Inválido 6018984-92.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6018984-92.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6018984-92.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CLIVIA FERREIRA VALENTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, c/c o art. 139, V, ambos do CPC, bem como a fim de dar cumprimento à meta 3/2023-CNJ, designe-se audiência de conciliação. Intimem-se Macapá/AP, 29 de abril de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: CLIVIA FERREIRA VALENTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Certifico que a audiência de CONCILIAÇÃO foi agendada para a data e horário abaixo, devendo a Secretaria intimar as partes por intermédio de seus procuradores. A audiência será realizada na modalidade mista (remota e presencial), através do link <https://us02web.zoom.us/j/4769080413> em casos de dúvidas acessar o balcão virtual da 3ª Vara Cível através do site do TJAP. Dia e hora da audiência: 22/09/2026, às 08:30h. (UTC-03:00) horário de Brasília. Local: Por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM (link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/4769080413, ou pelo ID da reunião: 4769080413) ou presencialmente na 3ª Vara Cível de Macapá – Endereço: Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá – AP – CEP: 68900-906. Macapá/AP, 30 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) ISABELA LETICIA GOMES BARROS Estagiário Superior Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 CERTIDÃO AUDIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6018984-92.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Liminar, Superendividamento]

16/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2026, 11:19

de Conciliação (designada)

30/06/2026, 11:01

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6018984-92.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CLIVIA FERREIRA VALENTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, c/c o art. 139, V, ambos do CPC, bem como a fim de dar cumprimento à meta 3/2023-CNJ, designe-se audiência de conciliação. Intimem-se Macapá/AP, 29 de abril de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

11/06/2026, 10:59

Petição (Petição inicial)

16/05/2026, 20:42

Outras Decisões

29/04/2026, 14:00

Petição (Petição inicial)

10/04/2026, 10:47

Petição (Petição inicial)

23/03/2026, 19:14

Documento (Certidão)

