Cumprimento Provisório de Decisão 6045831-68.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento Provisório de Decisão 6045831-68.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6045831-68.2024.8.03.0001. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REQUERIDO: RENATO BARROS DA SILVA, ADERVAL ALFAIA LACERDA, ESTADO DO AMAPA DECISÃO requerido: 1.Os atos de improbidade administrativa específicos que lhe são imputados, descrevendo com clareza as condutas alegadas; 2.O correspondente tipo legal para cada ato, indicando se se trata de: •Ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992); •Ato que causa prejuízo ao erário (art. 10º da Lei nº 8.429/1992); •Ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11º da Lei nº 8.429/1992); 3.A fundamentação fática de cada imputação, indicando quais fatos e circunstâncias concretas caracterizam cada ato de improbidade; 4.O elemento subjetivo de cada conduta (dolo ou culpa), conforme aplicável. V. REAFIRMAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Reafirma-se que, em conformidade com o art. 17, § 19, II, da Lei nº 8.429/1992, o ônus da prova recai integralmente sobre o Ministério Público, sendo vedada a inversão do ônus probatório. Cabe ao Ministério Público demonstrar, por meio de provas adequadas e suficientes, a ocorrência dos atos de improbidade administrativa alegados, bem como a responsabilidade de cada requerido pelas condutas imputadas. VI. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Fica cancelada a audiência de instrução e julgamento designada para 30 de abril de 2026, às 11h55. Determina-se a redesignação de nova audiência de instrução e julgamento para data a ser oportunamente designada, após: 1.O cumprimento do prazo de 10 (dez) dias concedido ao Ministério Público para especificação dos atos de improbidade administrativa e seus correspondentes tipos legais; 2.A manifestação dos requeridos sobre as especificações apresentadas pelo Ministério Público; 3.A análise deste magistrado sobre a adequação das especificações aos requisitos legais. A nova data da audiência será designada mediante intimação específica às partes, com observância do prazo legal de antecedência. VII. INTIMAÇÕES Intimem-se: 1.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, para ciência desta decisão, cumprimento das determinações acima especificadas e ciência do cancelamento da audiência de 30 de abril de 2026; 2.Os requeridos RENATO BARROS DA SILVA, ADERVAL ALFAIA LACERDA e ESTADO DO AMAPÁ, bem como seus respectivos procuradores, para ciência do cancelamento da audiência de 30 de abril de 2026 e aguardo de nova designação. Fica consignado que o presente processo segue as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.230/2021, garantindo-se o respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A defesa terá oportunidade plena de se manifestar sobre as especificações que forem apresentadas pelo Ministério Público, bem como de produzir todas as provas que entender necessárias à sua defesa. Cancele-se a audiência de instrução e julgamento designada para 30 de abril de 2026, às 11h55. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública originariamente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RENATO BARROS DA SILVA, ADERVAL ALFAIA LACERDA e ESTADO DO AMAPÁ, no âmbito da Justiça Estadual (43803-11.2019.8.03.0001), em razão da inclusão indevida de particular no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF -, como posseiro de área abrangida por Floresta Estadual do Amapá – FLOTA. No evento de ID 27879040, datado de 22 de abril de 2026, o requerido ADERVAL ALFAIA LACERDA, por intermédio de seus procuradores, apresentou Questão de Ordem suscitando questões procedimentais relacionadas à tipificação dos atos de improbidade administrativa e à delimitação precisa dos pontos controvertidos, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. É o relatório. Decido. I. DA VALIDADE DA DECISÃO DE SANEAMENTO ANTERIOR Após análise detida dos autos, constata-se que existe decisão de saneamento válida e vinculante, qual seja, a decisão de ID 1612633391 (pg 87 do ID 14448487 - sem restrição de acesso), proferida em 09 de maio de 2023, pelo Juiz Federal Hilton Savio Goncalo Pires, no âmbito do processo nº 0043803-11.2019.8.03.0001 (Ação Civil Pública), enquanto tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão de saneamento atendeu aos requisitos do art. 357 do Código de Processo Civil, tendo delimitado os pontos controvertidos, estabelecido as questões preliminares a serem resolvidas e fixado as diretrizes para a produção de provas. II. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Reconhece-se que a Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa, introduziu requisitos procedimentais mais rigorosos e garantistas, em especial quanto à necessidade de tipificação precisa dos atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos. O art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que: "Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Embora a decisão anterior tenha sido proferida antes da vigência dessa lei, reconhece-se a necessidade de que, no prosseguimento deste procedimento, sejam observados os requisitos por ela estabelecidos, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA QUESTÃO DE ORDEM Acolhe-se, parcialmente, a Questão de Ordem apresentada, reconhecendo-se a legitimidade das preocupações levantadas pela defesa quanto à necessidade de precisão na tipificação dos atos de improbidade administrativa. Contudo, considerando que a decisão de saneamento anterior já delimitou adequadamente os pontos controvertidos e estabeleceu as diretrizes processuais necessárias, não se faz necessário o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para 30 de abril de 2026. IV. DETERMINAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO Determina-se ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ que, em complementação às alegações já formuladas na petição inicial, especifique com precisão, no prazo de 10 (dez) dias, para cada

