Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6026674-41.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6026674-41.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 10:39

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:12

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6026674-41.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA STELA SANTOS DOS ANJOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em consulta realizada no PJe, infere-se que tramitou na 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Macapá o processo n. 6026674-41.2026.8.03.0001 o qual contém as mesmas partes, pedido e causa de pedir do feito em análise, sendo, pois, o mencionado Juízo prevento para processar a ação ora apreciada. Deve-se ressaltar que nos termos do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Dessa forma, declino da competência e determino que a secretaria proceda à redistribuição destes autos para o Juizado acima mencionado. Cumpra-se. Macapá/AP, 20 de abril de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6026674-41.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA STELA SANTOS DOS ANJOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, friso que, em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar no prazo de 30 (trinta) dias. Macapá/AP, 30 de abril de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição

16/06/2026, 11:46

Confirmada

01/05/2026, 00:13

Expedida/Certificada

30/04/2026, 12:15

Outras Decisões

30/04/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:54

Redistribuição (erro material; prevenção)

23/04/2026, 10:11

Documento (Certidão)

23/04/2026, 10:11

Redistribuição por prevenção

22/04/2026, 20:02

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 15:23

Distribuição (sorteio)

09/04/2026, 16:24

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (erro material; prevenção)

Documento (Certidão)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)