Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000998-47.2024.8.03.0006 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000998-47.2024.8.03.0006 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000998-47.2024.8.03.0006. REQUERENTE: IRACENIL DA ROCHA LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO 1. Em resposta ao Setor de cálculos [ID 25547907], esclareço os itens conforme abaixo: 1.1. Quanto aos itens "A" e "B": - correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela; - juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. 1.2. Quanto ao item "C": - a partir do vencimento de cada conta de energia (mês a mês), uma vez que o valor pago, após o vencimento, foi atualizado porque incidiu juros. 2. Encaminhe-se esta resposta à Contadoria. Ferreira Gomes/AP, 20 de janeiro de 2026. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000998-47.2024.8.03.0006. REQUERENTE: IRACENIL DA ROCHA LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS DECISÃO A parte autora não manifestou interesse no prosseguimento da execução. Diante disso, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Durante esse período, caso a parte apresente a planilha, levante-se a suspensão e dê-se regular prosseguimento ao feito, com remessa à contadoria. Permanecendo inerte, arquivem-se os autos. Ferreira Gomes/AP, 29 de abril de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

01/06/2026, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2026, 19:07

Por decisão judicial

29/04/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:12

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:19

Publicação

23/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRACENIL DA ROCHA LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS Exma Magistrada, Fiz as análise acerca do cálculo apresentado pela parte autora, e conclui que não atende ao estabelecido em sentença. A parte autora deverá elaborar planilha com todos os mêses de débito, conforme o exemplo abaixo. Respeitosamente, retorno os autos à Secretaria. Ferreira Gomes/AP, 21 de janeiro de 2026. MARCOS WAGNER QUEIROZ MENDES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 CERTIDÃO DA CONTADORIA Processo Nº.: 6000998-47.2024.8.03.0006 (PJe)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IRACENIL DA ROCHA LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS Nos termos da PORTARIA Nº 002/2022-VUCFG, promovo a intimação da parte autora para juntar nova planilha nos termos da certidão da Contadoria (ID 259237220), no prazo de 10 (dez) dias. Ferreira Gomes/AP, 21 de janeiro de 2026. CARLOS HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO Técnico Judiciário Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000998-47.2024.8.03.0006 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Atraso na Entrega do Imóvel]

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 10:01

Cálculo de Liquidação

21/01/2026, 09:55

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000998-47.2024.8.03.0006. AUTOR: IRACENIL DA ROCHA LEITE REU: MUNICIPIO DE CUTIAS SENTENÇA Relatório dispensado - Art. 38, Lei 9.099/1995. IRACENIL DA ROCHA LEITE, já qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança de Energia Elétrica e Depreciação de Patrimônio c/c Dano Moral em face do MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, também já qualificado. O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 36.778,19 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) referentes a faturas de energia elétrica não pagas durante o período em que o imóvel foi alugado à Secretaria de Educação do município. Em contestação, o réu alega que a responsabilidade pelo pagamento das contas de energia cessa com o término do contrato de locação, ocorrido em 31/12/2019, e que não foram apresentados documentos que comprovem a depreciação do imóvel ou danos morais. Pois bem. Decido. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 23 e 35 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que estabelecem a responsabilidade do locatário pelo pagamento das despesas de consumo do imóvel locado, bem como no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver sua propriedade em caso de inadimplemento. A análise dos autos revela que o autor demonstrou, por meio de documentos, a existência de um débito referente a faturas de energia elétrica no valor de R$ 36.778,19, correspondente ao período em que o imóvel foi utilizado pela Secretaria de Educação. Conforme estabelece o artigo 23, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, é obrigação do locatário pagar as despesas de consumo de energia elétrica durante a locação. O autor provou que a dívida foi gerada enquanto o imóvel estava sob a responsabilidade do réu, que, por sua vez, não honrou suas obrigações contratuais, de modo que esse pedido merece acolhimento. Contudo, os pedidos de danos morais e depreciação do imóvel não se sustentam, porque o autor não apresentou provas cabais que demonstrem a existência de danos materiais significativos ou a depreciação do imóvel decorrente de atos praticados pelo réu. A mera alegação de que o imóvel foi devolvido em mau estado não é suficiente para configurar a responsabilidade do réu, que exige a comprovação do dano.. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento de R$36.778,19 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) ao autor, IRACENIL DA ROCHA LEITE, referente às faturas de energia elétrica não pagas tempestivamente. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e por depreciação do imóvel, por ausência de provas que comprovem a existência de tais danos. Extingo o feito com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários - Art. 55, Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ferreira Gomes/AP, 18 de junho de 2025. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000998-47.2024.8.03.0006. AUTOR: IRACENIL DA ROCHA LEITE REU: MUNICIPIO DE CUTIAS SENTENÇA Relatório dispensado - Art. 38, Lei 9.099/1995. IRACENIL DA ROCHA LEITE, já qualificado nos autos, ajuizou Ação de Cobrança de Energia Elétrica e Depreciação de Patrimônio c/c Dano Moral em face do MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, também já qualificado. O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 36.778,19 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) referentes a faturas de energia elétrica não pagas durante o período em que o imóvel foi alugado à Secretaria de Educação do município. Em contestação, o réu alega que a responsabilidade pelo pagamento das contas de energia cessa com o término do contrato de locação, ocorrido em 31/12/2019, e que não foram apresentados documentos que comprovem a depreciação do imóvel ou danos morais. Pois bem. Decido. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 23 e 35 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que estabelecem a responsabilidade do locatário pelo pagamento das despesas de consumo do imóvel locado, bem como no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver sua propriedade em caso de inadimplemento. A análise dos autos revela que o autor demonstrou, por meio de documentos, a existência de um débito referente a faturas de energia elétrica no valor de R$ 36.778,19, correspondente ao período em que o imóvel foi utilizado pela Secretaria de Educação. Conforme estabelece o artigo 23, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, é obrigação do locatário pagar as despesas de consumo de energia elétrica durante a locação. O autor provou que a dívida foi gerada enquanto o imóvel estava sob a responsabilidade do réu, que, por sua vez, não honrou suas obrigações contratuais, de modo que esse pedido merece acolhimento. Contudo, os pedidos de danos morais e depreciação do imóvel não se sustentam, porque o autor não apresentou provas cabais que demonstrem a existência de danos materiais significativos ou a depreciação do imóvel decorrente de atos praticados pelo réu. A mera alegação de que o imóvel foi devolvido em mau estado não é suficiente para configurar a responsabilidade do réu, que exige a comprovação do dano.. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento de R$36.778,19 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) ao autor, IRACENIL DA ROCHA LEITE, referente às faturas de energia elétrica não pagas tempestivamente. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e por depreciação do imóvel, por ausência de provas que comprovem a existência de tais danos. Extingo o feito com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários - Art. 55, Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ferreira Gomes/AP, 18 de junho de 2025. FABIANA DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

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