18/03/2026, 08:24

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:31

Decurso de Prazo

16/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

16/03/2026, 00:33

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6018984-92.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CLIVIA FERREIRA VALENTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO CLIVIA FERREIRA VALENTE, qualificada nos autos, ajuizou ação de repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência contra BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A., com base na lei de superendividamento (Lei nº 14.181/2024). Narra a inicial que após ter a saúde debilitada, passou a contrair vários empréstimos perante as instituições bancárias rés, com juros elevados, abusivos, anatocismo, refinanciamentos, novação, que culminaram, somados aos encargos legais (IR e Amprev), no comprometimento mensal de 81,23% do seu salário. Assevera que além das dívidas relativas aos contratos consignados, existem outras dívidas contraídas, que estão fora do contracheque, e que elevam o endividamento para 93,52 % (doc 9), sendo, que, depois de incluídas as despesas mensais de alimentação, transporte, mensalidade escolar, plano de saúde, medicamentos, aluguel, energia, vestimenta, resulta em saldo negativo mês a mês. Conclui requerendo, para efeitos de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em contracheque, com autorização para abertura de conta judicial para depósito em juízo do montante mensal de R$ 9.307,73 (nove mil trezentos e sete reais e setenta e três centavos), quantia equivalente a 35% de sua remuneração líquida, a ser rateado entre os réus, bem como sejam estes compelidos a se abster de incluir nome da demandante em cadastros de restrição ao crédito pelas dívidas aqui discutidas. Requereu a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem. Designada audiência para os fins do art. do art. 104-A, CDC, os bancos réus recusaram o plano de pagamento apresentado pela parte autora. Os seguintes réus ofertaram contestação nos autos. Banco Santander (ID 19081153), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requerendo sua exclusão da lide ao argumento de que todos os contratos celebrados entre a autora e o Banco Santander se referem a operações de empréstimos consignados em folha de pagamento, que, ao rigor da lei aplicável, já obedecem às balizas quanto determinados limites percentuais para consignações facultativas; a repactuação de dívidas encontra suporte na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e do Decreto nº 11.150/2022, cujo espírito da norma é a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial do devedor. Invocou o princípio da autonomia de vontade das partes. Pugnou pela extinção do processo ou a improcedência do pedido. Mercado Pago (ID 2986343), arguindo, em preliminar, inépcia da inicia, inadequação do plano de pagamento e falta de interesse por ausência de prévio contato. Impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alega que o artigo 104-B, §4º, do CDC, determina que o plano de pagamento da dívida deve assegurar “no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104- A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos. Ademais, não é suficiente que a autora se declare em superendividamento, sendo de rigor que comprove documentalmente sua situação financeira. Requereu, ao final, o acilhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Banco Master (ID 12604243), impugnando a gratuidade de justiça. Arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega ausência de comprovação de superenvidividamento. No mérito, alega que Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) trata-se de um cartão com limite pré-aprovado através de uma margem consignável que a lei definiu, sem qualquer custo ou anuidade, disponibilizado aos servidores públicos de um determinado convênio, cujo pagamento de sua fatura é realizado através de consignação em folha. Sustentou a legalidade dos descontos. Pugnou pela extinção ou improcedência do pedido. Citados, o Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal não ofertaram contestação. Suficientemente relatados, DECIDO. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, observo as relações de direito material discutidas decorrem de relação de consumo, sujeitas, portanto, às normas e princípios imperativos do CDC. Preenchidos os requisitos legais, aplico a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Analisando os fatos e os fundamentos do pedido, bem como os documentos juntados na inicial pela autora, vejo presentes os pressupostos legais para a concessão da medida de urgência pleiteada. Caracterizados e demonstrados se acham a verossimilhança, a relevância e a probabilidade do direito alegado, o chamado "fumus boni juris", eis que se trata de verba de caráter alimentício, destinada à subsistência da autora e sua família, e principalmente por está, de plano, caracterizado o superendividamento na espécie. Pelos documentos coligidos no processo, constata-se, de plano, que a autora atualmente se encontra com sua renda mensal comprometida em cerca de 93,52 %, considerando, além dos empréstimos consignados e em conta corrente, as despesas pessoais mensais referentes a gastos com alimentação, transporte, mensalidade escolar, plano de saúde, medicamentos, aluguel, energia, vestimenta, que resultam, quando somadas, em saldo negativo mês a mês. Em que pese o Decreto nº 11.150/2022, ter excluído o crédito consignado da análise do mínimo existencial, não houve sua retirou do alcance da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), o qual continua sujeito à repactuação das dívidas, sob pena de desvirtualizar, por completo, o propósito da lei, que busca garantir ao consumidor uma segunda chance de reorganizar suas finanças, sem ser submetido a condições abusivas das instituições financeiras. Por isso que tal decreto, a priori, não pode limitar o alcance da lei que previu expressamente a possibilidade de repactuação de empréstimos consignados, considerando, ainda, as despesas com gastos pessoais e demais descontos em conta corrente, que, somados, demonstram haver comprometimento completo da renda auferida pela autora. Já o mínimo existencial, este deve ser interpretado à luz da realidade econômica e social do país, garantindo-se as necessidades básicas do consumidor, sem que haja a descontinuidade no pagamento das dívidas, ainda que em valor de parcela menor do que ajustado pelas partes. Nesse aspecto, tem-se que o mínimo existencial deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, caso a caso, para, então, se definir qual o valor digno capaz de assegurar o mínimo existencial na situação de cada consumidor que se socorre do Judiciário, considerando a real condição financeira e o índice de superendividamento de cada consumidor, sobressaindo disso, também, a probabilidade do direito alegado, ou seja, da demandante lograr êxito na procedência do pedido ao final da demanda O perigo de dano ou risco desse direito perecer ou ficar prejudicado, se a medida não for imediatamente deferida, restou demonstrado, diante da alegada condição de superendividamento que se encontra a autora, que a impede, temporariamente, de cumprir com suas obrigações, sendo que é o momento de todos fazerem concessões. Aqui presente o chamado "periculum in mora". A continuidade dos descontos das parcelas nas condições e juros previstos no contrato, neste momento, diante da condição que se encontra a autora, afronta o princípio da dignidade humana, sendo necessário a suspensão e readequação das parcelas. No que se refere ao dano reverso, ou seja, o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, não o vejo presente, posto que se a autora vier a sucumbir ao final, a quantia eventualmente devida poderá voltar a ser debitada em contracheque. Pelo exposto, presentes os pressupostos legais objetivos e subjetivos do art. 300 do CPC, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, "inaudita altera pars", para o fim de suspender os descontos em contracheque da demandante, determinando aos réus que se abstenham de incluir o nome da demandante em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), sob pena de multa cominatória/astreintes no valor equivalente a 1.000 reais por mês de cada lançamento, até o limite de 30 mil reais.. Outrossim, autorizo a a autora a realizar depósito em juízo do montante mensal de R$ 9.307,73 (nove mil trezentos e sete reais e setenta e três centavos), quantia equivalente a 35% de sua remuneração líquida, a ser rateado entre os réus, na mesma proporção. A autora deverá realizar/comprovar, mensalmente, nos autos, o depósito do percentual de 35% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos. Cumpra-se a liminar. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de agosto de 2025. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

de Conciliação (designada)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(166)