Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000273-30.2025.8.03.0004 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000273-30.2025.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000273-30.2025.8.03.0004. RECORRENTE: NUBIA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE AMAPA DECISÃO A análise dos demonstrativos de valores apresentados pela parte autora exige conhecimentos mais técnicos sobre cálculos. Assim, ainda não é possível decidir sobre a homologação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, encaminhe-se o feito à Contadoria Judicial a fim de informar se a planilha da reclamante está correta. Somente no caso de discordar do valor é que deverão ser pontuadas as incorreções encontradas. Havendo incorreções apontadas pela Contadoria, deverá a parte exequente se manifestar para providenciar os devidos ajustes. Estando os cálculos apresentados de acordo com o julgado, façam os autos conclusos. Intime-se. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 19:48

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/06/2026, 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000273-30.2025.8.03.0004. RECORRENTE: NUBIA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro parcialmente o pedido da parte exequente. Aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias a devida manifestação. Apresentados os cálculos, dê-se nova vista à Contadoria Judicial para ratificação. Após, conclusos para decisão de homologação. Intime-se. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

29/04/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 19:44

Petição (Petição inicial)

26/03/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Citação RECORRENTE: NUBIA DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE AMAPA Certifico que a planilha apresentada pelo Autor carece de retificação, uma vez que aplica o piso salarial integral em meses de jornada incompleta. Conforme demonstram as fichas financeiras de 04/2020, 08/2020, 01/2022, 03/2022 e 02/2024, o Autor não cumpriu a carga de 200 horas. Portanto, o valor devido deve ser estritamente proporcional às horas trabalhadas, sob pena de enriquecimento sem causa. Para tanto, requer-se a juntada dos contracheques do referido período, únicos documentos capazes de atestar a carga horária efetiva, visto que as fichas financeiras são omissas quanto a este dado. Certifico ainda que, analisando os autos, verifica-se que município de Amapá não apresentou cálculos em sua contestação, tampouco realizou os apontamentos necessários acerca de eventuais divergências em relação aos cálculos apresentados pelo Autor. Diante disso, devolvo os autos para o regular trâmite processual, em observância ao §2º do art. 2º do Provimento nº 0497/2025 – CGJ, bem como ao §4º e §5º do art. 525 do CPC, para os processos cíveis, e ao §2º do art. 535 do CPC, para os processos de Fazenda Pública. Amapá/AP, 13 de fevereiro de 2026. OSMAR CEBULISKI Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 CERTIDÃO DA CONTADORIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000273-30.2025.8.03.0004 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Piso Salarial]

02/03/2026, 00:00

Remessa

13/02/2026, 12:29

Documento (Certidão)

13/02/2026, 12:28

Recebimento

12/02/2026, 08:14

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 08:14

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000273-30.2025.8.03.0004. RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMAPA/ RECORRIDO: NUBIA DOS SANTOS/Advogado(s) do reclamado: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS, JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O juízo de admissibilidade dos recursos inominados será feito pela Turma Recursal, competindo aos Juizados Especiais de origem processá-los na forma da lei até a remessa ao órgão recursal (art. 6º, §1º, da Resolução nº 1328/2019-TJAP). O prazo para interposição de recurso, nos Juizados Especiais, é de dez dias úteis (Art. 42 da Lei n.º 9.099/95). No caso, a contagem para a ré recorrer iniciou em 13.08.2025, tendo em vista que confirmada a intimação do Município de Amapá em 12.08.2025. Assim, o lapso findou em 26.08.2025, razão pela qual intempestivo o recurso interposto somente em 28.08.2025. Desse modo, considerando que a tempestividade é requisito objetivo de admissibilidade, a interposição extemporânea implica o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Por fim, em consonância com o Enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da recorrida, conforme a seguir: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta intempestividade, e condeno a recorrente a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em dez por cento do valor da condenação. Publique-se. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 04 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se. Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem para regular cumprimento de sentença. Cumpra-se. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz de Direito do Gabinete Recursal 04

