Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6024592-71.2025.8.03.0001 - TJAP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 6024592-71.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/07/2026, 10:23

Petição

08/07/2026, 10:23

Expedição de documento (Carta)

01/07/2026, 12:15

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 09:59

Documento (Certidão)

24/06/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6024592-71.2025.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: IVANILSON DA CONCEICAO DIAS, ANA MARIA DE ABREU CORREA SUSCITADO: FELIPE SILVA PINHEIRO, JOSE EWERTON DE SOUZA AMARAL FILHO DECISÃO A parte requerente formulou pedidos voltados à localização dos requeridos, bem como à adoção de medidas destinadas à viabilização da citação. No que se refere ao pedido de citação por hora certa em relação a Felipe Silva Pinheiro, o pleito não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC, a citação por hora certa exige indícios concretos de que o citando esteja se ocultando para frustrar o ato citatório, circunstância que deve ser aferida a partir de diligências prévias e certificação circunstanciada pelo Oficial de Justiça. No caso, a alegação de que o imóvel apresenta aparência de abandono não se presta, por si só, a caracterizar ocultação deliberada, indicando, ao contrário, possível ausência do citando no local. Assim, indefiro o pedido de citação por hora certa. Indefiro o pedido de citação por edital, posto que incompatível com os sistemas dos Juizados Especiais. Defiro a expedição de ofícios ao DETRAN/AP, ao TRE/AP e à JUCAP para que informem eventuais endereços residenciais, eleitorais e comerciais atualizados dos réus. Defiro a expedição de ofício ao INSS/CNIS para verificação de vínculos empregatícios ou previdenciários ativos, com a finalidade de identificação de possível endereço Macapá/AP, 4 de maio de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 14:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2026, 12:20

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 11:16

Documento (Certidão)

11/05/2026, 11:03

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6024592-71.2025.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: IVANILSON DA CONCEICAO DIAS, ANA MARIA DE ABREU CORREA SUSCITADO: FELIPE SILVA PINHEIRO, JOSE EWERTON DE SOUZA AMARAL FILHO DECISÃO A parte requerente formulou pedidos voltados à localização dos requeridos, bem como à adoção de medidas destinadas à viabilização da citação. No que se refere ao pedido de citação por hora certa em relação a Felipe Silva Pinheiro, o pleito não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC, a citação por hora certa exige indícios concretos de que o citando esteja se ocultando para frustrar o ato citatório, circunstância que deve ser aferida a partir de diligências prévias e certificação circunstanciada pelo Oficial de Justiça. No caso, a alegação de que o imóvel apresenta aparência de abandono não se presta, por si só, a caracterizar ocultação deliberada, indicando, ao contrário, possível ausência do citando no local. Assim, indefiro o pedido de citação por hora certa. Indefiro o pedido de citação por edital, posto que incompatível com os sistemas dos Juizados Especiais. Defiro a expedição de ofícios ao DETRAN/AP, ao TRE/AP e à JUCAP para que informem eventuais endereços residenciais, eleitorais e comerciais atualizados dos réus. Defiro a expedição de ofício ao INSS/CNIS para verificação de vínculos empregatícios ou previdenciários ativos, com a finalidade de identificação de possível endereço Macapá/AP, 4 de maio de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Mandado)

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