Homologação da Transação Extrajudicial 6011411-66.2026.8.03.0001 - TJAP

Homologação da Transação Extrajudicial 6011411-66.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6011411-66.2026.8.03.0001. REQUERENTE: IRALDO DA SILVA LEITAO, KAIRO LEAL SARRAF DA SILVA DECISÃO Ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Telefone: (96) 98412-0629 - Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274# 719 055 4929 Número do Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

16/06/2026, 21:53

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 16:47

Confirmada

29/05/2026, 16:46

Expedida/Certificada

27/05/2026, 08:40

Outras Decisões

28/04/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 10:28

Petição (Petição inicial)

09/04/2026, 18:02

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:39

Publicação

10/03/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011411-66.2026.8.03.0001. REQUERENTE: IRALDO DA SILVA LEITAO, KAIRO LEAL SARRAF DA SILVA DECISÃO Pedido de homologação de acordo de oferta de alimentos. Procedimento de jurisdição voluntária (CPC2015, art. 719 e ss.). Em segredo de Justiça (CPC2015, art. 189, II). A gratuidade judiciária é reservada àqueles que não puderem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (Lei n. 1060/1950). A lei garante o acesso ao benefício com a simples afirmação de pobreza, criando uma presunção relativa de veracidade dessa declaração. O CPC2015, no § 2º do art. 99, estipula que o juiz apenas poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, determinando, ainda, que deverá ser dada a oportunidade à parte, antes de ser indeferido o pedido, de comprovar seu direito à gratuidade. No presente caso, as informações contidas na inicial demonstram que um dos acordantes tem condição de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, considerando a profissão declarada na inicial, presumindo-se que aufere rendimentos suficientes para tanto. Assim, nos termos do art. 99 do CPC2015, intimem-se os acordantes, por seu advogado, para, em 15 dias, comprovar sua incapacidade de efetuarem o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, com a consequente obrigatoriedade de recolher as custas iniciais. Com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Telefone: (96) 98412-0629 - Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274# 719 055 4929 Número do Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

06/03/2026, 00:00

Emenda à Inicial

04/03/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 09:40

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011411-66.2026.8.03.0001. REQUERENTE: IRALDO DA SILVA LEITAO, KAIRO LEAL SARRAF DA SILVA DECISÃO Pedido de homologação de acordo de oferta de alimentos. Procedimento de jurisdição voluntária (CPC2015, art. 719 e ss.). Em segredo de Justiça (CPC2015, art. 189, II). A gratuidade judiciária é reservada àqueles que não puderem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (Lei n. 1060/1950). A lei garante o acesso ao benefício com a simples afirmação de pobreza, criando uma presunção relativa de veracidade dessa declaração. O CPC2015, no § 2º do art. 99, estipula que o juiz apenas poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, determinando, ainda, que deverá ser dada a oportunidade à parte, antes de ser indeferido o pedido, de comprovar seu direito à gratuidade. No presente caso, as informações contidas na inicial demonstram que um dos acordantes tem condição de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, considerando a profissão declarada na inicial, presumindo-se que aufere rendimentos suficientes para tanto. Assim, nos termos do art. 99 do CPC2015, intimem-se os acordantes, por seu advogado, para, em 15 dias, comprovar sua incapacidade de efetuarem o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, com a consequente obrigatoriedade de recolher as custas iniciais. Com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO SILVA RAMOS Juiz(a) de Direito Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Telefone: (96) 98412-0629 - Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274# 719 055 4929 Número do Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

06/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

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