Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6025864-03.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6025864-03.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6025864-03.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JACKSON JONAS GUALBERTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte reclamante/credora apresentou planilha atualizada do débito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, manifeste-se o reclamado no prazo de 30 dias da planilha de ID 27645665. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JACKSON JONAS GUALBERTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2º JEFAZ, item 4, em razão de não haver nos autos instrumento de procuração em favor do advogado que assina a inicial, assinado pelo autor, será intimado para, no prazo de 01 (um) dia, corrigir o erro. Macapá/AP, 16 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CHARLES WILLIAM NEGRAO MACIEL Chefe de Secretaria Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6025864-03.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JACKSON JONAS GUALBERTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022 – 1º e 2º JEFAZ, temos a informar: 1. Precatório: Para a confecção e expedição do Precatório, faz-se necessária a apresentação, pela parte exequente (dados bancários do autor - JACKSON JONAS GUALBERTO FERREIRA - CPF: 969.230.672-0 - obrigatório), das seguintes informações: banco, agência e número da sua conta corrente. Assim, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 01 (um) dia, prestar as informações solicitadas, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Macapá/AP, 8 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) CHARLES WILLIAM NEGRAO MACIEL Chefe de Secretaria Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6025864-03.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

09/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2026, 12:40

Expedição de precatório/rpv

06/07/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 10:29

Documento (Certidão)

24/06/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6025864-03.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JACKSON JONAS GUALBERTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte reclamante/credora apresentou planilha atualizada do débito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DIANTE DO EXPOSTO, manifeste-se o reclamado no prazo de 30 dias da planilha de ID 27645665. Macapá/AP, 27 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:09

Confirmada

30/04/2026, 00:21

Expedida/Certificada

29/04/2026, 10:43

Outras Decisões

27/04/2026, 22:28

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:35

Desarquivamento

15/04/2026, 10:35

Petição (Petição inicial)

