Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6023268-17.2023.8.03.0001.
REQUERENTE: JOSILENE PINHEIRO FERREIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O regime previdenciário da causídica que atua no presente feito e de seu escritório são irrelevantes no presente caso, uma vez que o crédito a ser recebido pertence à parte reclamante, aplicando-se o regime de previdência próprio do servidor público municipal. Expeça-se alvará de levantamento, conforme decisão ID 25385540. Macapá/AP, 1 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)