Inválido 6066210-93.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6066210-93.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal. No caso, a parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Nos processos regidos pela Lei 9.099/95, aplica-se o prazo em dobro para a Defensoria Pública, mediante aplicação subsidiária do art. 186 do CPC, diante da omissão na lei especial. No caso em apreço, a parte autora está sob a assistência da Defensoria Pública Estadual, sendo o recurso tempestivo. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, ante a sua manifesta impossibilidade de arcar com o preparo sem prejuízo ao seu próprio sustento. No mais, tendo em vista que a insurgência é tempestiva e o preparo dispensado, RECEBO o recurso interposto, somente em seu efeito devolutivo. Conclusos para julgamento. Cumpra-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02 OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6066210-93.2025.8.03.0001. REQUERENTE: PAULO RODRIGO CARDOSO SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O Acórdão da Turma Recursal, transitado em julgado, manteve a sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora. A parte RECLAMANTE foi condenada em honorários de sucumbência. a) Alterar a Classe para Cumprimento de Sentença; b) Intimar a PARTE RECLAMDA para, em até 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento da sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Macapá/AP, 4 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

29/05/2026, 08:51

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:31

Confirmada

19/05/2026, 00:14

Expedida/Certificada

05/05/2026, 21:08

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 21:07

Outras Decisões

04/05/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 11:57

Recebimento

04/05/2026, 08:23

Documento (Decisão)

04/05/2026, 08:23

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 12:13

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 21:46

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:52

Confirmada

22/01/2026, 01:31

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Confirmada

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