Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000908-49.2021.8.03.0006 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000908-49.2021.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000908-49.2021.8.03.0006. REQUERENTE: ELISANGELA BARBOSA DE ANDRADE REQUERIDO: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, JOAQUIM BARBOSA DE ANDRADE CORDEIRO, ROBERTO BARBOSA ANDRADE, DIEGO BARBOSA DE ANDRADE, MARCELO BARBOSA DE ANDRADE DECISÃO Ao MP. Ferreira Gomes/AP, 1 de maio de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

22/06/2026, 00:00

Petição (Parecer)

11/06/2026, 11:20

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 16:52

Confirmada

18/05/2026, 09:38

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 15:53

Expedida/Certificada

06/05/2026, 14:16

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:15

Outras Decisões

01/05/2026, 23:43

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:40

Petição

25/03/2026, 11:24

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:28

Petição

29/01/2026, 16:53

Petição (Petição inicial)

28/01/2026, 19:44

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000908-49.2021.8.03.0006. REQUERENTE: ELISANGELA BARBOSA DE ANDRADE REQUERIDO: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, JOAQUIM BARBOSA DE ANDRADE CORDEIRO, ROBERTO BARBOSA ANDRADE, DIEGO BARBOSA DE ANDRADE, MARCELO BARBOSA DE ANDRADE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELISANGELA BARBOSA DE ANDRADE e outros (ID 23720220) contra a sentença homologatória de ID 23549195, proferida em 24/09/2025. Os embargantes alegam que a sentença incorreu em omissão e contradição, pois homologou integralmente o acordo de partilha (ID 18907450), mas autorizou a liberação de apenas R$ 27.166,00 à inventariante, deixando de determinar a liberação dos honorários advocatícios contratuais previstos no acordo, bem como não contemplou os valores devidos aos demais herdeiros, conforme a divisão pactuada. Requereram, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e autorizar a expedição de alvará em favor da advogada Ana Regina Nunes Castro, referente aos honorários, bem como a liberação dos valores devidos aos herdeiros. A meeira MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA apresentou impugnação aos embargos (ID 23743866), sustentando a inexistência de omissão ou contradição, argumentando que a verba honorária contratual deveria ser discutida em ação própria e que a decisão encontra-se devidamente fundamentada. Diante da ausência de comprovação do depósito judicial de R$ 81.500,00 mencionado na Cláusula 7 do acordo de partilha, foi proferida decisão (ID 24405416), determinando que a meeira apresentasse, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante do referido depósito ou, caso ainda não realizado, efetuasse o pagamento diretamente nas contas bancárias dos herdeiros. Em cumprimento à determinação, a meeira juntou aos autos comprovante do pagamento no valor de R$ 81.500,00, realizado em 04/06/2025. É o relatório. DECIDO. Conforme se verifica nos autos a meeira Maria Raimunda Oliveira da Silva efetivamente realizou o depósito judicial de R$ 81.500,00 em 04/06/2025, em estrita observância à Cláusula 7 do acordo de partilha homologado. A juntada tardia do comprovante aos autos não compromete o cumprimento material da obrigação, devidamente demonstrado pela documentação bancária idônea. Os embargos de declaração, disciplinados pelo art. 1.022 do CPC, têm cabimento quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, os embargantes sustentaram que a sentença, ao homologar integralmente o acordo teria incorrido em omissão quanto aos honorários advocatícios e aos valores dos demais herdeiros previstos na partilha consensual. De fato, a sentença homologatória poderia ter sido mais clara quanto ao destino específico dos R$ 81.500,00 mencionados no acordo. Contudo, com a superveniência da juntada do comprovante de depósito (ID 24440475), a alegada omissão foi suprida pela própria dinâmica processual, tornando-se desnecessária qualquer complementação ou retificação do julgado por via de embargos declaratórios. A Cláusula 7 do acordo de partilha (ID 18907450) estabeleceu expressamente a forma de divisão dos valores: Item 7.1 a 7.5: R$ 15.375,00 para cada um dos quatro herdeiros (Roberto, Diego, Marcelo e Elisângela) = R$ 