Inválido 6036041-26.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6036041-26.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6036041-26.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDERSON LEITE RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Aguarde-se a realização da perícia. Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz Titular Da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6036041-26.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDERSON LEITE RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se a perita para apresentar o plano de pagamento no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 4 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz Titular Da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDERSON LEITE RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação das partes para se manifestarem sobre o plano de pagamento no prazo de 10 dias Macapá/AP, 17 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) JANAINA FERREIRA PADILLA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6036041-26.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Liminar, Superendividamento]

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDERSON LEITE RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação das partes para se manifestarem sobre o plano de pagamento no prazo de 10 dias Macapá/AP, 17 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) JANAINA FERREIRA PADILLA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6036041-26.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Liminar, Superendividamento]

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDERSON LEITE RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação das partes para se manifestarem sobre o plano de pagamento no prazo de 10 dias Macapá/AP, 17 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) JANAINA FERREIRA PADILLA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6036041-26.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Liminar, Superendividamento]

20/07/2026, 00:00

Confirmada

03/07/2026, 00:03

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6036041-26.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDERSON LEITE RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Aguarde-se a realização da perícia. Macapá/AP, 2 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz Titular Da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

23/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/06/2026, 20:20

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6036041-26.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDERSON LEITE RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se a perita para apresentar o plano de pagamento no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 4 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz Titular Da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 04:31

