Reclamação Pré-processual 6028656-90.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6028656-90.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6028656-90.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania Avenida Raimundo Álvares da Costa, - até 2250/2251, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-074 Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: ROBERTO DA SILVA CHAGAS RECLAMADO: ANDERSON MORAES DOS SANTOS SENTENÇA Visto etc. Trata-se de autocomposição pré-processual impetrada pelo Requerente ROBERTO DA SILVA CHAGAS, em face do Requerido ANDERSON MORAES DOS SANTOS, para homologação de acordo. Audiência foi conduzida pela Conciliadores/Mediadores do TJAP, cuja competência para homologação do acordo é deste juízo conciliatório de primeiro grau, nos termos do art. 8º, § 8º, da Resolução nº 125/2010 e suas Emendas 1 e 2, do Conselho Nacional de Justiça c/c art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1052/2016-TJAP, publicada no DJE nº 81/2016, em 05/05/2016. DO ACORDO: 1 – DO RECONHECIMENTO DA DIVIDA: O Requerido Sr. ANDERSON MORAES DOS SANTOS, reconhece a dívida existente com o requerente no valor de R$ 2.130,00 (dois mil cento e trinta reais), referente aos danos materiais da parte autora. 2 – DO PAGAMENTO: O Requerido Sr. ANDERSON MORAES DOS SANTOS se compromete a pagar em 03 (três) parcelas de R$ 710,00(setecentos e dez reais) cada. No ato da sessão, pagou via pix o valor referente a primeira parcela do acordo com o requerente ROBERTO DA SILVA CHAGAS, conforme recibo emitido, em anexo. As parcelas subsequentes vencerão em 27/05/2026 e 27/06/2026, mediante depósito/transferência/PIX, do Banco NUBANK, Ag: 0001, C.C: 501503463-5, CHAVE PIX E-MAIL: [email protected], de titularidade ROBERTO DA SILVA CHAGAS, CPF: 640.021.442-91, conforme comprovante a ser enviado diretamente para a requerente. A recente Lei Estadual nº 3285/2025 prevê a cobrança da taxa judiciária e das custas iniciais, nas demandas pré-processuais, nos procedimentos de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos realizados pelos CEJUSC's do Poder Judiciário do Estado do Amapá. As partes optaram pela homologação do presente acordo pugnam pela concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, devidamente comprovada com a declaração de hipossuficiência econômica assinada e juntada aos autos pela parte reclamante. Ademais, a Lei Estadual nº 3285/2025 ressalva expressamente a dispensa do recolhimento prévio da taxa judiciária e das custas judiciais nos casos de concessão da gratuidade da justiça, motivo que defiro o pedido de Gratuidade ao requerente. É o breve Relatório DECIDO. Diante disso, considerando que o procedimento seguiu seu curso normal, que as partes são capazes e o objeto é lícito, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Cumpridos o expediente e finalizado o procedimento, remetam-se os autos ao arquivo. Macapá/AP, 29 de abril de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

29/05/2026, 11:12

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:14

Documento (Certidão)

04/05/2026, 09:12

Homologação de Transação

30/04/2026, 09:31

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 17:35

Expedição de documento

29/04/2026, 10:50

Mero expediente

29/04/2026, 10:50

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:04

Documento (Certidão)

15/04/2026, 11:51

de Conciliação (designada)

15/04/2026, 11:10

Distribuição (competência exclusiva)

15/04/2026, 10:53

Documentos

•22/06/2026, 00:00