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6045831-68.2024.8.03.0001. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REQUERIDO: RENATO BARROS DA SILVA, ADERVAL ALFAIA LACERDA, ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, chamo o feito a ordem e revogo a decisão proferida anteriormente (ID 28034800). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública originariamente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RENATO BARROS DA SILVA, ADERVAL ALFAIA LACERDA e ESTADO DO AMAPÁ, no âmbito da Justiça Estadual (43803-11.2019.8.03.0001), em razão da inclusão indevida de particular no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF -, como posseiro de área abrangida por Floresta Estadual do Amapá – FLOTA. No evento de ID 27879040, datado de 22 de abril de 2026, o requerido ADERVAL ALFAIA LACERDA, por intermédio de seus procuradores, apresentou Questão de Ordem suscitando questões procedimentais relacionadas à tipificação dos atos de improbidade administrativa e à delimitação precisa dos pontos controvertidos, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. É o relatório. Decido. I. DA VALIDADE DA DECISÃO DE SANEAMENTO ANTERIOR Após análise detida dos autos, constata-se que existe decisão de saneamento válida e vinculante, qual seja, a decisão de ID 1612633391 (pg 87 do ID 14448487 - sem restrição de acesso), proferida em 09 de maio de 2023, pelo Juiz Federal Hilton Savio Goncalo Pires, no âmbito do processo nº 0043803-11.2019.8.03.0001 (Ação Civil Pública), enquanto tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão de saneamento atendeu aos requisitos do art. 357 do Código de Processo Civil, tendo delimitado os pontos controvertidos, estabelecido as questões preliminares a serem resolvidas e fixado as diretrizes para a produção de provas. II. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Reconhece-se que a Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa, introduziu requisitos procedimentais mais rigorosos e garantistas, em especial quanto à necessidade de tipificação precisa dos atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos. O art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que: "Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Embora a decisão anterior tenha sido proferida antes da vigência dessa lei, reconhece-se a necessidade de que, no prosseguimento deste procedimento, sejam observados os requisitos por ela estabelecidos, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA QUESTÃO DE ORDEM Acolhe-se, parcialmente, a Questão de Ordem apresentada, reconhecendo-se a legitimidade das preocupações levantadas pela defesa quanto à necessidade de precisão na tipificação dos atos de improbidade administrativa. Contudo, considerando que a decisão de saneamento anterior já delimitou adequadamente os pontos controvertidos e estabeleceu as diretrizes processuais necessárias, não se faz necessário o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para 30 de abril de 2026. IV. REAFIRMAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Reafirma-se que, em conformidade com o art. 17, § 19, II, da Lei nº 8.429/1992, o ônus da prova recai integralmente sobre o Ministério Público, sendo vedada a inversão do ônus probatório. Cabe ao Ministério Público demonstrar, por meio de provas adequadas e suficientes, a ocorrência dos atos de improbidade administrativa alegados, bem como a responsabilidade de cada requerido pelas condutas imputadas. V. MANUTENÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Mantém-se a audiência de instrução e julgamento designada para 30 de abril de 2026, às 11h55. Referida audiência prosseguirá conforme designado, observando-se as diretrizes estabelecidas na decisão de saneamento anterior (pg 87 do ID 14448487 - sem restrição de acesso). Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 29 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Petição (Petição inicial)

