Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6004518-59.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6004518-59.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 11:25

Petição

01/07/2026, 21:59

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6004518-59.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ELCIONE COUTINHO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda a petição inicial. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Macapá/AP, 28 de abril de 2026. Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 00:07

Expedida/Certificada

29/04/2026, 10:41

Emenda a inicial

29/04/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:02

Petição (Petição inicial)

16/04/2026, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6004518-59.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ELCIONE COUTINHO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. Denoto que o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para o julgamento do feito. A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação, como sua ficha financeira referente ao ano de 2021. Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados. Macapá/AP, 3 de fevereiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 07:48

Distribuição (sorteio)

22/01/2026, 10:45

Petição (Petição inicial)

22/01/2026, 10:45

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Emenda a inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)