Procedimento Comum Cível 6102871-71.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6102871-71.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6102871-71.2025.8.03.0001. AUTOR: DORIVAL OLIMPIO RODRIGUES REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias pela manifestação da parte autora, conforme o disposto no art. 485, III do CPC. Macapá/AP, 4 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 19:06

Outras Decisões

04/05/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DORIVAL OLIMPIO RODRIGUES REU: BANCO AGIBANK S.A Nos termos da Portaria 001/2024 – 3ª VC/MCP, manifeste-se a parte autora, em 05(cinco) dias, sobre a juntada de petição IDs 27490813 e 27490814. Macapá/AP, 7 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) EDINA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6102871-71.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Anulação]

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:07

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:25

Petição (Petição inicial)

30/03/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DORIVAL OLIMPIO RODRIGUES REU: BANCO AGIBANK S.A Nos termos da Portaria nº 001/2024- 3ª VC/MCP. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que pretendem produzir, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, caso ainda não o tenham feito na Inicial, na Defesa ou na Réplica. (Assinado Digitalmente) EDINA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6102871-71.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Anulação]

23/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6102871-71.2025.8.03.0001. AUTOR: DORIVAL OLIMPIO RODRIGUES REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por DORIVAL OLIMPIO RODRIGUES em desfavor da BANCO AGINBANK S.A. Relata o autor que é beneficiário do BPC/LOAS, titular do benefício previdenciário NB nº 547.164.806-0 e que estão ocorrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), realizados pelo banco AGIBANK desde maio de 2022. Afirma que pretendia contratar empréstimo consignado convencional para custear despesas básicas, como alimentação, saúde e medicamentos. No entanto, foi levada a contratar cartão de crédito consignado, sem receber informações claras sobre o tipo de contrato, a forma de cobrança e os descontos automáticos em folha. Aduz que, embora tenha havido liberação de valores e utilização parcial do cartão, não possuía ciência de que se tratava de produto diverso do empréstimo pessoal. Ressalta sua condição de pessoa simples, de baixa instrução, dependente exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência e de seu grupo familiar. Diante disso, o autor requer a tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos do empréstimo consignado feito sobre RMC. No mérito requer a confirmação da tutela, a restituição em dobro na quantia de R$ 4.970,98, danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários de sucumbência. Brevemente relatado, DECIDO. Defiro o pedido de assistência judiciária. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido de antecipação de tutela esgota, em parte, o objeto da ação, sem contar com o fato de que a demanda depende de dilação probatória, com regular oportunização do contraditório e consequente cognição exauriente, não havendo, portanto, perigo de dano que enseje ou justifique uma medida excepcional liminar e inaudita altera parte. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de antecipação de tutela. Por não vislumbrar qualquer prejuízo às partes e por questão de economia e celeridade processual deixo de designar neste momento a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior realização a pedido das partes, desde que demonstrado o real interesse em conciliar, vez que não se justifica o pedido de realização de audiência de conciliação para fins meramente protelatórios. Advirto que as partes poderão apresentar proposta de acordo por escrito ou realizar tratativas de acordo extrajudicialmente, requerendo ulterior homologação. Cite-se e intime-se o réu, preferencialmente em seu domicílio judicial eletrônico para o cumprimento da liminar, com as advertências do art. 344 do CPC, para os termos da presente ação e para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo possível a comunicação pessoal na forma supramencionada, expeça-se mandado. Cumpra-se. Macapá/AP, 13 de janeiro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

16/01/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)