Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011788-13.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011788-13.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de precatório/rpv

07/07/2026, 20:30

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:51

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 20:57

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0011788-13.2024.8.03.0001. REQUERENTE: RUY CARVALHO DIAS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO-PTFD DECISÃO A parte reclamante apresentou planilha atualizada do débito e requereu o prosseguimento do feito para o cumprimento da obrigação de pagar. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido, devendo o reclamado se manifestar, no prazo de 30 dias, da planilha de ID nº 27591788. {processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.estado.codEstado}, 30 de abril de 2026. PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juíza de Direito do Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 00:06

Expedida/Certificada

05/05/2026, 11:25

Outras Decisões

05/05/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 07:43

Reativação

22/04/2026, 07:43

Desarquivamento

22/04/2026, 07:43

Petição

06/04/2026, 17:33

Definitivo

31/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:36

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0011788-13.2024.8.03.0001. RECORRENTE: RUY CARVALHO DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES - AP1521-A RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA, PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO-PTFD Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto. À luz do disposto na Lei nº 9.099/95, art. 46: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Destarte, a súmula do julgamento servirá de acórdão, haja vista que o presente julgado mantém a sentença por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE ACOMPANHANTE. PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTOS PARCIAIS PENDENTES COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Amapá contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cônjuge supérstite para condenar o ente público ao pagamento de R$ 11.088,00, a título de complementação financeira relativa à ajuda de custo no âmbito do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (PTFD), prestada entre os meses de junho de 2019 a julho de 2020, enquanto acompanhava sua esposa em tratamento oncológico na cidade de Fortaleza/CE. A sentença rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido autoral está fulminado pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932; (ii) estabelecer se o cônjuge supérstite possui legitimidade ativa para pleitear valores pendentes no âmbito do PTFD; e (iii) determinar se há comprovação de valores devidos e não pagos no período alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 às ações movidas contra a Fazenda Pública, sendo descabida a aplicação de prazos genéricos do Código Civil, sob pena de violação ao princípio da especialidade normativa. “O Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento, sob o regime de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial (Resp) 1.251.993/PR que, no tocante à prescrição nas demandas de reparação civil formuladas em face da Fazenda Pública, prepondera o prazo prescricional de 5 anos, preceituado no Decreto 20.910/32.” (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807568-72.2020.8.14.0000, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Turma de Direito Público). O cônjuge supérstite possui legitimidade ativa para pleitear valores pendentes do PTFD, sobretudo quando comprovado que atuou como acompanhante da beneficiária, nos termos de precedentes que reconhecem o direito autônomo à ajuda de custo nessa condição. Nesse sentido: “O cônjuge supérstite de beneficiário falecido possui legitimidade ativa “ad causam” para pleitear o pagamento de diárias autorizadas e não pagas a tempo e modo, sobretudo quando for possível que a parte autora, na qualidade de acompanhante, também possua o seu direito à ajuda de custo reconhecido.” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0007708-11.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 23 de Março de 2022). Os documentos constantes dos autos demonstram que houve efetivo deferimento de ajuda de custo para os períodos de 01.06.2019 a 31.10.2019 e de 01.02.2020 a 31.07.2020, com posterior encaminhamento para inserção em lotes de pagamento, sem que os valores tenham sido efetivamente satisfeitos, conforme ofício da própria administração pública. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Decio Jose Santos Rufino acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da parte recorrente vencida. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes JOSÉ LUCIANO (Relator), DÉCIO RUFINO (Vogal) e CESAR SCAPIN (Vogal). Macapá, 5 de dezembro de 2025 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

08/12/2025, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

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