08/04/2026, 12:21

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JACKSON JONAS GUALBERTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, considerando o documento ID 23701859, juntado aos autos pela SEAD - NÚCLEO DE CADASTRO DE PESSOAL - NCP, será intimada a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se a respeito do efetivo cumprimento da obrigação de fazer e, no mesmo prazo, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado). Macapá/AP, 1 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) CHARLES WILLIAM NEGRAO MACIEL Chefe de Secretaria Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6025864-03.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6025864-03.2025.8.03.0001. REQUERENTE: JACKSON JONAS GUALBERTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional para a Classe C, Nível II, Padrão 08, Nível/Referência 4C2/08, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos a contar de ABRIL-2020. A progressão funcional é o avanço do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em lei específica, desde que, no período aquisitivo - interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar (art. 32, § 1º, I, II, III e IV, da Lei nº 0949/05). Para os fins da primeira progressão, em regra, exige-se a confirmação no cargo após o cumprimento do estágio probatório. No presente caso, o autor alega que não foi observado pelo ente público o seu direito à implementação da progressão determinada por lei, fato que trouxe repercussão financeira negativa em seu prejuízo pois deixou de receber valores devidos. Com a confirmação do servidor no cargo é que se estabelece o avanço na carreira, cuja contagem do tempo de serviço deve ser realizada desde a posse e entrada em exercício do servidor. DA PROMOÇÃO DA CLASSE C PARA A CLASSE D A documentação juntada aos autos aponta que o(a) autor(a) da ação é professor(a) e ingressou no cargo na Classe C, tendo sido promovido(a) para a Classe D, atual Classe C, Nível II, de acordo com a Lei 2.394/2019. A promoção dos professores estava prevista na legislação amapaense no art. 17, I, art. 31 e 32 da Lei Estadual nº 0949/2005 e consistia na passagem do profissional da educação da classe que ocupava para a classe correspondente à titulação adquirida após o ingresso na rede pública de ensino. A Turma Recursal firmou o entendimento pela constitucionalidade da referida promoção. Cito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO CLASSE C PARA CLASSE D. PROVIMENTO DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. ASCENSÃO FUNCIONAL NÃO CONFIGURADA. MAGISTÉRIO PROGRESSÃO. CORRETO ENQUADRAMENTO. RETROATIVOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1). Os precedentes da Turma Recursal são no sentido de que a promoção da classe C para D não se reveste de ilegalidade, posto que não há afronta ao princípio da isonomia ou subversão à regra constitucional do concurso público. 2). Pertente a parte autora implementação e pagamento de retroativo de progressões. Comprovou, através do termo de posse, ter ingressado no quadro efetivo da Administração Pública no Cargo de Professor de nível médio, Classe "C, bem como que a Administração lhe concedeu progressões através da Portaria nº 242/2016-SEAD, com efeitos financeiros a contar de 01/09/2014 01/03/2016 e Portaria nº 242/2016-SEAD, com efeitos financeiros a contar de 4/10/2017. 3). Quanto as progressões já concedidas por meio das portarias, faz jus a parte autora ao retroativo somente da portaria nº 242/2016-SEAD, vez que o estágio probatório, apesar de computado para o desenvolvimento na carreira, não dar direito ao recebimento de retroativo. 4). O Recorrido tomou posse em 23.03.2013, logo, já deveria estar enquadrado na CLASSE 4C2/5, todavia, encontra-se na CLASSE 4C2/4. Assim, comprovado por meio de documentos que as progressões funcionais não vêm sendo implementada no tempo correto, faz jus o autor a seu correto enquadramento, bem como ao pagamento de verbas retroativas. 5) Lado outro, não logrou o êxito o Município em desconstituir o direito alegado, demonstrando o adimplemento obrigacional por meio do pagamento das verbas pleiteadas. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido. 7) sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0042090-98.2019.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 5 de agosto de 2020). DO REENQUADRAMENTO PELA LEI Nº 2.394/2019 A Lei n° 2.394/2019, publicada em 14/3/2019, promoveu alterações nos dispositivos da Lei nº 949/2005, reestruturando a carreira do magistério estadual e realizando o reenquadramento dos professores, a depender do nível de escolaridade exigido no concurso público de ingresso, bem como das titulações apresentadas, produzindo efeitos financeiros a partir da data de sua publicação. A nova lei veio readequar a carreira, existindo agora somente três classes de ingresso, quais sejam, nível médio (classe A); licenciatura curta (classe B); e licenciatura plena (classe C). Promoveu também a extinção da promoção funcional, nos moldes em que era aplicada, com mudança de classe. A progressão vertical diz respeito à evolução do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, no interstício de 18 (dezoito) meses). Já a progressão horizontal é a evolução do servidor, dentro da mesma classe, mas para o nível correspondente à titulação apresentada, mantendo-se o padrão de vencimento no nível anteriormente ocupado. No caso da parte autora, houve o correto reenquadramento na Classe C, Nível II, uma vez que a parte reclamante tomou posse na Classe C, que tem como requisito de ingresso possuir graduação, e válida a promoção para a classe D. DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A documentação juntada aos autos aponta que a parte reclamante tomou posse em 10/01/2014, no cargo PROFESSOR CLASSE C/LÍNGUA FRANCESA, Matricula: 114152-0-01, ocupando atualmente a Classe C, Nível II, Padrão 04 (4C2/04). Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 18 meses, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: M4C01 10/01/14 M4C02 10/07/15 M4C03 10/01/17 M4D04 10/07/18 4C2/05 10/01/20 4C2/06 10/07/21 4C2/07 10/01/23 4C2/08 10/07/24 A apuração dos níveis de desenvolvimento da carreira deve considerar até a propositura da ação pois até essa data foi assegurado o contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido. A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999. Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAÍDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Julho de 2020). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO INICIAL. 1) Esta Turma Recursal pacificou o entendimento que a contagem das progressões ocorre até a data do pedido inicial, pois foi até essa data que foi assegurado o contraditório e ampla defesa para a Administração Pública, como também observado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pelo servidor público. 2) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, pois para o avanço do servidor público para nova classe/padrão é necessária a avaliação de seu desempenho por parte do ente público. 3) Recurso da parte autora conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0038656-04.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 24 de Março de 2020). Deste modo o servidor deverá ser enquadrado no nível acima indicado. A fixação de classe e padrão atende não só a necessidade de definir o conteúdo obrigacional como reconhece o alcance da coisa julgada que não pode ficar fluida no mundo dos fatos jurídicos. A definição marca o campo de abrangência da exigência que se pode fazer do Poder Público por meio da condenação na presente ação. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de delimitar até onde alcança a proteção jurídica da parte reclamante. Não é possível estender os efeitos da sentença para situações futuras nas quais não se terá observado o devido processo ou a prova do direito ao avanço. Até a propositura da ação, pelas provas juntadas, a parte reclamante tem direito à progressão para o nível ora determinado. Os demais, futuros, dependerão de nova avaliação sobre os requisitos exigidos por lei, o que deverá ser feito por meio de ação autônoma. Não restou demonstrado nos autos a existência de ausência injustificada ou de penalidade disciplinar, o que afastaria o direito à progressão. Pertinente salientar que mesmo que houvesse falta aparentemente injustificada, seria necessário a instauração do procedimento administrativo, com garantia do contraditório, para a avaliação da real situação, concedendo-se ou não a progressão. Entendo ser importante salientar que a inobservância por parte do reclamado em fazer a avaliação e conceder a progressão funcional do servidor assim que ele adquire o direito, implica em locupletamento ilícito, o que se afigura atuação ilegítima, ilegal e indefensável. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe C/Nível II/Padrão 08 (4C2/08) - Matricula: 114152-0-01; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. Deve ser observado o seguinte período: Classe C/Nível II/Padrão 05 (4C2/05), a partir de 10/01/20; Classe C/Nível II/Padrão 06 (4C2/06), a partir de 10/07/21; Classe C/Nível II/Padrão 07 (4C2/07), a partir de 10/01/23; Classe C/Nível II/Padrão 08 (4C2/08), a partir de 10/07/24. Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 26 de junho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

30/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição inicial)

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