Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6000993-25.2024.8.03.0006.
EXEQUENTE: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAUBAL DECISÃO Verifica-se dos autos que, por decisão anterior, foi determinada a expedição de precatório no valor global de R$ 112.669,23, correspondente ao montante homologado nos cálculos apresentados. Contudo, conforme certidão de ID 26674411, faz-se necessário esclarecer a composição do referido valor, a fim de viabilizar a correta expedição do requisitório. Com efeito, o montante de R$ 112.669,23 corresponde à soma do crédito principal atualizado, das custas adiantadas pela parte exequente e dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. Conforme planilha homologada nos autos, o crédito da empresa exequente, compreendendo o valor principal atualizado acrescido das custas processuais adiantadas, perfaz o total de R$ 102.551,04. Os honorários advocatícios, por sua vez, totalizam R$ 10.118,19, constituindo verba autônoma pertencente ao patrono da parte autora.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se o ajuste da decisão anterior, para fins de adequação da requisição. Assim, EXPEÇA-SE precatório em favor de GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA, no valor de R$ 102.551,04, correspondente ao crédito principal atualizado acrescido das custas adiantadas. Quanto aos honorários advocatícios, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha discriminando eventuais descontos legais incidentes, especialmente imposto de renda e contribuição previdenciária, ou esclarecer eventual hipótese de isenção quanto às referidas verbas. Faculto, ainda, ao credor adequar o valor dos honorários ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, caso assim prefira, cujo limite atual corresponde a R$ 8.157,41, devendo também ajustar, se for o caso, os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 26 de fevereiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.