Monitória 6002175-88.2025.8.03.0013 - TJAP

Monitória 6002175-88.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002175-88.2025.8.03.0013. AUTOR: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA REU: E. MARIA QUEIROZ GOMES, ELISANDREA MARIA QUEIROZ GOMES DECISÃO autora: Av. Waiapi, 489, Centro, Pedra Branca do Amapari/AP, CEP: 68945-000. •O mandado deverá conter as mesmas advertências e prazos determinados na decisão inicial (ID 24866774), notadamente o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do débito ou o oferecimento de embargos. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda. em face de E. Maria Queiroz Gomes, objetivando a cobrança de valores fundados em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada em duplicatas que perfazem o montante atualizado de R$ 12.615,43 (doze mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e três centavos). A petição inicial foi recebida, sendo deferida a expedição do mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil (CPC), conforme decisão constante nos autos (ID 24866774). Expedido o respectivo mandado de citação e intimação (ID 25689477), o Oficial de Justiça certificou (ID 25996801) a impossibilidade de cumprimento da diligência. Segundo a certidão exarada, no endereço diligenciado (Rua Francisco Dutra, 244-A, Centro) funciona atualmente outro estabelecimento comercial ("Lanny Fashion"). O meirinho obteve a informação de que a empresa requerida funcionou naquele local há mais de três anos e que a proprietária teria se mudado para a Avenida Francisco Dutra, 512, Centro (onde funcionava a loja "Elô Store"). Contudo, diligenciando neste novo endereço, o Oficial constatou que o local se encontrava fechado e, após contato com populares, foi informado de que a requerida teria vendido o imóvel e se mudado para local ignorado, não sendo possível obter novo endereço ou contato telefônico. Ato contínuo, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 26334525). Em resposta, a parte autora apresentou petição (ID 26873086) requerendo a emenda à inicial para incluir no polo passivo da demanda a pessoa física Elisandrea Maria Queiroz Gomes. Fundamentou seu pedido na alegação de que a empresa executada se trata de empresário individual, situação na qual a responsabilidade do titular é ilimitada, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física. Colacionou jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.12.005365-8/004) para corroborar sua tese. Por fim, requereu a citação das requeridas em novo endereço (Av. Waiapi, 489, Centro, Pedra Branca do Amapari/AP). É o breve relatório. Decido. A controvérsia instaurada neste momento processual cinge-se a analisar a viabilidade do pedido de emenda à petição inicial para inclusão da pessoa física da titular da empresa individual no polo passivo da demanda, bem como o pedido de citação no novo endereço fornecido. Da Admissibilidade da Emenda à Petição Inicial O Código de Processo Civil, em seu art. 329, estabelece o regramento para a emenda da petição inicial. Ademais, o art. 329, inciso I, do mesmo diploma legal, preceitua que o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. No caso em apreço, constata-se que a citação da parte ré ainda não se perfectibilizou, conforme atesta a certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 25996801). Portanto, não havendo a estabilização da lide pela citação válida, é plenamente admissível a emenda à petição inicial requerida pela parte autora, não sendo exigível a anuência da parte contrária. Da Inclusão da Pessoa Física no Polo Passivo (Empresário Individual) A parte autora postula a inclusão da pessoa física Elisandrea Maria Queiroz Gomes no polo passivo, sob o argumento de que a empresa E. Maria Queiroz Gomes caracteriza-se como empresário individual, o que ensejaria a responsabilidade ilimitada e a confusão patrimonial entre a pessoa natural e a firma por ela constituída. Assiste razão à parte autora em sua fundamentação jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a figura do empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta da pessoa natural do seu titular. O registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) possui finalidade precipuamente tributária e administrativa, não operando a separação patrimonial que é característica das sociedades empresárias (como as limitadas ou as sociedades anônimas). A jurisprudência pátria, inclusive a colacionada pela autora, é pacífica no sentido de que o empresário individual responde com a totalidade do seu patrimônio (pessoal e empresarial) pelas obrigações contraídas no exercício da atividade econômica. Desse modo, tratando-se de empresário individual, a responsabilidade pelas dívidas contraídas em nome da firma recai ilimitadamente sobre a pessoa natural que a titulariza. Consequentemente, afigura-se juridicamente viável e adequada a inclusão da pessoa física de Elisandrea Maria Queiroz Gomes no polo passivo da presente ação monitória, visando garantir a utilidade e a efetividade da tutela jurisdicional buscada, especialmente no que tange à eventual pesquisa patrimonial futura. Do Novo Endereço para Citação A parte autora, atuando com diligência processual, forneceu novo endereço para a tentativa de citação das requeridas, superando o obstáculo certificado pelo Oficial de Justiça. Considerando que a citação é ato indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC) e corolário dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o deferimento do pedido de nova diligência citatória no endereço indicado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1.RECEBO a petição de ID 26873086 como emenda à petição inicial. 2.DEFIRO o pedido de inclusão da pessoa física ELISANDREA MARIA QUEIROZ GOMES (CPF nº 852.997.152-34) no polo passivo da presente Ação Monitória, na qualidade de titular da empresa individual originariamente demandada. •À Secretaria para que proceda às devidas anotações e retificações no sistema processual (PJe), incluindo a nova requerida no polo passivo. 3.DEFIRO a expedição de novo mandado de citação e intimação em face das requeridas (empresa individual e pessoa física), a ser cumprido no endereço fornecido pela parte

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 13:35

Emenda a inicial

29/04/2026, 07:17

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 10:03

Petição (Petição inicial)

12/03/2026, 16:25

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:12

Confirmada

26/02/2026, 00:51

Expedida/Certificada

10/02/2026, 11:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/01/2026, 00:49

Petição

24/01/2026, 00:49

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 11:26

Outras Decisões

18/11/2025, 11:41

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:48

Petição

21/10/2025, 11:13

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Emenda a inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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