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000273-30.2025.8.03.0004. AUTOR: NUBIA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE AMAPA SENTENÇA I. NÚBIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE AMAPÁ, alegando ter exercido a função de professora na rede municipal de ensino no período de 2011 a junho de 2024, mediante contrato administrativo temporário, conforme documentos acostados com a inicial. Afirma que durante esse período recebeu remuneração inferior ao piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias mensais, com os respectivos reflexos legais e atualização monetária. A inicial foi protocolada em 26/02/2025, com valor da causa fixado em R$ 74.949,18 (setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos). Juntou documentos comprobatórios da contratação e planilhas financeiras (IDs nº 17267762, 17267763, 17267765). O Município de Amapá apresentou contestação (ID nº 18752256), sustentando que a autora era contratada por tempo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 246/2017, e que não há previsão legal municipal para extensão do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente, o que impossibilitaria o reconhecimento do direito. Vieram os autos conclusos para sentença. II. Alega a parte reclamante que ocupou o cargo de servidora pública municipal (Professora da Rede Municipal desta Comarca), tendo laborado no período compreendido entre 2011 a junho de 2024 (Matrícula nº 980640), motivo pelo qual é regido pela Lei 11.738/2009, que, desde 2009, estabelece o valor do salário mínimo do Professor da Educação Pública. Aduz que durante o período que laborou o requerido não fez a correção do vencimento básico do autor, pagando valor abaixo do estipulado pelo piso nacional, fazendo jus, portanto, ao recebimento de todo o retroativo referente a implementação do piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2009. Pois bem. O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. A norma que veio regular este direito é a Lei nº 11.738/2008 que assim dispõe, em seu artigo 2º: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Por meio da interpretação do normativo acima transcrito, inclusive já declarado CONSTITUCIONAL pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.167/DF, é indubitável que a Lei nº 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o VALOR MÍNIMO, a ser pago pela prestação do serviço de magistério, de forma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica em valor inferior. Frise-se também que na ADIN nº 4167 foi fixado o entendimento de que a expressão “piso” não poderia ser interpretada como "remuneração global", devendo ser entendida como "vencimento básico inicial", não compreendendo, portanto, vantagens pecuniárias outras pagas a qualquer título. Sabe-se que, pela sistemática processual vigente, cabe ao autor o ônus da prova dos direitos alegados (art. 373, inc. I do CPC) e ao réu a incumbência de demonstrar o pagamento de determinado débito para que ele se exima da cobrança em curso (art. 373, inc. II do CPC). É dizer: comprovada pelo autor a existência da relação jurídica entre as partes, cabe ao Estado do Amapá apresentar a prova eficaz do pagamento das verbas remuneratórias reclamadas, ou a falta de amparo legal destas. Em pesquisa realizada no site do Ministério da Educação (http://planodecarreira.mec.gov.br/piso-salarial-profissional-nacional-pspn) observou-se que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ficou estabelecido nos seguintes valores: a) 2020 – R$2.886,24; b) 2021 – não teve reajuste, permanecendo o valor de 2020. c) 2022 – R$ 3.845,63; d) 2023 – R$ 4.420,55. e) 2024 – R$ 4.580,57. Ora, é indiscutível que o piso salarial é direito do profissional da educação, de observância obrigatória. Então, se o servidor está sendo remunerado em valor inferior ao fixado pela lei federal, imperiosa a adequação do vencimento básico a esta, motivo pelo qual o pedido da parte autora merece guarida jurídica. Entretanto, diferentemente do alegado na inicial, a parte autora não laborou initerruptamente de janeiro de 2020 a junho de 2024. Ao se observar as fichas financeiras acostadas na exordial, tem-se que a requerente laborou nos seguintes períodos: 2020 – meses de Março a Abril, mês de Junho e meses de Agosto a Dezembro; 2021 – meses de Abril a junho e Agosto a Dezembro; 2022 – meses de Janeiro e Março a Dezembro; 2023 – meses de Março a Junho; 2024 – meses de Fevereiro a Junho. Assim, faz jus a parte requerente as referidas verbas pleiteadas somente nos meses acima elencados, obedecendo-se a prescrição quinquenal. III. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão constante na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Reconhecer o direito da parte reclamante ao recebimento do vencimento básico em valor igual ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), previsto para os profissionais do magistério público da educação básica a ser pago obedecendo os seguintes períodos: 2020 – meses de Março a Abril, mês de Junho e meses de Agosto a Dezembro; 2021 – meses de Abril a junho e Agosto a Dezembro; 2022 – meses de Janeiro e Março a Dezembro; 2023 – meses de Março a Junho; 2024 – meses de Fevereiro a Junho. B) Condenar o requerido ao pagamento da DIFERENÇA salarial entre o valor do piso nacional, relativo aos meses ao norte descritos, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. O índice de atualização da verba retroativa deve ter correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. Honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Amapá/AP, 29 de julho de 2025. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá

01/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

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Remessa

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