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:12

Confirmada

17/05/2026, 11:32

Expedida/Certificada

06/05/2026, 21:16

Mero expediente

04/05/2026, 20:26

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6036041-26.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDERSON LEITE RODRIGUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Autor: [nome da parte autora] Réu: [nome da parte ré] Eu, [NOME COMPLETO DO PERITO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº [número de telefone] e e-mail [e-mail], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [e-mail], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. [Local], [data]. [Nome completo do perito] [Assinatura]” Após, com a manifestação da perita e o pagamento dos honorários, a perita será intimado para dar início aos trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, ou em outro prazo que for eventualmente fixado, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos, devendo, inclusive, apresentar quesitos suplementares, se necessário. As partes, em igual prazo, poderão apresentar quesitos. Por fim, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de outubro de 2025. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) proposta por ANDERSON LEITE RODRIGUES FERNANDES, servidor público militar, buscando a renegociação de seus débitos junto aos credores, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proteger o mínimo existencial. Conforme narrado na petição inicial e comprovado pelos documentos acostados (ID 18893271), o Requerente possui uma renda líquida mensal de R$ 10.183,55, com comprometimento de aproximadamente 60% dessa renda em dívidas, totalizando R$ 6.140,45 mensais (ID 18893271). A situação de superendividamento foi demonstrada. O processo tramitou inicialmente sob a fase de conciliação, conforme o rito do art. 104-A do CDC. A audiência resultou infrutífera com os principais credores, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A. Naquela ocasião, houve a exclusão consensual da COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DO ESTADO DO AMAPÁ do polo passivo (ID 20278870). Os Réus remanescentes apresentaram contestação, arguindo preliminares processuais e de mérito defensivo. Passo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), ao saneamento do feito. DECIDO I. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RÉUS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e o BANCO DO BRASIL S/A (BB), em suas respectivas contestações (ID 19889192 e ID 22213779), suscitaram diversas preliminares processuais e objeções que, por sua natureza, merecem análise. 1. DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL A CEF arguiu a incompetência absoluta deste Juízo Cível, sob o argumento de que, sendo empresa pública federal, a competência para processar e julgar a causa seria da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. Não assiste razão à Requerida. As ações que versam sobre repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, sob o rito especial da Lei nº 14.181/2021, envolvem o concurso de credores, com o fim de preservar o mínimo existencial do consumidor. O contexto e função social dessa modalidade processual a equiparam materialmente aos processos de insolvência civil ou falência, que são expressamente excluídos da competência da Justiça Federal, conforme a parte final do art. 109, I, da Constituição. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o processo de superendividamento, por envolver o concurso universal de credores, independe da natureza jurídica dos credores nele incluídos, até mesmo quando se tratar de empresa pública federal. Desse modo, afasto a preliminar de incompetência absoluta. 2. DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO O Autor, na petição inicial (ID 18893271), formulou pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, juntando a respectiva declaração de hipossuficiência (ID 18893294), e este Juízo, em que pese não ter analisado o pleito expressamente na decisão inicial (ID 18915151), reconhece a imperiosa necessidade do benefício neste momento processual, especialmente diante da natureza da demanda de superendividamento, cujos requisitos intrínsecos já revelam a insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, em conformidade com o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. A própria narrativa detalhada da inicial, somada aos extratos bancários e contracheque (ID 18893278 a 18893282), demonstra o grave comprometimento da renda líquida do Requerente, que beira os 60% com pagamentos de dívidas, configurando situação de extrema vulnerabilidade financeira que torna patente a inviabilidade de arcar com os ônus processuais, consequentemente, os custos da prova pericial que se revela imprescindível para o prosseguimento do feito. Por conseguinte, com amparo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor de ANDERSON LEITE RODRIGUES FERNANDES. Nesse contexto, o Banco do Brasil, em sua peça contestatória (ID 22213779), arguiu a preliminar de revogação da gratuidade de justiça, apontando, principalmente, o fato de o Autor ser assistido por advogado particular e sua suposta suficiência econômica. Contudo, conforme jurisprudência consolidada, a presunção de hipossuficiência do consumidor superendividado é reforçada pela complexidade da situação patrimonial submetida ao Judiciário, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de pobreza, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não foi apresentado pelo impugnante. Ademais, a contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça, pois tal escolha é inerente ao direito constitucional de livre escolha de seu patrono. Destarte, não tendo o impugnante apresentado elementos probatórios capazes de elidir a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte Autora, que já se encontra em um ciclo vicioso de endividamento afetando dramaticamente seu mínimo existencial, rejeito a preliminar de revogação da gratuidade da justiça. 3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Banco do Brasil alegou que o Autor careceria de interesse processual e teria praticado litigância de má-fé, por ter judicializado a questão sem prévia comunicação ao Banco para renegociação administrativa, e por buscar vantagem indevida. Rejeito a preliminar. O interesse processual está evidente no pleito de repactuação de dívidas sob o regime especial do CDC, que visa a proteção do mínimo existencial do consumidor lesado, garantindo o acesso à jurisdição. A alegação de desnecessidade da via judicial ou de que a matéria seria de "simplicidade" não se coaduna com a situação complexa de superendividamento global do consumidor perante múltiplos credores. Outrossim, não identifico má-fé ou conduta temerária por parte do Autor, que optou pelo procedimento judicial específico previsto em lei (art. 104-A e seguintes do CDC) após o endividamento massivo (ID 18893271), o que é incompatível com a litigância de má-fé. Afasto, igualmente, essa alegação. 4. DA ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O Banco do Brasil suscitou a inépcia da inicial por suposta ausência de documentos essenciais que comprovem o pedido, como a íntegra dos contratos e o plano de pagamento. Não prospera a alegação. A petição inicial cumpriu os requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo a causa de pedir (superendividamento) e apresentando os pedidos iniciais (limitação de descontos e repactuação das dívidas). A ausência da íntegra de todos os contratos decorre justamente da dificuldade técnica imposta ao consumidor, o que ensejou o pedido de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos, prerrogativas inerentes ao microssistema consumerista (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, no rito da Lei nº 14.181/2021, a apresentação do plano de pagamento pode ser obstada pela falta de informações contratuais que só os credores possuem (ID 18893271). A doutrina consumerista reconhece que o plano de pagamento pode ser construído e apresentado após a fase de instrução com a colaboração dos credores, ou mesmo por meio de um administrador judicial. Rejeito a preliminar. 