Execução Fiscal 0002237-56.2022.8.03.0008 - TJAP

Execução Fiscal 0002237-56.2022.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002237-56.2022.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: V NAST DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Amapá em face de V NAST – ME. A parte credora requereu consulta ao Renajud e o bloqueio de valores via Sisbajud em contas bancárias de VALDECIR NAST (CPF n. 358.895.002-87). Dada a natureza jurídica de empresário individual da executada, não há distinção entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal do empresário, de modo que é possível a constrição de bens pessoais do proprietário para satisfação do crédito tributário. Com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta da parte executada Valdecir Nast, via SISBAJUD de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias (modalidade TEIMOSINHA), no valor de R$ 43.052,57. Aguarde-se a resposta do Sistema SISBAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes ao sistema. Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, isso porque muito embora o artigo 854, §2º do CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes. Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) cinco dias. Não apresentada manifestação pelo executado, no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará em favor do credor. Além disso, considerando os princípios constitucionais de razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII, e art. 37); bem como o contido na Resolução nº 584 do CNJ, DETERMINO a consulta nos seguintes Sistemas: 1) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo – SNIPER; 2) RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada, sem restrição por alienação fiduciária; Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Laranjal do Jari/AP, 28 de janeiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002237-56.2022.8.03.0008. EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: V NAST DECISÃO Proceda a consulta ao sistema Infojud a fim de localizar bens do devedor, referente as três últimas declarações. Após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de cinco dias. Laranjal do Jari/AP, 4 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

deferimento

19/06/2026, 08:28

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 14:04

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:07

Petição (Petição inicial)

11/06/2026, 21:41

Confirmada

26/05/2026, 00:11

Expedida/Certificada

25/05/2026, 06:41

Documento (Certidão)

22/05/2026, 21:36

Outras Decisões

04/05/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:10

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Petição (Petição inicial)

30/03/2026, 16:43

Confirmada

25/03/2026, 00:05

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

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