Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6031179-75.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/07/2026, 11:04

Petição

03/07/2026, 23:56

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6031179-75.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ELISETE VIANA MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISETE VIANA MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Macapá/AP, 4 de maio de 2026. Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 13:34

Sem descrição

04/05/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 07:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/04/2026, 23:50

Distribuição (sorteio)

24/04/2026, 23:50

Documentos

•22/06/2026, 00:00