5. DO QUESTIONAMENTO SOBRE A BOA-FÉ E A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Ambos os Réus argumentaram que o crédito consignado deveria ser excluído do rol de dívidas sujeitas ao procedimento de superendividamento, citando o Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, § único, I, "h") e alegando ausência de boa-fé na conduta do consumidor. A exclusão expressa das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, prevista no Decreto nº 11.150/2022, não se aplica ao procedimento de repactuação no âmbito do superendividamento, que busca a solução sistêmica e global das dívidas do consumidor, conforme o estatuído nos arts. 104-A a 104-C do CDC. O objetivo da Lei nº 14.181/2021 é justamente reestruturar as dívidas que comprometem o mínimo existencial da pessoa natural de boa-fé. Excluir os contratos consignados, que sabidamente representam grande parte do comprometimento da renda do Autor (ID 18893278), significaria frustrar a finalidade da lei. Portanto, no âmbito do procedimento especial de superendividamento, todas as dívidas de consumo devem ser consideradas para a repactuação. Quanto à boa-fé do consumidor, trata-se de elemento a ser verificado no conjunto da atuação do devedor e não apenas na constatação do endividamento em si. O Autor trouxe elementos a indicar que o endividamento foi agravado por fatores externos e pessoais (separação, necessidade de moradia para os filhos, problemas de saúde e gastos com deslocamento em razão do trabalho) (ID 18893271). A má-fé exigida para a exclusão do rito (art. 54-A, § 3º, do CDC) é a dolosa, com propósito de não pagamento, cuja prova incumbia aos Réus. Rejeito a pretensão de exclusão do crédito consignado do procedimento de repactuação, dada a prevalência do rito do superendividamento (Lei 14.181/2021) sobre o regulamento, em face da busca pela preservação do mínimo existencial. II - DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover a conciliação entre o consumidor e seus credores, preservando o mínimo existencial e garantindo a renegociação das dívidas de forma sustentável. Para o bom andamento do processo de repactuação de dívidas, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 104-B. No processo de repactuação de dívidas, o juiz poderá nomear administrador para apresentar plano de pagamento, realizar audiências e auxiliar na negociação entre o consumidor e os credores." O administrador judicial atuará como auxiliar do juízo, com a função de apresentar um plano de pagamento viável, realizar audiências com os credores e auxiliar na negociação, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes. A nomeação de um administrador judicial é fundamental para garantir a efetividade do processo de repactuação de dívidas, pois o administrador possui conhecimento técnico e experiência na área financeira, o que lhe permite analisar a situação do consumidor de forma objetiva e apresentar um plano de pagamento realista e sustentável. Parâmetros para elaboração do plano judicial de pagamento: Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. O administrador judicial também deverá indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. Data-base para início da repactuação: Regra geral: data do ajuizamento da ação. Do dever das partes: A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. III. DA FIXAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Considerando o disposto no art. 2º da Resolução CNJ n.º 232/2016, in verbis: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso em análise a perícia é de natureza “Contábil”, que segundo as limitações impostas pela Portaria nº 74996/2025-GP, permite em eventual majoração para: 1.3 - Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos; - R$ 954,24. No presente caso, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o custeio da perícia deverá suportado por recursos orçamentários alocados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Conselho Nacional de Justiça editou as Resoluções nº 232/2016 e nº 233/2016, que regulamentam, respectivamente, os valores a serem pagos a título de honorários periciais nos casos de gratuidade da justiça, e a criação de cadastro eletrônico de peritos (CPTEC). Nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução CNJ nº 232/2016: “O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.” O § 4º do mesmo artigo autoriza que o juiz, mediante fundamentação, ultrapasse o limite fixado na tabela em até cinco vezes, conforme redação dada pela Resolução nº 326/2020. Com o mesmo intuito de regulamentar o cadastramento e gerenciamento de peritos judiciais, o CNJ, por meio da Resolução nº 233/2016, determinou aos tribunais a criação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), nos termos do art. 156, § 1º, do CPC. Em atendimento a essa diretriz, o TJAP instituiu o CPTEC por meio da Resolução nº 1368/2020-TJAP. Em complemento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá publicou o Edital Permanente de Credenciamento nº 005/2023-CGJ, em 14/09/2023, DJE nº 168/2023, voltado à formação e manutenção do cadastro. Além disso, visando disciplinar o procedimento administrativo para pagamento de honorários periciais custeados pelo Estado, foi editada a Instrução Normativa nº 109/2023-GP/TJAP, publicada no DJE nº 191/2023, em 20/10/2023. Mais recentemente, a Portaria nº 74996/2025-GP, de 28 de março de 2025, atualizou os valores da tabela de honorários periciais do TJAP, permanecendo aplicável o disposto no § 4º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. No caso em análise, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.908,48. Para fins de justificativa, considerei como parâmetro o valor constante no item “1.3” da Portaria nº 74996/2025-GP [R$ 954,24], tendo em vista a peculiaridade da presente demanda, que não se enquadra nos itens anteriores. Além disso, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, devo duplicar o referido valor considerando as especificidades do caso, que demandará uma análise aprofundada dos termos dos 06 contratos celebrados com 02 réus diferentes, para fins de elaboração do plano de pagamento. NOMEIO como administradora judicial a Sra. LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES (96) 981343887, (96) 991369862. Email: [[email protected]](mailto:[email protected]) e [[email protected]](mailto:[email protected]) A perita deverá, no prazo de 15 dias, tomar ciência de sua nomeação e informar seu aceite, bem como apresentar os seguintes dados e documentos, conforme determina o art. 8º, da Instrução Normativa nº 96/2020: I - CNPJ ou CPF, com nome completo ou razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável; II - dados bancários; III - certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos da Instrução Normativa nº 092/2018-TJAP; IV - certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União; V - Certidão Negativa de Débito junto à Justiça do Trabalho; VI - Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS; VII - Certidão Negativa de Débito tributária e dívida ativa estadual e municipal da sede do prestador do serviço; VIII - Consulta no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; IX - cópia da decisão que nomeou o perito, intérprete ou tradutor, e fixou o valor dos honorários; X - cópia da declaração ou decisão que reconheça a gratuidade de justiça em favor de quem será realizado o serviço. Havendo a aceitação expressa do encargo no prazo de 15 dias, determino à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à instrução do procedimento administrativo de pagamento, nos moldes exigidos pelo TJAP, devendo constar: a) Requisição formal de pagamento, firmada por este Juízo ou pela Chefia de Secretaria; b) Indicação da natureza e das características da perícia realizada; c) Dados completos do perito (RG, CPF, PIS, endereço); d) Juntada das decisões que: (i) concederam os benefícios da gratuidade da justiça, (ii) determinaram a produção da perícia, e (iii) fixaram os honorários periciais; e) Juntada do Termo de Aceitação do Encargo Pericial devidamente preenchido e assinado, conforme modelo abaixo: “TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: [número do processo] Vara: [nome da vara] Comarca: [nome da comarca]

04/11/2025, 00:00

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