Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000651-43.2026.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Petição

08/07/2026, 11:21

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000651-43.2026.8.03.0006. REQUERENTE: MARINES SILVA DOS SANTOS MACHADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1. Após a citação ou a certidão de eventual cumprimento da citação e apresentada, ou não, a contestação pelo requerido, abra-se prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste. 2. Após o decurso do prazo de manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, tendo em vista que a matéria em questão trata-se exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de mais provas. Cumpra-se. Ferreira Gomes/AP, 30 de abril de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 00:06

Expedida/Certificada

06/05/2026, 13:42

Outras Decisões

30/04/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 22:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/04/2026, 14:09

Distribuição (sorteio)

10/04/2026, 14:09

Documentos

•22/06/2026, 00:00