Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6049124-46.2024.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6049124-46.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

07/07/2026, 00:10

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:07

Publicação

29/06/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOVANETI ROSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ofício Requisitório (29460026) expedido nos autos, devendo manifestar-se, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias. Atenção: somente será necessária manifestação nos autos em caso de impugnação ao conteúdo do ofício. Intimação do Requisitório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REQUISITÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6049124-46.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Conversão em Pecúnia]

26/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2026, 09:49

Expedida/Certificada

25/06/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:49

Preparada para Envio

25/06/2026, 09:49

Documento

25/06/2026, 09:49

Definitivo

24/06/2026, 14:48

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:40

Ato ordinatório

24/06/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6049124-46.2024.8.03.0001. REQUERENTE: JOVANETI ROSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de desarquivamento onde a parte reclamante apresenta fichas financeiras e novo memorial de cálculo de valores que entende serem devidos em atenção ao informado pela contadoria, pretendendo o cumprimento da obrigação de pagar. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de desarquivamento, sem custas; Apresentada nova planilha de cálculos, com correções apontadas pela contadoria,prossiga-se conforme Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2022- 1ª e 2ª JEFAZ (item 14.1): “14.1 – Juntada nova planilha, com a retificação, intimar a parte contrária para se manifestar, em 15 dias.” Diligencie-se conforme necessário. Macapá/AP, 3 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6049124-46.2024.8.03.0001. REQUERENTE: JOVANETI ROSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Em razão da apresentação de planilha retificada, constando correções apontadas, entendo que os cálculos devem retornar à contadoria, para nova análise. Assim, encaminhem-se os autos à contadoria, para verificar se os novos cálculos do autor estão corretos, de acordo com as ponderações apontadas, com a sentença, e os índices de correção. Caso verifique, que a nova planilha apresentada, ainda não está adequada, indicar os itens que devem ser corrigidos. Retornando os autos, caso tenha informações de adequação de planilha na certidão da contadoria, intimar a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos, devidamente adequado nos termos da certidão da contadoria. Com a juntada, devolvo o prazo para a requerida, devendo ser intimado quanto a obrigação de pagar. Macapá/AP, 13 de março de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6049124-46.2024.8.03.0001. REQUERENTE: JOVANETI ROSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO I. Dos pedidos A Reclamante, apresentou planilha de cálculos no ID nº 24940887; instado à manifestar-se, o Reclamado impugnou os cálculos, apresentando planilha de valores que entende devidos (ID nº 27154717). Os cálculos foram submetidos à apreciação da contadoria do Juízo. A qual, manifestou anuência aos cálculos apresentados pela Reclamada no ID nº 27154717 (#27418225). Ouvida a Reclamante, pugnou pela manutenção dos cálculos apresentados no ID nº 24940887. II. Dos cálculos Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação a planilha apresentada pela parte autora, sob o fundamento de que, os cálculos ultrapassam o teto deste Juízo Especializado. Ouvida a parte adverta, manifestou pela manutenção dos cálculos, alegando que estão de acordo com a sentença. Compulsando a planilha de cálculos de ID nº 24940887, constato que o valor principal, sem levar em conta a incidência de juros e correção monetária (R$ 136.213,92), ultrapassa consideravelmente o valor do teto de alçada do Juizado da Fazenda (Lei nº 12.153/2009, art. 2º); 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do protocolo da ação. Ao ingressar nos Juizados Especiais a parte opta pela utilização de um microssistema com todas as peculiaridades nele atinentes. Não só opta pela gratuidade da justiça, pelo procedimento célere e simplificado, mas também pelo limite de alçada legalmente estabelecido, que no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 60 (sessenta) salários mínimos. Tanto que a Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27), estabelece em seu art. 3º, § 3º, estabelece o seguinte: “A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”. Por sua vez, o art. 39 da Lei nº 9.099/95 estatui: “É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”. Neste sentido, tem posicionamento firmado na Turma Recursal: PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PELO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. 1) Pleiteado pela parte autora o pagamento de valores retroativos que ultrapassam o teto de 60 salários mínimos previstos no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para julgar o referido pedido inicial. 2) Recurso prejudicado. 3) Sentença anulada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0026169-02.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 7 de Fevereiro de 2020) Ainda, no mesmo sentido, oportuno transcrever o Enunciado nº 71 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: “A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.” ( Enunciado nº 71 do FONAJEF) Ocorre que, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que deve ser considerado, para fins de renúncia do valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, apenas o valor principal, sem correção e juros de mora, uma vez que a correção monetária visa apenas garantir a preservação do valor da dívida. Já, quanto aos juros, visam punir o reclamado pela mora. Conclui-se, com base no exposto, que o valor de alçada é apurado no momento de ingresso da ação, o que significa dizer que no ato de distribuição da demanda o valor bruto, ainda sem a correção monetária e juros de mora, não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época. Diante desse entendimento, é possível sim a expedição de precatórios com valor excedente aos 60 (sessenta salários mínimos), desde que se chegue a este valor no decurso do processo. É o que aparentemente acontece nos autos. Entendimento este, seguido pela Reclamada em sua planilha no ID nº 27154717: ao elaborar planilha, limitou-a ao VALOR BRUTO de 60 salários mínimos (vigente à época do protocolo da ação – 18/09/2024), desconsiderando os itens e valores acima desta alçada (sem correção monetária e juros). Após, sobre os valores brutos, efetuou a correção monetária e juros devidos e, somente nesta fase, ultrapassou o valor de 60 s.m., chegando ao valor líquido de R$ 104.552,95. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a impugnação apresentada pela parte Reclamante (#27633220) e, pela análise exposta, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada (#27154717), acatados pela Contadoria do Juízo (#27418225). Devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1) Expedir PRECATÓRIO de natureza alimentar, no valor de R$ 104.552,95; 2) Cumprida a determinação acima, arquivar o processo. Intimar as partes desta decisão. Macapá/AP, 9 de abril de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

10/04/2026, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Preparada para Envio

Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

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