Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0002937-29.2022.8.03.0009.
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
EXECUTADO: JOVIANO GOMES, MUNICIPIO DE OIAPOQUE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE OIAPOQUE DECISÃO
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido id. 27437028, intime-se a SEMMAM a fim de que comprove, documentalmente, a alegada regularidade da execução do objeto, qual seja, descarte de dejetos sanitários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa. Decorrido o prazo, intime-se o Minsitério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, conclusos. Oiapoque/AP, 28 de abril de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.