Reclamação Pré-processual 6096415-08.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6096415-08.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6096415-08.2025.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania Avenida Raimundo Álvares da Costa, - até 2250/2251, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-074 Balcão Virtual: Número do Classe processual: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: ALEX AMANAJAS ROCHA, MARCIA NAZARE ATAIDE BARRETO RECLAMADO: MONICA RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Visto etc. Trata-se de um pedido de homologação de reclamação extrajudicial que versa sobre HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, diante das peculiaridades do caso concreto e o incentivo à desjudicialização, os interessados submeteram as tratativas conciliatórias/mediatórias do CEJUSC CASA DE JUSTIÇA. I – AUDIÊNCIA: Acolhida as partes, compareceram presencialmente em audiência, as partes requerentes ALEX AMANAJÁS ROCHA e MARCIA NAZARE ATAIDE BARRETO e, na modalidade virtual a requerida MONICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, desacompanhados de advogado/defensor. Na audiência conciliatória/mediatória os interessados entabularam acordo conforme os termos contido na ata da audiência, sendo eles: II - DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E MATERNIDADE SÓCIOAFETIVA: As partes interessadas ratificaram os termos da inicial, foram unânimes em afirmar, que sempre houve o desejo deles, para que pudesse ter o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva, no nome das menores impúberes REBECA RODRIGUES DE OLIVEIRA e ELIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, afim de constar como PAI socioafetivo: ALEX AMANAJÁS ROCHA, como o nome da MÃE socioafetiva MARCIA NAZARE ATAIDE BARRETO, bem como a inclusão dos avós paternos: AMIRALDO DA CONCEIÇÃO ROCHA E ANA MARIA FURTADO AMANAJÁS e maternos: JOSE GEMAQUE BARRETO E IRECE ATAIDE BARRETO. Para dar o cunho jurídico para a situação fática que envolve as partes interessadas. Ficam as partes cientes das responsabilidades hereditárias, civis e criminais que este acordo trará. III – DO REGISTRO CIVIL: Com o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva deverá constar nos assentos das menores impúberes: 1 - REBECA RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF:082.381.602-86 RG: 914887-SSP/AP, atualmente com 09(nove) anos de idade, nascida no dia 28/10/2016, conforme assento de Nascimento matricula nº 005116 01 55 2019 1 00713 113 038176 – 64, emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Macapá- CARTÓRIO JUCÁ CRUZ, que passará a constar como PAI socioafetivo: ALEX AMANAJÁS ROCHA, bem como o nome da MÃE socioafetiva MARCIA NAZARE ATAIDE BARRETO, com a inclusão dos avós paternos: AMIRALDO DA CONCEIÇÃO ROCHA E ANA MARIA FURTADO AMANAJÁS e maternos: JOSE GEMAQUE BARRETO E IRECE ATAIDE BARRETO. 2 - ELIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF:094.618.852-10, RG:914882, atualmente com 05(cinco) anos de idade, nascida no dia 10/10/2020, conforme certidão de nascimento matricula nº 005116 01 55 2020 1 00738 151 0315714-49, emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Macapá- CARTÓRIO JUCÁ CRUZ, com a inclusão dos avós paternos: AMIRALDO DA CONCEIÇÃO ROCHA E ANA MARIA FURTADO AMANAJÁS e maternos: JOSE GEMAQUE BARRETO E IRECE ATAIDE BARRETO. IV – DO PARECER MINISTERIAL: Ouvido o Ministério Público em virtude da presença do menor neste procedimento. Este, em Parece Ministerial, não tem nada a se opor quanto à homologação do referido acordo. V - DA TAXA JUDICIÁRIA: As partes requereram a homologação do acordo por sentença, com fulcro no art. 487, III, 'b', do CPC, com a cobrança das custas processuais relativas à Taxa Judiciária, nos termos da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 3285, de 26 de agosto de 2025, no tocante aos procedimentos de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos realizados pelos CEJUSC's do Poder Judiciário do Estado do Amapá, nas demandas pré-processuais. O referido encargo foi gerado em nome de ALEX AMANAJÁS ROCHA, CPF: 692.923.452-49, com a comprovação do recolhimento realizado e juntado aos autos. VI – DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: No mérito, diante da manifestação inequívoca das partes legítimas, capazes e devidamente representadas, concluo pela validade da autocomposição, assim DECIDO, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo promovido neste procedimento, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil c/c art. 8, § 8, da Resolução 125/2010-CNJ. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Registro eletrônico. Expeça-se os Mandados para averbação nos assentos de nascimento, ao Cartório de origem. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 29 de abril de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito do CEJUSC - Casa de Justiça E Cidadania OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

de Mediação (designada)

18/12/2025, 11:58

Distribuição (competência exclusiva)

26/11/2025, 11:30

Documentos

•22/06/2026, 00:00