidão)

20/05/2026, 08:21

de Instrução e Julgamento (designada)

20/05/2026, 08:16

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

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Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada)

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