Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003279-83.2021.8.03.0006 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003279-83.2021.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/07/2026, 14:31

Documento (Certidão)

24/06/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0003279-83.2021.8.03.0006. REQUERENTE: FRANCISCO CHARLES MARINHO BRITO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO Intimar o Reclamado, no prazo de 15 (quinze) dias, a cumprir a obrigação de fazer fixada no item “a” do dispositivo da sentença (Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na classe/nível/padrão B-26, NÍVEL 1, desde 09/04/2023), sob pena do descumprimento da determinação judicial ensejar a aplicação de multa. Ato contínuo, DEVERÁ a parte requerida juntar aos autos as tabelas de vencimento do período de 2016 a 2021, referente ao cargo ocupado pelo autor. Com a comprovação do cumprimento da obrigação, intimar a parte reclamante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Ferreira Gomes/AP, 26 de janeiro de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO CHARLES MARINHO BRITO Advogado(s) do reclamante: SERGIO FORLAN PICANCO DAMASCENO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO Alterar a Classe para Cumprimento de Sentença. Intimar a PARTE RECLAMADA para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC. Havendo impugnação, intimar a parte reclamante para manifestação, também o prazo de 30 (trinta) dias. Ferreira Gomes, 3 de maio de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Processo Nº.: 0003279-83.2021.8.03.0006 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 00:05

Expedida/Certificada

11/05/2026, 10:41

Outras Decisões

03/05/2026, 15:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/04/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:01

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

16/03/2026, 00:00

Petição

05/03/2026, 11:08

Confirmada

11/02/2026, 00:28

Expedida/Certificada

28/01/2026, 09:51

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003279-83.2021.8.03.0006. REQUERENTE: FRANCISCO CHARLES MARINHO BRITO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. Nos termos da Lei Municipal nº 181/2012 – PMFG que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Ferreira Gomes, é direito do servidor receber progressão a cada 12 meses de efetivo exercício, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar e, desde que observado o cumprimento regular do estágio probatório e ter sido submetido a avaliação. Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral. REENQUADRAMENTO DA LEI Nº 352/2022 A Lei n° 352/2022, publicada em 09/05/2022, promoveu alterações nos dispositivos da Lei nº 181/2012, reestruturando a carreira do magistério municipal e realizando o reenquadramento dos professores, a depender do nível de escolaridade exigido no concurso público de ingresso, bem como das titulações apresentadas, produzindo efeitos financeiros a partir da data de sua publicação. A nova lei veio readequar a carreira, existindo agora somente três classes de ingresso, quais sejam, nível médio (classe A); licenciatura curta (classe B); e licenciatura plena (classe C). Promoveu também a extinção da promoção funcional, nos moldes em que era aplicada, com mudança de classe. Agora há somente a progressão vertical e a progressão horizontal. A vertical fiz respeito à evolução do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, no interstício de 12 (doze) meses. Já a progressão horizontal é a evolução do servidor, dentro da mesma classe, para o nível correspondente à titulação apresentada, mantendo-se o mesmo padrão de vencimento no nível anteriormente ocupado. A Lei nº 352/2022, alterou o art. 17 da Lei 181/2012 e implementou prazos para a administração dar uma resposta aos pedidos de reconhecimento de titulação, alterando-se o nível. Assim, os servidores que formularem requerimento até 31 de março, terão a resposta até 30 de junho; já os que requererem até 30 de setembro, terão a resposta até 31 de dezembro. No caso da parte autora, não há notícias de que houve seu reenquadramento, contudo não haverá prejuízo em realizá-lo, visto que não haverá discussão quanto à titulação, pois a parte reclamante deve ser enquadrada na Classe B, Nível I, tendo a parte reclamante tomado posse na Classe B, que tem como requisito de ingresso possuir nível superior. DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A documentação juntada aos autos aponta que a parte autora tomou posse em 09/04/1998 e atualmente encontra-se na classe/padrão B-24, conforme ficha funcional anexa. Assim, em observância ao novo art. 16 da Lei nº 181/2012 – PMFG, e levando em consideração o enquadramento determinado no novo art. 7, dessa lei, alterado pela Lei nº 352/2022, a parte autora deve ser enquadrada na Classe/nível/padrão Classe B, Padrão 25, nível 1 a partir de 09/05/2022, conforme pode ser visto do quadro evolutivo abaixo. Classe/padrão B-19 em 21/12/2016; Classe/padrão B-20 em 09/04/2017; Classe/padrão B-21 em 09/04/2018; Classe/padrão B-22 em 09/04/2019; Classe/padrão B-23 em 09/04/2020; Classe/padrão B-24 em 09/04/2021; Classe/padrão B-25 em 09/04/2022; Classe/padrão B-25, nível 1 - entrada em vigor da Lei nº 352/2022; Classe/padrão B-26, nível 1 em 09/04/2023. Não restou demonstrado nos autos a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que o mesmo adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na classe/nível/padrão B-26, NÍVEL 1, desde 09/04/2023; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observados os seguintes períodos, considerado o prazo quinquenal: Classe/padrão B-19 em 21/12/2016; Classe/padrão B-20 em 09/04/2017; Classe/padrão B-21 em 09/04/2018; Classe/padrão B-22 em 09/04/2019; Classe/padrão B-23 em 09/04/2020; Classe/padrão B-24 em 09/04/2021; Classe/padrão B-25 em 09/04/2022; Classe/padrão B-25, nível 1 - entrada em vigor da Lei nº 352/2022; Classe/padrão B-26, nível 1 em 09/04/2023. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 1 de março de 2024. DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA JUIZ TITULAR DA Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

05/03/2024, 00:00

—

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(126)