03/06/2026, 14:34

Confirmada

13/05/2026, 14:58

Expedida/Certificada

04/05/2026, 08:11

Documento (Certidão)

04/05/2026, 08:10

Outras Decisões

30/04/2026, 19:26

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 21:29

Outras Decisões

28/04/2026, 09:17

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 08:55

Petição (Petição inicial)

22/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:05

Petição (Petição inicial)

12/03/2026, 17:17

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6045831-68.2024.8.03.0001. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REQUERIDO: RENATO BARROS DA SILVA, ADERVAL ALFAIA LACERDA, ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, chamo o feito a ordem e revogo a decisão proferida anteriormente (ID 28034800). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública originariamente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de RENATO BARROS DA SILVA, ADERVAL ALFAIA LACERDA e ESTADO DO AMAPÁ, no âmbito da Justiça Estadual (43803-11.2019.8.03.0001), em razão da inclusão indevida de particular no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF -, como posseiro de área abrangida por Floresta Estadual do Amapá – FLOTA. No evento de ID 27879040, datado de 22 de abril de 2026, o requerido ADERVAL ALFAIA LACERDA, por intermédio de seus procuradores, apresentou Questão de Ordem suscitando questões procedimentais relacionadas à tipificação dos atos de improbidade administrativa e à delimitação precisa dos pontos controvertidos, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. É o relatório. Decido. I. DA VALIDADE DA DECISÃO DE SANEAMENTO ANTERIOR Após análise detida dos autos, constata-se que existe decisão de saneamento válida e vinculante, qual seja, a decisão de ID 1612633391 (pg 87 do ID 14448487 - sem restrição de acesso), proferida em 09 de maio de 2023, pelo Juiz Federal Hilton Savio Goncalo Pires, no âmbito do processo nº 0043803-11.2019.8.03.0001 (Ação Civil Pública), enquanto tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão de saneamento atendeu aos requisitos do art. 357 do Código de Processo Civil, tendo delimitado os pontos controvertidos, estabelecido as questões preliminares a serem resolvidas e fixado as diretrizes para a produção de provas. II. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021 Reconhece-se que a Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa, introduziu requisitos procedimentais mais rigorosos e garantistas, em especial quanto à necessidade de tipificação precisa dos atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos. O art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que: "Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor." Embora a decisão anterior tenha sido proferida antes da vigência dessa lei, reconhece-se a necessidade de que, no prosseguimento deste procedimento, sejam observados os requisitos por ela estabelecidos, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA QUESTÃO DE ORDEM Acolhe-se, parcialmente, a Questão de Ordem apresentada, reconhecendo-se a legitimidade das preocupações levantadas pela defesa quanto à necessidade de precisão na tipificação dos atos de improbidade administrativa. Contudo, considerando que a decisão de saneamento anterior já delimitou adequadamente os pontos controvertidos e estabeleceu as diretrizes processuais necessárias, não se faz necessário o adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para 30 de abril de 2026. IV. REAFIRMAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Reafirma-se que, em conformidade com o art. 17, § 19, II, da Lei nº 8.429/1992, o ônus da prova recai integralmente sobre o Ministério Público, sendo vedada a inversão do ônus probatório. Cabe ao Ministério Público demonstrar, por meio de provas adequadas e suficientes, a ocorrência dos atos de improbidade administrativa alegados, bem como a responsabilidade de cada requerido pelas condutas imputadas. V. MANUTENÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Mantém-se a audiência de instrução e julgamento designada para 30 de abril de 2026, às 11h55. Referida audiência prosseguirá conforme designado, observando-se as diretrizes estabelecidas na decisão de saneamento anterior (pg 87 do ID 14448487 - sem restrição de acesso). Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 29 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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