Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6023142-93.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6023142-93.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023142-93.2025.8.03.0001. REQUERENTE: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Diante da renúncia expressa do excedente ao precatório, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o pedido formulado pelo credor. Homologo os cálculos apresentados. Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 15.180,00, intimando o devedor para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ R$ 13.054,80, em favor da parte credora, representada por seu advogado conforme procuração; b) O valor de R$ 2.125,20, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente; c) Após todos os cumprimentos, arquive-se. d) Intime-se. Macapá/AP, 13 de março de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6023142-93.2025.8.03.0001. REQUERENTE: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em virtude da informação de que houve o cumprimento da obrigação de fazer, tendo o exequente apresentado planilha com os cálculos com a cobrança da outra obrigação imposta, isto é, a obrigação de pagar, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor para no prazo de 30 dias, querendo, apresentar eventual impugnação. Após, não havendo manifestação, conclusos para homologação. Havendo impugnação, remeter os autos à contadoria para que, por meio de parecer técnico, as dúvidas sejam dirimidas. Se for necessária correção na planilha do credor, intime-se para providências no prazo de 5 dias. Deverá o credor ficar ciente de que se os cálculos não atenderem os parâmetros estabelecidos pela sentença, não será possível a homologação. Cumpra-se. 7. Macapá/AP, 30 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 09:13

Petição (Petição inicial)

08/06/2026, 14:00

Confirmada

05/05/2026, 00:07

Expedida/Certificada

04/05/2026, 17:11

Outras Decisões

04/05/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 09:09

Petição (Petição inicial)

17/03/2026, 17:43

Expedição de precatório/rpv

13/03/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:08

Petição (Petição inicial)

19/02/2026, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 01:18

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6023142-93.2025.8.03.0001. REQUERENTE: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O valor cobrado no presente cumprimento de sentença ultrapassa a quantia possível para recebimento mediante requisição de pequeno valor (RPV). Muito embora não tenha havido pedido expresso de renúncia por parte do credor, tenho por bem intimá-lo para que diga, no prazo de 5 dias, se não deseja abrir mão do valor excedente. A providência favorece a todos os envolvidos no processo. O juízo alcançar a célere entrega da prestação jurisdicional que é vetor dos Juizados Especiais, já que pela requisição de pequeno valor, acelera-se o tempo último do processo. O credor obtém o recebimento em 2 meses, o que traduz benefício financeiro ao receber. Ao contrário da requisição de precatório em que ordem cronológica alonga para anos a quitação do crédito. Por outro lado, a dispensa do excedente também beneficia ao erário. Sem falar que temos inúmeros processos em que posteriormente à expedição do precatório, o credor ingressa com pedido de cancelamento, o que ocasiona a mobilização da máquina do judiciário em duas instâncias: aqui e no Tribunal, pois é necessária a interrupção do trâmite do processo junto à secretaria de precatórios. Por tais motivos, determino a intimação do credor para manifeste expressamente sobre eventual renúncia do excedente ao precatório no prazo de 5 dias. Em caso de silêncio, prossiga-se com feito com a expedição de requisição do precatório. Havendo renúncia expressa, conclusos para homologação, ciente de que sobre o teto incidirão os compulsórios legais, devendo, pois, o credor apresentar a planilha de cálculo com a adequação dos valores. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Macapá/AP, 27 de janeiro de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 18 de setembro de 2025. TAYNARA BRANCHES DIAS Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6023142-93.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificação de Incentivo]

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6023142-93.2025.8.03.0001. REQUERENTE: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Affonso Martins Mendes Neto ajuizou ação contra o Estado do Amapá, na qual requer seja reconhecida a natureza remuneratória dos valores percebidos a título de “Gratificação por Produtividade”, com a consequente inclusão na base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e do adicional de férias, bem como a condenação ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes.. Da prescrição. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Assim, considerando que a presente ação fora juizada em 17/04/2025, somente podem ser objeto de análise os fatos a partir de 17/04/2020, encontrando-se prescrito o direito anterior a essa data. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A Gratificação por Produtividade de Função Médica, é instituída pela Lei Estadual nº 1.572/2011, com alterações pela Lei 2.316/2018. E os requisitos indispensáveis para que o servidor público faça jus à gratificação de produtividade de função médica estão no art. 1º da referida lei, in verbis: “Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Produtividade de Função Médica no valro de R$ 2.000 (dois milr eais) aos médicos pertencente4s aos quadros do serviço público efetivo do Estado do Amapá, aos servidores médicos federais à disposição do Estado do Amapá, bem como aos médicos contratados por meio da modalidade Contrato Temporários, instituído pela Lei nmº 1.724, de 21 de dezembro de 2012, lotados na Secretaira de Estado de Saúde, desde que preenchidas as seguintes condições: I – cumprimento da efetiva jornada de trabalho designada pela Secretaria de Estado da Saúde; II – cumprimento das disposições do Sistema Único de Saúde; III – cumprimento das funções administrativas inerentes ao cargos, nas unidades ou órgãos vinculados à SESA, consistentes no preenchimento da autorização de internação hospitalar, emissão de laudo médico e outras atividades administrativas correlatas; IV – cumprimento dos parâmetros de desempenho e produtividade a serem regulamentados por Portaria do Secretário de Estado de Saúde. Parágrafo único. A gratificação contida no caput deste artigo será concedida ao médico por cada vínculo efetivo de 20 (vinte) horas, até o limite de 40 (quarenta) horas.” A seu turno, o art. 3º dispõe que “A presente gratificação, não se incorpora aos vencimentos, e não deve ser computada na concessão de férias e décimo terceiro salário”. Todavia, a Turma Recursal, em reiteradas decisões, pacificou o entendimento no qual referida gratificação possui natureza remuneratória, com a inclusão na base de cálculo da gratificação natalina, férias e terço constitucional. Veja-se recente julgado da Turma Recursal: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DE FUNÇÃO MÉDICA. LEI N° 1.572/201. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante reiterados julgados desta Corte, verbas recebidas de forma habitual, comutativa, e de caráter retributivo do serviço prestado mês a mês, e que não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo Servidor, possuem natureza remuneratória, o que autoriza a incidência do imposto de renda e a inclusão de tais verbas na base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e terço constitucional. 2) Assim, quanto à Gratificação por Produtividade de Função Médica, instituída pelo Art. 1º, da Lei Estadual nº 1.572/2011, restou comprovado nos autos que a parte autora a recebe com habitualidade, conforme comprovam os contracheques juntados, possuindo, pois, caráter permanente, pelo que deve incidir o reflexo pleiteado na inicial. 3) Precedente da Turma nesse sentido: Processo Nº 0007173-48.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, julgado em 30 de Agosto de 2022. 4) Por sua vez, o ente público recorrente não logrou demonstrar nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, conforme previsão do art. 373, II, do CPC. 5) Recurso conhecido e desprovido. 6) Sentença mantida.” (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0044844-08.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Junho de 2023). O reclamante preencheu os requisitos, tanto que a partir de janeiro de 2020 há a incidência da gratificação em seu contracheque, bem como restou comprovado nos autos que a parte autora a recebe com habitualidade, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas, possuindo caráter permanente. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, e pela fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) Reconheço o caráter remuneratório da GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, integrando a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias; b) Condeno o reclamado a pagar à parte reclamante valor correspondente aos reflexos GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE sobre a gratificação natalina e o adicional de férias, a partir de 17/04/2020, abatidos os descontos compulsórios. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 01 Macapá/AP, 19 de agosto de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

20/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

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