61.500,00 Item 5: R$ 20.000,00 destinados aos honorários advocatícios contratuais da patrona Dra. Ana Regina Nunes Castro = R$ 20.000,00 Total: R$ 81.500,00 Importante destacar que os honorários de R$ 20.000,00 previstos no acordo não se confundem com honorários sucumbenciais, mas constituem verba contratual expressamente ajustada entre a advogada e seus constituintes, incorporada ao acordo de partilha e, por consequência, homologada judicialmente. Assim, não se trata de honorários a serem arbitrados ou discutidos em ação própria, mas sim de obrigação contratual assumida pelas partes no bojo do negócio jurídico processual homologado. Diante da juntada do comprovante de depósito e da discriminação clara dos valores conforme o acordo homologado, os embargos de declaração perderam superveniente seu objeto, uma vez que a alegada omissão foi esclarecida pela comprovação documental, o cumprimento integral do acordo restou demonstrado e a presente decisão promove a discriminação dos valores e determina as providências necessárias para conclusão da partilha. Dessa forma, torna-se desnecessária qualquer complementação ou retificação da sentença por meio dos embargos, restando estes prejudicados. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos por ELISANGELA BARBOSA DE ANDRADE e outros, ante a perda superveniente de objeto. MANTENHO INTEGRALMENTE a sentença homologatória de ID 23549195. Por consequência, em cumprimento ao acordo de partilha homologado, DETERMINO: 1. A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de ROBERTO BARBOSA ANDRADE para levantamento da quantia de R$ 15.375,00 (quinze mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente à sua quota-parte; 2. A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de DIEGO BARBOSA DE ANDRADE para levantamento da quantia de R$ 15.375,00 (quinze mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente à sua quota-parte; 3. A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de MARCELO BARBOSA DE ANDRADE para levantamento da quantia de R$ 15.375,00 (quinze mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente à sua quota-parte; 4. A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de ELISÂNGELA BARBOSA DE ANDRADE para levantamento da quantia de R$ 15.375,00 (quinze mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente à sua quota-parte; 5. A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de ANA REGINA NUNES CASTRO, OAB/AP nº 1312, para levantamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente aos honorários advocatícios contratuais previstos no acordo de partilha homologado; 6. A expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de ELISÂNGELA BARBOSA DE ANDRADE para levantamento da quantia de R$ 27.166,00, comprovante de ID 22757583, conforme já determinado por este Juízo na sentença proferida, ID 23549195. Os alvarás determinados nos itens 1 a 5 deverão ser expedidos fazendo referência ao depósito judicial realizado conforme comprovante de ID 24440468. No mais, REITERO a determinação para ser promovida a CITAÇÃO da Fazenda Pública Estadual e das Fazendas Municipais de FERREIRA GOMES e MACAPÁ, para manifestação no prazo legal (art. 628, CPC), consoante já determinado na decisão de ID 20279168, bem como também EXPEÇA-SE o ofício determinado na decisão de ID 18700053, isto é: EXPEÇA-SE novo ofício à Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano solicitando que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de titularidade do imóvel localizado no lote 0126, quadra 006, setor 4, endereço RUA/AVENIDA 03, Nº 124, CONJUNTO HOSPITAL DE BASE, BAIRRO BURITIZAL, MACAPÁ/AP, indicando especialmente se o imóvel já foi cadastrado em nome do falecido JOAQUIM COSTA DE ANDRADE ou em nome da Sra. MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, data(s) e motivo(s) de eventual alteração cadastral. Afim de facilitar a identificação do imóvel, instruir o ofício com cópia da CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – IMOBILIÁRIA anexada no ID 16298038, que constam os dados do imóvel. Com a juntada da resposta ao ofício e a manifestação das Fazendas, intimar a inventariante e os demais herdeiros na pessoa de sua patrona para ciência e manifestação, no prazo de quinze dias. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para ciência da presente decisão. Após o cumprimento integral das determinações, voltem-me os autos conclusos para apreciação das questões remanescentes relativas ao imóvel ainda pendente de definição. CUMPRA-SE. Ferreira Gomes/AP, 18 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000908-49.2021.8.03.0006. Requerente: ELISANGELA BARBOSA DE ANDRADE Advogado(a): JUAREZ GONÇALVES RIBEIRO - 609AP Requerido: DIEGO BARBOSA DE ANDRADE, JOAQUIM BARBOSA DE ANDRADE CORDEIRO, MARCELO BARBOSA DE ANDRADE, ROBERTO BARBOSA ANDRADE DECISÃO: Ação de inventário. Procedimento especialProcesso com prioridade na tramitação em razão da requerente ser portadora de doença grave (art. 1048, inciso I, do CPC).Incialmente, Nº do indefiro o pedido de gratuidade, porque o patrimônio a ser partilhado é de valor elevado, podendo a sua liquidação gerar valor suficiente para o pagamento das despesas processuais. Autorizo, em consequência, o pagamento das custas ao final. A requerente ELISANGELA BARBOSA DE ANDRADE tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, uma vez que é herdeira do de cujus (art. 616 do CPC)Assim, declaro aberto o inventário de JOAQUIM COSTA DE ANDRADE.Nomeio inventariante a requerente, que prestará compromisso em 5 dias, eis que comprovada sua qualidade de herdeiro(a), sem prejuízo de posterior alteração se se verificar que há outro herdeiro que esteja à frente dela na ordem de preferência legal (art. 617 do CPC).Quanto ao rol de pedidos constantes na petição inicial, passo a manifestar-me.Indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que a requerente não trouxe apresentou elementos mínimos que demonstram que a requerida MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, companheira do falecido, está vendendo ou dilapidando o patrimônio do de cujus. Estranhamente diz que a companheira está dilapidando o patrimônio, mas na petição inicial diz sequer saber o endereço desta.Indefiro também o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação do extrato bancário do falecido no período de novembro/2020 a janeiro de 2021, eis que o óbito se deu no dia 11 de janeiro de 2021. Logo, no referido período o de cujus poderia dispor livremente de seus bens, não havendo qualquer interesse para o processo informações quanto à movimentação da conta bancária no referido período.Defiro, todavia, a consulta ao sistema SISBAJUD para localização de valores disponíveis em conta bancária do de cujus, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se há valores a receber pelo de cujus a título de PIS/PASEP.Indefiro o pedido de expedição de ofício à ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO Ex-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ para informações de valores que o de cujus tinha a receber a título de precatórios, eis que esta informação pode ser requisitada diretamente pela Requerente junto à Associação ou até mesmo mediante consultas nos sites dos Tribunais de Justiça.DIANTE DO EXPOSTO, ao gabinete ou SUI proceder da seguinte forma:a) Oficiar à Caixa Econômica Federal para que informe se há valores a receber pelo de cujus JOAQUIM COSTA DE ANDRADE, CPF n. 050.171.222-49, a título de PIS/PASEP;b) Realizar a pesquisa RENAJUD a fim de localizar veículos cadastrados em nome do falecido, especialmente o de placa QLR 1731, prisma, ano 2020/2020;c) Realizar pesquisa SISBAJUD para identificação de valores disponíveis em contas bancárias do de cujus;d) Intimar a inventariante para que, apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo da requerida MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, companheira do falecidoe) Após, o cumprimento dos itens acima, designar audiência de conciliação prévia, já que é possível, no caso de haver acordo, a conversão para arrolamento sumário, com a homologação imediata da partilha amigável, com o cálculo e pagamento dos impostos posteriormente (CPC2015, art. 659).Intimar a inventariante, os herdeiros e advogado.f) Caso não haja acordo, iniciar-se-á o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, com a qualificação completa dos herdeiros e legatários e descrição pormenorizada dos bens, haveres e dívidas do espólio, com avaliação, ainda que estimativa, acompanhada da documentação pertinente.Intimar a parte requerente desta decisão por meio do advogado constituído nos autos.

20/10/2021, 00:00

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