Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6002496-26.2025.8.03.0013 - TJAP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 6002496-26.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6002496-26.2025.8.03.0013. REQUERENTE: A. S. S., CRISTIANE DA SILVA PINTO DESPACHO Tratando-se de pedido de retificação de registro civil, ouça-se o Ministério Público. Pedra Branca do Amapari/AP, 19 de dezembro de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6002496-26.2025.8.03.0013. REQUERENTE: A. S. S., CRISTIANE DA SILVA PINTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por A. S. S., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Cristiane da Silva Pinto Santana, ambos qualificados nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amapá. A parte autora alega, em síntese, que seu assento de nascimento (matrícula nº 00512401552011000083000003655508) padece de erro material quanto à qualificação de sua genitora. Informa que constou no registro o nome "Cristiane da Silva Pinto", havendo a omissão do sobrenome "Santana", o que diverge da identificação civil atual e correta da mãe. Diante disso, requer a retificação de seu registro civil de nascimento para que o nome de sua genitora passe a constar de forma completa, qual seja, "Cristiane da Silva Pinto Santana". Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Amapá, atuando como fiscal da lei, exarou parecer favorável ao pleito (Anexo #106063), pugnando pela procedência total da ação, por entender que a retificação é necessária para adequar o registro à verdade real, não causando prejuízo a terceiros. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, encontrando-se o processo apto para sentença. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada aos autos e a representação pela Defensoria Pública. A competência deste juízo encontra-se firmada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (CC n. 33.172/SC), que faculta à parte propor a ação de retificação tanto no juízo da comarca onde situado o cartório quanto no de sua residência. A legitimidade ativa e o interesse de agir estão devidamente demonstrados, consubstanciados na necessidade de adequação do registro civil à realidade fática e documental da família. O cerne da presente demanda consiste no pedido de retificação do assento de nascimento do requerente para corrigir o nome de sua genitora, incluindo o sobrenome "Santana" que fora omitido. O princípio da imutabilidade do nome, embora regra no ordenamento jurídico brasileiro, comporta exceções expressamente previstas em lei, especialmente quando visa corrigir erros materiais e adequar o registro à verdade real. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe em seu art. 109: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que assiste razão à parte autora. O documento de identidade (RG) do requerente indica expressamente em sua filiação o nome da genitora como "Cristiane da Silva Pinto Santana". Da mesma forma, os documentos pessoais da representante legal confirmam que este é o seu nome completo e correto. Ocorre que, na certidão de nascimento do menor (matrícula nº 00512401552011000083000003655508), o nome da mãe constou apenas como "Cristiane da Silva Pinto", caracterizando evidente erro material e omissão. A retificação pretendida não tem o condão de alterar a filiação ou o estado civil, tratando-se de mera adequação do assento registral à verdade real, garantindo segurança jurídica e prevenindo futuros transtornos à vida civil do requerente e de sua genitora. Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, a alteração pretendida não causa qualquer prejuízo a terceiros, tratando-se de medida necessária para garantir a proteção ao nome e à dignidade da pessoa humana, atributos intrínsecos aos direitos da personalidade. Portanto, estando o pedido devidamente instruído com prova documental idônea e contando com parecer favorável do Ministério Público, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 109 da Lei nº 6.015/73. Por conseguinte, DETERMINO a retificação do assento de nascimento de A. S. S. (matrícula nº 00512401552011000083000003655508), lavrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Pedra Branca do Amapari/AP, para que passe a constar no campo referente à filiação o nome completo de sua genitora como sendo CRISTIANE DA SILVA PINTO SANTANA, mantendo-se inalterados os demais dados. Sem custas processuais, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento de jurisdição voluntária e a ausência de lide resistida. Expeça-se o competente mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Pedra Branca do Amapari/AP, para o devido cumprimento. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Confirmada

13/06/2026, 00:03

Confirmada

12/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 07:52

Procedência

29/04/2026, 07:57

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:31

Petição (Parecer)

21/03/2026, 11:02

Documento (Certidão)

16/03/2026, 19:19

Confirmada

10/02/2026, 08:33

Expedida/Certificada

05/02/2026, 08:30

Documento (Certidão)

05/02/2026, 08:29

Mero expediente

15/01/2026, 07:08

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

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