Execução de Título Extrajudicial 6001485-74.2025.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6001485-74.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001485-74.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: G DE CARVALHO CESAR COMERCIO EXECUTADO: MARCIA DA SILVA BALIEIRO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa Sisbajud na modalidade teimosinha, considerando que a última foi em dezembro/2025 e nada foi localizado. Intime-se G DE CARVALHO CESAR COMERCIO para requerer medida útil, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já ciente de que, caso nada peça, o processo será arquivado. Laranjal do Jari/AP, 11 de fevereiro de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001485-74.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: G DE CARVALHO CESAR COMERCIO EXECUTADO: MARCIA DA SILVA BALIEIRO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por G DE CARVALHO CESAR COMERCIO contra MARCIA DA SILVA BALIEIRO. Em razão das tentativas infrutíferas de penhora e de localização de bens penhoráveis da Executada, a Exequente manifestou na certidão de ID 26947601, requerendo a penhora de bem móvel da executada, qual seja, um aparelho celular. A jurisprudência tem firmado o entendimento de que o celular é bem de uso pessoal e essencial, servindo o aparelho para a comunicação, as atividades pessoais e profissionais cotidianas, incidindo a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos II e V, do Código de Processo Civil. A exceção a tal regra implica na demonstração de prova concreta pelo credor de situações excepcionais, como o valor elevado do bem ou duplicidade. A propósito: Agravo de instrumento – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora do aparelho celular da devedora – Bem impenhorável, nos termos do art. 833, II e III, do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ/SP -Agravo de Instrumento: 20274980320248260000 Bragança Paulista, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 20/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024. Assim, o artigo 833, inciso II, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de bens móveis considerados de uso pessoal, salvo quando de elevado valor e que ultrapassem a razoabilidade. O aparelho telefônico, especialmente nos dias atuais, constitui bem essencial para a vida cotidiana e o exercício de atividades laborais, enquadrando-se na hipótese de proteção legal. Importante ressaltar ainda que a exequente não trouxe aos autos comprovação de titularidade do bem (aparelho celular) que se pretende penhorar. Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora do celular da executada. Intime-se G DE CARVALHO CESAR COMERCIO para requerer medida útil, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já ciente de que, caso nada peça, o processo será arquivado. Laranjal do Jari/AP, 16 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001485-74.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: G DE CARVALHO CESAR COMERCIO EXECUTADO: MARCIA DA SILVA BALIEIRO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido da parte exequente. Realize-se pesquisa de valores via sistema SISBAJUD das contas do executado, na modalidade teimosinha de 30 dias. Positiva a diligência, intime-se a parte devedora para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. Permanecendo inerte, transfira-se o valor bloqueado para a conta judicial, dispensando a lavratura do termo conforme enunciado 140 do FONAJE. Após, expeça-se alvará de levantamento, vindo-me os autos conclusos para extinção. Sendo infrutífera a diligência, intimar a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 30 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2026, 13:51

Petição (Petição inicial)

28/05/2026, 09:03

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:59

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:09

Outras Decisões

30/04/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:08

Documento (Certidão)

23/04/2026, 10:08

Documento (Certidão)

17/04/2026, 11:29

Outras Decisões

25/03/2026, 10:58

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 12:53

Confirmada

06/03/2026, 12:53

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001485-74.2025.8.03.0008. EXEQUENTE: G DE CARVALHO CESAR COMERCIO EXECUTADO: MARCIA DA SILVA BALIEIRO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por G DE CARVALHO CESAR COMERCIO contra MARCIA DA SILVA BALIEIRO. Em razão das tentativas infrutíferas de penhora e de localização de bens penhoráveis da Executada, a Exequente manifestou na certidão de ID 26947601, requerendo a penhora de bem móvel da executada, qual seja, um aparelho celular. A jurisprudência tem firmado o entendimento de que o celular é bem de uso pessoal e essencial, servindo o aparelho para a comunicação, as atividades pessoais e profissionais cotidianas, incidindo a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos II e V, do Código de Processo Civil. A exceção a tal regra implica na demonstração de prova concreta pelo credor de situações excepcionais, como o valor elevado do bem ou duplicidade. A propósito: Agravo de instrumento – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora do aparelho celular da devedora – Bem impenhorável, nos termos do art. 833, II e III, do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ/SP -Agravo de Instrumento: 20274980320248260000 Bragança Paulista, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 20/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024. Assim, o artigo 833, inciso II, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de bens móveis considerados de uso pessoal, salvo quando de elevado valor e que ultrapassem a razoabilidade. O aparelho telefônico, especialmente nos dias atuais, constitui bem essencial para a vida cotidiana e o exercício de atividades laborais, enquadrando-se na hipótese de proteção legal. Importante ressaltar ainda que a exequente não trouxe aos autos comprovação de titularidade do bem (aparelho celular) que se pretende penhorar. Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora do celular da executada. Intime-se G DE CARVALHO CESAR COMERCIO para requerer medida útil, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já ciente de que, caso nada peça, o processo será arquivado. Laranjal do Jari/AP, 16 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito do 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Petição (Petição inicial)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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